Em 26 de junho, os representantes dos órgãos e instituições que compõem o Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação no Mato Grosso (Gaepe-MT) reuniram-se para discutir a urgência de efetivar a inclusão de verbas para creches nas leis orçamentárias do estado de 2025. A ação faz parte das providências necessárias para a ampliação de vagas na educação infantil. Segundo o último levantamento realizado pelo Gaepe-MT em 2024, 12.175 mil crianças ainda aguardam por atendimento.
Entre as atividades estabelecidas para a inclusão desta etapa escolar no orçamento estadual está a entrega de um ofício à Assembléia Legislativa do Mato Grosso destacando a relevância da inclusão de recursos para a educação infantil no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e no Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025.
Após nota técnica, municípios enviam projetos para obras em creches
Para avançar na expansão das vagas de educação infantil ainda em 2024, o Gaepe-MT havia já emitido, anteriormente à esse encontro, uma nota técnica que buscou dar segurança jurídica aos municípios e assegurar a aplicação de parte dos R$ 122 milhões destinados ao setor no orçamento estadual, uma vez que a legislação eleitoral veda transferências voluntárias do Estado para os municípios nos três meses que antecedem o pleito municipal.
Após aprovação da NT 01/2024 por unanimidade pelo TCE-MT, e de intensa articulação do órgão junto à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), 17 municípios protocolaram projetos para construção e retomada de creches. O documento, homologado na última semana, apontou caminhos para a aplicação de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) dentro do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral, que se encerra em julho.
“Estamos dando aos municípios uma orientação que possibilita concluir a obra pactuada com o FNDE com recursos do Governo do Estado ou, inclusive, com os recursos municipais, tomando ao mesmo tempo as atitudes administrativas junto ao Ministério da Educação para regularização das pendências. Estamos finalmente discutindo como gastar o dinheiro assegurado no orçamento e o Estado está fazendo uma ação histórica para a construção de creches, que é uma política pública fundamental”, salientou o conselheiro Antonio Joaquim, que preside a Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT e representa o órgão no Gaepe-MT.
Experiência municipal de gestão de vagas
Durante a reunião de 26 de junho, os integrantes do Gaepe-MT conheceram a experiência da adoção do Sistema Integral de Gestão da Educação pelo município de Londrina (PR), que visa ao aperfeiçoamento da gestão de vagas na educação infantil.
Susana Broglia Feitosa de Lacerda, promotora de justiça do Ministério Público do Paraná, apresentou a central de vagas e afirmou que a criação deste sistema propiciou uma série de benefícios ao município, desde a otimização na coleta e atualização de informações até a transparência nos critérios e ordenação da lista de espera. Isso contribuiu para o diálogo da Secretaria de Educação com as famílias das crianças.
Tais dialogam com a exigência da Lei nº 14.851 de 2024, que torna obrigatórios o levantamento e a divulgação da demanda por vagas em creches, bem como o planejamento para a expansão da oferta.
Para Alessandra Gotti, presidente-executiva do Instituto Articule, “a experiência de Londrina é um exemplo concreto de como é possível avançar em um processo de transparência na gestão das vagas, articulada a adoção de critérios de priorização quando não há possibilidade de atender a todas as crianças.”
Sobre o Gaepe-MT
Idealizado pelo Instituto Articule, os Gaepes são resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação do IRB. O objetivo é aperfeiçoar a governança horizontal, multissetorial e multinível, na área da educação, mediante diálogo, pactuação e monitoramento entre os atores institucionais responsáveis pela formulação, execução, controle, fiscalização, julgamento e regulamentação das questões relacionadas à política educacional. Em Mato Grosso, a governança tem parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e conta com a participação de outras 19 entidades.