Como ações intersetoriais podem apoiar a implementação das políticas de qualidade e equidade para a educação infantil? Esse foi o objetivo da pauta da 50ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), realizada na manhã desta segunda-feira, 29 de setembro: “Desafios para a implementação dos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil (PNQEEI)”.
Para Alessandra Gotti, presidente-executiva do Instituto Articule e mediadora do encontro, a discussão desse tema na governança é muito oportuna. “O propósito do Gaepe-Brasil, essa governança colaborativa que une todos os Poderes e a sociedade civil, é pensarmos juntos como cada instituição pode dar a sua contribuição para que a gente avance, mais rapidamente”, comentou.
A pauta contou com falas iniciais de Alexsandro do Nascimento Santos, diretor de políticas e diretrizes da educação integral básica do MEC, e Rita Coelho, coordenadora-geral de Educação Infantil da pasta. Entre os principais aspectos para o país avançar na implementação dos parâmetros, foram destacados:
- Identidade dos profissionais da educação infantil: falta uma distinção clara entre o papel da professora e professor e da figura de auxiliar. Esse é um dos pontos que o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) pretende enfrentar. Segundo Alexsandro, o tema também está na pauta do CNE, que será, ainda, envolvido na revisão das Diretrizes da Pedagogia, que organizam os cursos de pedagogia no Brasil.
- Formação voltada à alfabetização: Nessa temática, foi citado o investimento na formação de professores para práticas de leitura e escrita na educação infantil, por meio do Programa Leitura Escrita na Educação Infantil (Pro-LEEI), que deve formar cerca de um terço de todas as professoras e professores da Educação Infantil no país. Tanto Alexsandro como Rita enfatizaram o direito à leitura e escrita já nesta etapa educacional, dentro do contexto próprio da idade e do que é proposto pela Base Nacional Nacional Comum Curricular, respeitando-se a diversidade e individualidade dos processos de aprendizagem que variam de criança para criança.
- Importância do apoio aos municípios: embora a responsabilidade pela oferta da educação infantil seja dos municípios, eles possuem baixa capacidade técnica e financeira, portanto estados e união precisam apoiá-los técnica e financeiramente. Entre programas e instrumentos existentes atualmente, Alexsandro citou o EI-Manutenção e o Saeb, destacando que este último precisa de melhorias para proporcionar dados mais detalhados e qualitativos para a etapa.
- Planos de expansão e regulamentação: foi ressaltada a importância de que os estados e municípios elaborem planos de expansão de matrículas e melhoria da qualidade, e destacado o papel do Gaepe-Brasil para apoiar essa articulação, visando a necessidade urgente para que a regulamentação dos parâmetros aconteça nos territórios.
- Financiamento e recursos: a necessidade de mobilização política para destinação de emendas parlamentares e recursos do Fundo de Direitos Difusos para o financiamento da infraestrutura e melhorias da educação infantil, também foi abordada.
- Intersetorialidade da política da primeira infância: foi lembrado, ainda, que educação infantil faz parte de uma agenda mais ampla da primeira infância que envolve saúde, proteção social e demais setores, sendo necessária a articulação intersetorial para garantir resultados efetivos. Nesse ponto, foi proposta a realização de um seminário para lançar um pacto nacional pela primeira infância, conectando os diversos atores e poder público em prol do avanço da educação infantil com foco na qualidade, equidade e financiamento.
Para Rita, os parâmetros são um grande avanço, e implementá-los, um enorme desafio, dada a estrutura desigual de acesso a direitos que predomina no país. “É a primeira vez que a política de educação básica no Brasil fala sobre cuidado e se manifesta sobre equidade. Ou seja, nós sabemos o que é qualidade na educação infantil, o que nós não conseguimos é dar esta qualidade para todos”, enfatizou a coordenadora-geral.
