Em 26 de novembro de 2025, o Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT) realizou sua 31ª reunião ordinária. O encontro teve como objetivo principal debater as estratégias para a redução da demanda por vagas em creches e a atuação frente aos desafios da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva no estado.
Para cumprir esse papel, foram apresentadas e discutidas Notas Recomendatórias elaboradas pela Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT (Copec/TCE-MT), baseadas em levantamentos realizados pelo Gaepe-MT ao longo de 2025.
Expansão de vagas em creches e matriz de risco
A primeira pauta abordou a demanda de vagas na Educação Infantil. O diagnóstico mais recente, com 100% de participação das redes municipais, revelou que 84 municípios (59%) ainda registram fila de espera por vagas em creches, totalizando 10.263 crianças aguardando atendimento. No entanto, os dados mostram uma redução progressiva da fila desde 2023, quando 14.883 crianças estavam na espera.
Gislene Bastos, assessora para fins educacionais da Copec/TCE-MT, apresentou a Nota Recomendatória Copec nº 002/2025, homologada pelo Tribunal de Contas. O documento orienta os municípios a adotarem estratégias para zerar as filas de espera por vagas em creches, eliminarem a prática inconstitucional de idade mínima para matrícula e definirem critérios objetivos de priorização para o acesso às vagas, quando há fila de espera.
Gislene também reforçou a necessidade de planejamento: “Não importa se o município tem ou não fila de espera. Todos precisam ter plano de expansão porque hoje você tem uma realidade, mas, no próximo ano, pode ter outra.”
Na sequência, William Gomes, assessor de tecnologia da Copec/TCE-MT, detalhou a Matriz de Risco 2025, ferramenta construída a partir do diagnóstico para priorizar as ações de apoio. A análise indicou que 16 municípios concentram aproximadamente 90% da fila de espera. Os quatro primeiros no ranking contemplam cerca de 80% dessa fila.
Durante o debate, Tatiana Bello, coordenadora-geral do Instituto Articule, informou sobre o repasse estadual de R$ 80,4 milhões para 30 municípios, destinados à construção de 23 novas creches e à retomada de 7 obras paralisadas, no âmbito do edital de seleção de 2025. Somados aos convênios firmados em 2024, esses investimentos criarão cerca de 8 mil novas vagas em creches.
Miguel Slhessarenko Junior, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), saudou o trabalho, reforçando que o material levantado serve de base para a atuação do Ministério Público em cada município.
Já Alessandra Gotti, presidente-executiva do Instituto Articule, sugeriu ir além da demanda manifesta (fila de espera) e mapear a demanda potencial, usando bases intersetoriais como o CadÚnico e adotando critérios de priorização atualizados.
Diagnóstico e foco na inclusão
O segundo momento de discussão foi em torno da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, tema embasado em um diagnóstico inédito conduzido pelo Gaepe-MT. Willer Moravia, articulador do Instituto Articule, e Gislene Bastos (Copec/TCE-MT), apresentaram os dados do relatório e a minuta da Nota Recomendatória Copec nº 003/2025.
Os dados do levantamento inédito revelam lacunas significativas, como:
- Apenas 42% das escolas municipais (661 de 1.561) oferecem Atendimento Educacional Especializado (AEE) em suas próprias instalações.
- 56% das redes municipais exigem laudo médico para acesso ao AEE, prática que contraria normativas federais.
- 29% dos professores de AEE (333 profissionais) não possuem especialização na área.
- 82 municípios não reservam recursos financeiros no orçamento para melhorias de acessibilidade escolar.
- 30% dos municípios ainda mantêm estudantes matriculados exclusivamente em escolas segregadas.
Willer destacou a relevância do levantamento, que “buscou identificar essas lacunas para que possamos orientar ações individuais e interinstitucionais, trabalhando a partir de evidências para melhorar a implementação da política pública”.
A Nota Recomendatória Copec nº 003/2025, em fase de aprovação, traz 13 orientações, incluindo a eliminação da exigência de laudo médico e a instituição ou ampliação de Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEE).
Miguel Slhessarenko Junior (MPMT), reforçou que a educação inclusiva é uma prioridade e que o tema exige atenção contínua: “Tivemos, inclusive, recentemente um decreto federal, reforçando essa política. Mostrando que é um assunto que se renova, sobre o qual surgem novas demandas”.
Houve um debate aprofundado sobre o modelo de atendimento. Gislene Bastos (Copec/TCE-MT), mencionou a cautela na formulação das recomendações em face das controvérsias locais sobre o grau de comprometimento dos alunos e o papel das escolas especializadas.
Alessandra Gotti (Instituto Articule) propôs focar na intersetorialidade e na superação do “modelo médico” da deficiência.
Encaminhamentos e próximos passos
Ao final da reunião, a governança acordou os seguintes encaminhamentos estratégicos para as próximas semanas:
- Aprofundar o entendimento sobre a demanda por creche no estado, iniciando pelos três municípios que informaram não ofertar vagas. O objetivo é esclarecer as razões dessa ausência e produzir subsídios qualificados — em articulação com TCE-MT, Undime-MT, MP-MT e outros parceiros — para orientar o debate da governança.
- Atualizar os critérios de priorização no acesso à creche, alinhando-os às novas orientações do MEC, para que o Gaepe-MT tenha um documento mais robusto e coerente como referência para decisão coletiva.
- Aprofundar a agenda de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, com foco em identificar temas prioritários do diagnóstico estadual que exigem ação conjunta, fortalecendo a atuação interinstitucional da governança.
- Produzir um posicionamento técnico unificado sobre educação especial inclusiva, baseado no diagnóstico estadual, para servir como referência nas recomendações do Gaepe-MT e nas articulações com as redes municipais.
Tatiana Bello (Instituto Articule), encerrou o encontro agradecendo a produtividade e destacando a importância dos acordos firmados: “A gente sai aqui com encaminhamentos importantes sobre essas duas pautas que a governança vem se debruçando ao longo deste ano”.
Sobre o Gaepe-MT
Idealizado pelo Instituto Articule, os Gaepes são resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação do IRB. O objetivo é aperfeiçoar a governança horizontal, multissetorial e multinível, na área da educação, mediante diálogo, pactuação e monitoramento entre os atores institucionais responsáveis pela formulação, execução, controle, fiscalização, julgamento e regulamentação das questões relacionadas à política educacional. Em Mato Grosso, a governança foi instalada em 24 de outubro de 2022, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e conta com a participação de outras 19 entidades.