A reunião ordinária do Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT), realizada em 5 de novembro de 2025, trouxe representantes de diversas instituições à mesa para discutir e avançar nas pautas prioritárias da educação infantil no estado.
Na abertura, Alessandra Gotti, presidente-executiva do Instituto Articule, conduziu a sessão, celebrando o marco da 30ª reunião ordinária da governança. Ela destacou como a governança tem se destacado em todo país com suas iniciativas em prol da primeira infância, se tornando referência para outros estados.
Em seguida, Cassyra Vuolo, Secretária executiva da Comissão Permanente de Educação e Cultura do Tribunal de Contas do Estado (Copec/TCE-MT), reforçou a importância da cooperação e da resolutividade do grupo, sublinhando que “não basta colocar a criança no orçamento; é preciso traduzir em ações concretas, em vagas com qualidade”.
Do orçamento à ação: estratégias para destravar obras e garantir segurança jurídica aos municípios
A primeira pauta discutida na reunião foi apresentada por Kátia Ferreira, Superintendente de Convênios e Prestação de Contas da Secretaria de Estado de Educação do estado (Seduc-MT), que relatou o andamento das obras de creches financiadas com recursos estaduais (Edital 2024) e detalhou o status do novo Edital 2025.
Ao longo da apresentação, ela mostrou os municípios contemplados, os estágios de execução física e financeira, a situação de repasses e contrapartidas, e o panorama de obras em andamento e paralisadas. Kátia também mencionou a necessidade de orientações claras sobre licitações e prestação de contas.
Durante as discussões, Cassyra Vuolo (TCE-MT) reforçou a necessidade de transparência na execução das obras e cobrou mais dados sobre o impacto das novas construções e propôs a implementação de um painel de acompanhamento que sinalize o percentual de execução física e o número de obras paralisadas.
A insegurança jurídica dos municípios na retomada de obras que haviam sido paralisadas, originalmente pactuadas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), foi um ponto central na discussão.
Ele foi trazido por Waldna Fraga, assessora técnica contábil-econômico da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e sustentado por Vanilda Mendes, coordenadora institucional da União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME-MT). Elas sugeriram que reuniões com os municípios do estado, já previstas pela Seduc em conjunto com o FNDE, contassem também com a participação da UNDIME-MT.
Também nesse sentido, Alessandra Gotti sugeriu a elaboração de um manual simplificado de prestação de contas para auxiliar os gestores municipais e destacou a importância de integrar os parâmetros de qualidade na expansão das vagas, citando a necessidade de observar a proporção criança/professor conforme a Resolução CNE/CEB nº 01/2024.
Raio-X da demanda: o diagnóstico que revela a fila de espera e orienta ações urgentes por equidade
Cassyra Vuolo e William Gomes, Assessor de Tecnologia da Copec/TCE-MT, apresentaram o diagnóstico estadual atualizado sobre a demanda de vagas, elaborado com base nas respostas de 100% dos 142 municípios mato-grossenses. O levantamento, realizado entre 24 de julho e 15 de agosto de 2025, revelou questões importantes sobre a evolução de vagas no estado, em um formato inovador, desenvolvido pela Copec.
Patrícia Dower, Promotora de Justiça e Coordenadora Adjunta do Centro de Apoio Operacional de Educação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (CAO Eucação/MPMT), destacou a relevância do diagnóstico, e ressaltou que, mesmo após tanto esforço, ainda estamos em um quadro complexo, por isso propôs que o estudo oriente ações conjuntas do Ministério Público e da Defensoria Pública nos municípios mais críticos.
Alessandra Gotti chamou a atenção para os municípios que não possuem critérios de priorização: “A gente ainda tem um percentual muito elevado de municípios que não adotam os critérios de priorização que estão previstos em lei”. Ela defendeu a necessidade de criar vagas com qualidade e propôs revisar a Nota Técnica do Gaepe-MT sobre critérios de priorização.
Alessandra Gotti também enfatizou a necessidade de o sistema de justiça (MPMT, DPEMT, TJMT) considerar a governança ao analisar ações judiciais: “olhar se existe plano de expansão e olhar se tem critério de priorização, eu acho que esses dois elementos são fundamentais para garantir equidade”.
Já Fernando Marques, Defensor Público do Estado de Mato Grosso (DPE-MT), sugeriu a ampla divulgação pública do levantamento, que ele descreveu como “um raio-x bem interessante”, e a necessidade de cruzar os dados de fila, vagas e matrículas para entender a dinâmica demográfica e a razão da redução da demanda.
Próximos passos
O encontro resultou em uma série de encaminhamentos para fortalecer a governança e a política de expansão de vagas:
- A Seduc-MT continuará o monitoramento das obras financiadas com recursos estaduais, indicando o estágio de execução física e financeira e o número de vagas a serem criadas.
- Serão implementados o painel por cores para visualização do status das obras e a elaboração de um manual simplificado de prestação de contas para gestores municipais.
- Após a publicação da Nota Técnica do FNDE sobre a utilização de recursos estaduais na retomada de obras federais, será realizada uma reunião ampliada (Seduc-MT, AMM, UNDIME-MT e FNDE) para consolidar orientações e garantir segurança jurídica aos municípios.
- O grupo diretor do Gaepe-MT revisará e atualizará a Nota Técnica sobre critérios de priorização de vagas, à luz dos novos achados do diagnóstico e das diretrizes do MEC.
- O relatório consolidado de demanda de vagas na Educação Infantil será disponibilizado para divulgação pública.
- As instituições integrantes do Gaepe-MT registrarão, em documento compartilhado, suas sugestões de ações interinstitucionais relativas à Educação Especial, para que as propostas sejam debatidas e consolidadas na próxima reunião ordinária.
Ao final da reunião, os participantes reafirmaram a importância da governança como um espaço de diálogo e cooperação para assegurar equidade, qualidade e segurança jurídica nas políticas educacionais.
Alessandra Gotti descreveu o encontro como “uma reunião muito rica”, destacando que foram gerados “dados preciosos para que a gente continue avançando na mudança do retrato que a gente tem na educação infantil em Mato Grosso”. Kátia Ferreira (Seduc-MT) agradeceu a oportunidade de aprendizado e partilha, reforçando o compromisso da Seduc com o diálogo e a colaboração contínua.
Sobre o Gaepe-MT
Idealizado pelo Instituto Articule, os Gaepes são resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação do IRB. O objetivo é aperfeiçoar a governança horizontal, multissetorial e multinível, na área da educação, mediante diálogo, pactuação e monitoramento entre os atores institucionais responsáveis pela formulação, execução, controle, fiscalização, julgamento e regulamentação das questões relacionadas à política educacional. Em Mato Grosso, a governança foi instalada em 24 de outubro de 2022, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e conta com a participação de outras 19 entidades.