Para avançar na garantia da qualidade da educação infantil, Alexsandro ressaltou o papel da articulação intersetorial. “Temos um desafio de coordenar a política da primeira infância (…) porque a educação pode muito, mas não pode tudo. Tem coisas que a gente precisa de ajuda de outras áreas setoriais”, destacou o diretor, mencionando o apoio do Gaepe-Brasil em pautas como a regulamentação dos PNQEEI nos municípios e estados, o aprimoramento do Saeb, a mobilização de recursos para apoiar a meta de criar 1 milhão de vagas de creche e 600 mil vagas de pré-escola, prevista no projeto de lei do novo PNE, e apoio aos municípios para a elaboração dos planos de expansão de vagas e de qualidade na educação infantil.
Gestão presente integrará dados educacionais de todas as redes do país
A reunião sobrevoou também uma pauta que será aprofundada no próximo encontro. Apresentada por Anita Stefani, diretora de apoio à gestão educacional do MEC, o Sistema Gestão Presente do MEC, e o seu Módulo de Educação Infantil, consistem em uma plataforma digital que visa modernizar a gestão educacional, públicas, promovendo a integração, padronização e eficiência dos dados da educação básica.
Essa plataforma visa reunir em um único ambiente dados sobre matrícula, frequência, transferências, histórico escolar e outras informações da trajetória dos estudantes. A adesão é voluntária para as redes municipais, estaduais e distrital, mas o MEC tem como objetivo integrar gradualmente todos os entes federados ao novo padrão de compartilhamento e monitoramento de dados.
Retrato da Educação Infantil já está perto de 100%
Durante a reunião, José Maurício Avilla Carvalho, coordenador de conhecimento do Instituto Articule, atualizou os integrantes da governança sobre o andamento da coleta do levantamento nacional Retrato da Educação Infantil no Brasil, iniciativa do MEC com apoio do Gaepe-Brasil.
Até a manhã desta segunda-feira, faltavam apenas 193 redes de ensino responderem ao questionário disponível no SIMEC, que visa contribuir para um diagnóstico fiel da gestão de vagas para creches e pré-escolas no país, de maneira que possam ser pensadas ações concretas para apoiar os municípios na garantia do direito de todas os bebês e crianças à educação infantil. Até a publicação desse texto, esse número já havia caído para 93, sendo que apenas os estados da Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Santa Catarina e São Paulo, ainda tinham municípios sem respostas.
Encaminhamentos para avançar na qualidade e equidade da educação infantil
Ao final do encontro, foram consolidadas ações discutidas ao longo da reunião, como formas de apoiar a implementação dos PNQEEI. São elas:
- Enviar ofício conjunto às secretarias estaduais, conselhos estaduais e municipais de educação ressaltando a obrigatoriedade e a urgência da regulamentação local dos parâmetros, com medidas visando mapear o cenário de implementação da política nas redes de educação, identificando também municípios sem sistema próprio.
- Produzir um material explicativo sobre o papel dos estados, sistemas e conselhos de educação na implementação dos parâmetros, visando prestar assistência técnica do MEC e do Gaepe-Brasil para apoiar a regulamentação local e elaboração de normativas.
- Realizar um evento para articular as várias pautas da educação infantil, como lançamento de material explicativo, apresentação de planos de expansão de matrículas e de boas práticas estaduais, bem como da mobilização por financiamento, para fomentar à expansão qualificada de vagas para a Educação Infantil.
Com essas ações, o Gaepe-Brasil visa apoiar o país na garantia do direito de todas as crianças à educação infantil de qualidade.
Sobre o Gaepe-Brasil
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) foi instalado em 21 de abril de 2021. Idealizada e coordenada pelo Instituto Articule, a iniciativa é operacionalizada em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB). Seu propósito é fomentar o diálogo e a cooperação entre gestores públicos, os órgãos de controle e do Sistema de Justiça, o Poder Legislativo e a sociedade civil, em busca de soluções para políticas públicas mais eficazes em ambiente de maior segurança jurídica. Sua atuação se pauta pelo Pacto Nacional pela Educação, um compromisso assumido pelos integrantes da governança em prol da melhoria da educação no país.