Em 29 de maio, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação do Mato Grosso (Gaepe-MT) realizou sua 14ª reunião, focada em três aspectos cruciais da política de educação infantil: recursos orçamentários para a construção de creches, a complementação do Valor Aluno-Ano Total (VAAT)do Fundeb e a Lei nº 14.851/2024, que determina o levantamento e a divulgação da demanda por vagas em creches.
Na questão orçamentária, ficou estabelecido como prioridade a mobilização das organizações que integram a governança para a reunião com o vice-governador Otaviano Pivetta sobre a retomada de obras de creches paralisadas nos municípios.
Complementação do VAAT
Matheus Souza e Silva Alves, Coordenador de Normatização e Apoio Técnico ao Fundeb e Salário-Educação do FNDE, apresentou as regras do Valor Aluno-Ano Total (VAAT), e deu orientações sobre a habilitação dos municípios para essa complementação, reforçando que envio das informações fiscais e contábeis de 2023 devem ser enviadas por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Sincofi) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) até 31 de agosto.
Devido à importância do tema, foi definida a realização, no final de junho, de um encontro virtual sobre critérios do VAAT e do Valor Aluno-Ano Resultado (VAAR), com objetivo de mobilizar os municípios a reportarem as informações necessárias dentro do prazo.
Informação e transparência sobre demanda de creche
A Lei nº 14.851/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade do levantamento e da divulgação da demanda por vagas em creches, também foi abordada na reunião. Cassyra Vuolo, secretária-executiva da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec/TCE-MT), expressou que a intenção do Tribunal de Contas do Estado, neste momento, é focar nas recomendações aos municípios.
Tatiana Bello, Coordenadora-geral do Instituto Articule, destacou que “como parte do planejamento e da previsão de recursos para a expansão de vagas, o Gaepe-MT já vinha realizando esse trabalho de diagnóstico da demanda não atendida por creches”. Segundo ela, a nova lei irá fortalecer o trabalho e reforçar a importância dessa prática para a garantia do direito à educação nesta etapa escolar.
Sobre o Gaepe-MT
Idealizado pelo Instituto Articule, os Gaepes são resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação do IRB. O objetivo é aperfeiçoar a governança horizontal, multissetorial e multinível, na área da educação, mediante diálogo, pactuação e monitoramento entre os atores institucionais responsáveis pela formulação, execução, controle, fiscalização, julgamento e regulamentação das questões relacionadas à política educacional.
Em Mato Grosso, a governança tem parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e conta com a participação de outras 19 entidades.