Dados do Poder Judiciário são um termômetro das deficiências das políticas públicas, na medida em que estas podem ser alvo de ações judiciais, tanto pelo seu não cumprimento, quanto por discordâncias de setores da sociedade acerca do seu objetivo e/ou efeito. No entanto, para que os dados possam fornecer informações de qualidade é preciso que estejam classificadas e partam de um referencial claro, dialogando com as políticas às quais se referem. A classificação dessas informações se chama taxonomia ou taxionomia.
“Estamos na era digital e nosso petróleo são os dados. Precisamos classificar esse dado adequadamente para que possamos minerá-lo e tratá-lo para que ele se transforme em informação útil para subsidiar o aprimoramento da política pública de educação, da gestão processual e para entendermos melhor o padrão de litigância e o padrão decisório do sistema de justiça”, afirmou Alessandra Gotti, presidente executiva do Instituto Articule, no evento “A importância da taxionomia própria do direito à educação”, realizado na quinta-feira, dia 18 de novembro, em Brasília. Na ocasião, foi apresentado o resultado de um trabalho desenvolvido para aprimorar o conjunto das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) que reúne informações sobre a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público nas questões relacionadas à educação. No Brasil, as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) são o referencial que norteia a classificação de todas as ações submetidas ao Poder Judiciário.
O subgrupo de trabalho “Taxonomia dos Assuntos de Educação”, foi criado em 2017 no âmbito da Célula de Soluções Estratégicas, que é ligada ao Grupo de Excelência em Administração Legal (GEAL) do Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo. O trabalho de levantamento, análise e organização dos dados, coordenado pelo Articule, foi desenvolvido ao longo de três anos em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de contar também com apoio do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e de membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Para a criação de uma taxonomia própria para o direito à educação, com a revisão das TPUs e a criação de um assunto-raiz específico para o tema, com os seus respectivos desdobramentos, foram reunidos diversos olhares e conhecimentos de estatísticos de pesquisadores, integrantes do Ministério Público, do Judiciário e advogados. Dentre esses colaboradores, destaca-se a participação de Nina Ranieri, presidente do Conselho Científico do Instituto Articule, Professora Associada do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da USP e coordenadora da Cátedra Unesco, e de Julio Trecenti, diretor técnico do Instituto Articule e à época Secretário-geral da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ).
Esse trabalho foi documentado no Relatório Analítico – Taxonomia dos Assuntos de Educação, elaborado pelo Articule e divulgado no evento (acesse no link abaixo).
A taxonomia, como lembrou o atual presidente da Comissão de Infância, Juventude e Educação do Ministério Público (Cije), conselheiro Moacyr Rey, começou com a instituição das Tabelas Unificadas, em 2010, por meio da Resolução nº 163, com o objetivo de estabelecer métodos de descoberta de arranjos e padrões dentro da atuação no Ministério Público. Para o conselheiro do CNMP, trata-se de um caminho de mão dupla. Tem-se primeiramente o cadastramento correto das classes e categorias, que permitirá o mapeamento da atuação para que se tenha condições de transformar dados adquiridos pela taxonomia em informações, conhecimento, sabedoria e insigths.
O trabalho que subsidiou a proposição da taxonomia própria foi realizado a partir da parceria com a Comissão Permanente de Educação (Copeduc), ligada ao Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).
“A taxionomia é muito importante para uma coisa que começamos a vivenciar de forma efetiva: a automação, a inteligência artificial. Para aquilo que for mais operacional, menos estratégico, há uma tendência de ser automatizado via inteligência artificial, e o que for mais estratégico ou tático permanece com o ser humano”, afirmou o conselheiro.
Próximos passos
Com o aprimoramento das TPUs por meio do cadastramento das demandas envolvendo direito à educação, viabilizando, por consequência, uma atuação mais qualificada do Ministério Público na área, o próximo passo será tornar essa taxonomia parte da rotina dos operadores do direito em geral e, em especial, dos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro.
Para o membro auxiliar da Cije, promotor de Justiça Felipe Teixeira Neto, quanto mais específica for a catalogação das informações, mais fidedignos serão os dados disponíveis. “Esse evento comemora o encerramento de uma etapa do trabalho. Agora novas frentes serão abertas para a implantação das tabelas nos sistemas de cada uma das Unidades do Ministério Público e, após isso, na rotina de trabalho. A partir disso, será possível o diagnóstico da atuação na defesa da educação, com um melhor planejamento das ações do Ministério Público e, em última análise, uma contribuição ao aprimoramento da política pública educacional”.
Rosângela Correa da Rosa, promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul e membro do grupo de trabalho sobre Educação Básica do CNMP, falou sobre o impulsionamento que a taxonomia pode dar para a elaboração de políticas públicas que de fato atendam à necessidade da sociedade. Em sua avaliação, hoje o entendimento sobre a demanda da população ainda é muito empírico.
“As nossas fragilidades foram mostrando que ter o mapeamento do trabalho, ter um relatório real, contribui para o planejamento da atuação”. Para ela, o Ministério Público terá um importante instrumento, mas que precisará ser alimentado para que se possa avançar no direito à educação.
CONFIRA RELATÓRIO ANALÍTICO – TAXONOMIA DOS ASSUNTOS DE EDUCAÇÃO
*Com informações da Secretaria de Comunicação Social do CNMP.