A 8ª reunião do Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação no Rio Grande do Norte (Gaepe-RN), realizada em 17 de novembro de 2025, concentrou-se nas mudanças estruturais do financiamento do Programa Escola em Tempo Integral e na apresentação da minuta da Nota Técnica nº 03/2025.
Na abertura, Alessandra Gotti, presidente-executiva do Instituto Articule, ressaltou o papel do Gaepe-RN como catalisador de avanços, citando o aumento do número de municípios com políticas de educação em tempo integral enviadas ao Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (SIMEC), do Ministério da Educação (MEC), saltando de 80 para 132.
Ela também lembrou que a governança tem se dedicado a essa pauta desde o início de seus trabalhos, em abril deste ano, em face de um montante de R$ 50 milhões à disposição de municípios e estado que não estava sendo executado.
O conselheiro Gilberto Jales, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), celebrou a continuidade das reuniões do Gaepe, cada vez mais forte, mais consistente e com mais adesão. O conselheiro destacou que o objetivo é avançar e vencer os obstáculos, mantendo a união das instituições em prol da sociedade e dos caminhos para fortalecer a educação pública.
Transição de financiamento: Fundeb e prorrogação de prazo
A pauta principal foi conduzida por Raquel Franzim, coordenadora-geral de Educação Integral e Tempo Integral do MEC, que detalhou a transição do modelo de financiamento da política.
Mudança no regime financeiro
A política de Educação em Tempo Integral (ETI) está em uma transição de financiamento, migrando do modelo discricionário da União (Lei nº 14.640/2023) — que fornecia assistência técnica e financeira com um orçamento de recursos novos — para um regime de financiamento constitucionalmente obrigatório no âmbito do Fundeb, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 135/2024.
- Regra de 2025 (Inciso 14): Em 2025, o financiamento ocorre pela complementação da União via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), disciplinado pela Portaria nº 605/2025. Esta portaria utiliza indicadores de atendimento, qualidade e redução de desigualdades. Redes que não comprovaram criação de matrículas ou não apresentaram políticas de ETI sofreram redução ou ficaram sem receber o complemento.
- Regra de 2026 (Inciso 15): A partir de 2026, estados, Distrito Federal e municípios deverão destinar no mínimo 4% dos recursos totais do Fundeb para a criação de matrículas em tempo integral.
Raquel Franzim alertou que, embora o financiamento por meio do Fundo garanta a relevância constitucional da política, ele impõe um “enorme desafio” de planejamento, por não serem novos recursos aportados na política, e sim recursos a serem redirecionados.
Prazo de execução e cautela necessária
O prazo para a execução dos recursos do Ciclo 1 do Programa Escola em Tempo Integral foi prorrogado em 12 meses (Resolução nº 13/2025), estendendo a data final para 31 de outubro de 2026. Tal medida visa dar mais tempo aos municípios para planejar e aplicar os recursos, especialmente em infraestrutura, – aspecto apontado como maior obstáculo por 89% dos municípios potiguares.
No entanto, a execução financeira ainda exige cautela. Jucileide Santana, da Secretaria de Estado da Educação do Esporte e do Lazer (Seec-RN) destacou a importância de aguardar a regulamentação do FNDE sobre os novos recursos do Fundeb antes de executar os recursos. O intuito é evitar riscos de questionamentos futuros.
Dados de execução financeira no RN
O balanço da execução do Ciclo 1 (R$ 64 milhões totais):
- Até maio de 2025, municípios potiguares haviam executado apenas 40% dos recursos.
- Até julho, a execução era de aproximadamente 48%.
- Análise de maio a agosto de 2025 mostrou uma evolução de 6 pontos percentuais (de 54% para 60%) no número de redes que utilizaram mais de 60% dos recursos.
- Até 15 de outubro, a rede estadual do RN utilizou 57% dos recursos.
Raquel alertou que a prorrogação não deve gerar desmobilização, pois é preciso celeridade para planejar o uso dos recursos, e que os municípios com menos de 50% de execução devem ter total atenção do Gaepe-RN.
Ela também recomendou que os gestores tenham cautela em aplicar o recurso em folha, sugerindo que o foco deve ser o diagnóstico da rede. Domingos Sávio, da União Nacional dos Dirigetnes Municipais de Educação (Undime-RN) reforçou que o valor via Fundeb deve ser focado no planejamento e financiamento da expansão da matrícula.
Minuta da Nota Técnica n.º 03/2025: diretrizes para a educação integral
O coordenador de conhecimento do Instituto Articule, José Mauricio Avilla, apresentou a minuta da Nota Técnica nº 03/2025, elaborada a partir do Grupo de Trabalho de Educação Integral em Tempo Integral (GT-EITI) e consolidada após o levantamento realizado em 100% dos 167 municípios do RN.
O objetivo da Nota Técnica é recomendar diretrizes às Secretarias Municipais e Estadual de Educação, abrangendo 14 eixos centrais. José Mauricio destacou a importância do documento e solicitou a todos que façam a leitura e indiquem pontos que possam complementá-lo.
Recomendações chave da minuta (NT 03/2025):
- Diagnósticos detalhados: utilizar diagnósticos para personalizar políticas e priorizar escolas em contexto de maior vulnerabilidade social, favorecendo estudantes pretos, pardos e indígenas.
- Articulação com conselhos: estreitar a colaboração com os Conselhos de Educação para aprovar políticas e normativas de forma eficiente.
- Política de Estado: consolidar a ETI como política de Estado, não apenas como programa temporário, garantindo financiamento e sustentabilidade a longo prazo.
- Financiamento adequado: estruturar o financiamento reconhecendo as necessidades variadas das etapas da Educação Básica.
- Integração intersetorial: formalizar protocolos de articulação com saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança pública, meio ambiente, ciência e tecnologia.
- Currículo integral: assegurar que o currículo promova a formação integral do sujeito humano, superando também a fragmentação temporal entre turno e contraturno.
- Modalidades especiais: garantir a compatibilidade e qualidade da ETI com a Educação Escolar Indígena, Quilombola, no Campo, EJA e Educação Especial.
Encaminhamentos e próximos passos
Os participantes da 8ª reunião do Gaepe-RN definiram ações focadas na orientação técnica dos gestores e no fortalecimento das normativas:
- Mobilização para webinário do MEC: todas as instituições apoiarão a convocação para o webinário sobre as Diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral, que ocorrerá em 10/12/2025 (15h–16h30). O objetivo é esclarecer a nova Resolução CNE nº 7/2025, que instituiu as diretrizes operacionais nacionais para a ETI.
- Articulação com o FNDE: mobilizar contato com o FNDE para obter orientações específicas sobre a aplicação, prazos e prestação de contas dos recursos do Fundeb destinados à ETI.
- Finalização da Nota Técnica 03/2025: o prazo para sugestões e contribuições foi definido até 25/11/2025, com previsão de aprovação da versão final até 01/12/2025.
No encerramento, Jucileide Santana (SEEC-RN) reforçou a importância da união para a construção e a consolidação da política de educação integral em tempo integral.
Sobre o Gaepe-RN
Instalado em 17 de março de 2025, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Rio Grande do Norte (Gaepe-RN) é uma governança horizontal de diálogo e colaboração entre os governos locais, as instituições do setor público envolvidas na política educacional e a sociedade civil. A iniciativa é coordenada pelo Instituto Articule e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), parceiro na sua implementação. Idealizados pelo Instituto Articule, os Gaepes são resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação. Saiba mais.