Gaepe-RO discute avanços e desafios da educação inclusiva em Rondônia

O Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO) realizou, em 7 de novembro de 2025, sua 122ª reunião, dedicando a pauta central ao monitoramento do cumprimento do Plano de Ação da Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva da Secretaria de Estado da Educação (Seduc-RO). A temática é estrutural para a governança e vem sendo abordada desde 2022, após uma auditoria operacional do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO).

A reunião foi mediada por Tatiana Bello, coordenadora-geral do Instituto Articule, que ressaltou que o intuito da discussão: avaliar o progresso, identificar desafios e planejar o apoio interinstitucional necessário para a evolução da política.

Avanços e infraestrutura: o plano de ação da Seduc-RO

A gerente de educação especial da Seduc-RO, Laíse Pereira Magalhães, deu início às discussões. Ela apresentou um panorama do andamento do Plano de Ação, que tem o objetivo de casar ações entre Seduc, Secretaria de Saúde (Sesau) e Secretaria de Assistência Social (Seas).

Os principais progressos apontados por Laíse foram:

• Matrículas: a Seduc-RO reportou a inclusão de 4.178 novos alunos com deficiência na rede estadual em 2024.
• Salas de recursos e AEE: o plano prevê a implementação de 54 novas Salas de Recursos multifuncionais (RM) até 2027 (22 municipais e 32 estaduais).
• Tecnologia assistiva: foram adquiridos 37 equipamentos ORKAMs (tecnologia assistiva para cegos e deficientes visuais) e 3 vans adaptadas. O equipamento ORKAM, que faz leitura e identificação por voz, será usado por alunos e servidores, como relatado.
• Formação e parcerias: houve parceria com o Comitê Paralímpico Brasileiro, que resultou na aquisição de kits de bocha e na realização de um Congresso de professores de educação física, totalmente voltado à educação especial, a ser realizado em dezembro.

Apesar dos avanços, a aquisição de equipamentos de alto custo é um gargalo: o processo de compra de impressoras em Braille está em andamento há três anos devido à complexidade e impugnações.

Os maiores desafios: laudos e suporte psicossocial

Os debates na reunião reiteraram que o avanço da inclusão plena é comprometido pela persistência do modelo médico da deficiência e pela carência crítica de pessoal especializado.

Superando a cultura do laudo

A defensora pública Késia Abrantes reforçou o apelo para superar o foco clínico, que engessa a ação pedagógica. O TCE-RO também destacou que laudos avançam em aspectos que não são de competência médica, designando suporte de pessoal que pode comprometer a autonomia dos estudantes.

Um informe relevante é a publicação do Decreto nº 12.686/2025 pelo Governo Federal, que dispensa o laudo médico para a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE), reforçando a perspectiva educacional da inclusão.

Carência de apoio nas escolas

O levantamento “Raio-X da Equidade em Rondônia”, realizado em 2024, revelou lacunas severas no suporte psicossocial, um ponto crucial para a integralidade do atendimento:

• Psicólogos: as redes municipais e estaduais de Rondônia dispunham de um total de apenas 68 psicólogos para atender todas as escolas, resultando em uma média de 0,11 psicólogo por escola.
• Professor de apoio/cuidador: segundo Laíse, por não existir regulamentação federal clara para a figura do “professor de apoio”, a Seduc elaborou uma Nota Técnica e um manual sobre o profissional cuidador, que orienta esse profissional a focar em acessibilidade e cuidados pessoais, e não ser substitutivo à escolarização.
• Logística rural: a lei prevê o AEE no contraturno, mas a gerente da educação especial da Seduc-RO expôs que essa oferta é inviável em zonas rurais distantes (40 a 50 km da escola), pois o tempo de deslocamento “iria desregularizar esse aluno” com necessidades específicas, como um aluno autista de nível de suporte 3.

Boas práticas, gestão e intersetorialidade

A reunião destacou que o sucesso na inclusão depende diretamente do envolvimento da gestão e da articulação entre secretarias. Francisco Vagner, auditor de controle-externo do TCE-RO, reforçou a constatação das auditorias in loco, que observaram que, em todas as escolas em que havia um envolvimento da gestão, o atendimento era muito diferenciado.

Relatos municipais mostraram o impacto da intersetorialidade:

• Primavera de rondônia: a gestora Meire Rosa, coordenadora da seccional rondoniense da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme-RN) descreveu um “uma força-tarefa” envolvendo uma escola, psicopedagoga, psicóloga, assistência social e o Conselho Tutelar para atender um aluno com agressividade e ansiedade severas, obtendo sucesso na evolução do estudante.
• Ouro Preto do Oeste: a secretária Andrezza Dias mencionou que o Centro de Atendimento ao Autista do município expandiu o atendimento de 50 para cerca de 142 crianças em dois anos, e que uma resolução municipal prévia, que valida a avaliação pedagógica da escola em vez do laudo, tem dado respaldo contra litígios.

Encaminhamentos e próximos passos

O Gaepe-RO definiu seis ações focadas na orientação técnica, fortalecimento das normativas e intersetorialidade, buscando manter o acompanhamento colaborativo:

1. Compartilhamento de documentos: encaminhar via ofício e no grupo do Gaepe-RO todos os documentos normativos e instrumentos da Seduc-RO (Nota Técnica sobre cuidadores, manuais, guias e relatórios), bem como o manual de atuação do Ministério Público sobre educação especial, para gestores municipais.
2. Monitoramento contínuo: agendar reunião futura para apresentação do relatório de monitoramento do TCE-RO sobre a auditoria e o acompanhamento colaborativo do Plano de Ação.
3. Ampliação da intersetorialidade: convidar as Secretarias de Saúde, Assistência Social, Estado e Planejamento, a Controladoria Geral e a Procuradoria Geral do Estado para as próximas reuniões sobre o tema, visando mobilizar o apoio interinstitucional.
4. Engajamento político e social: convidar associações de famílias (ex.: Mães Coragem) e o Deputado Estadual Cirone Deiró para fortalecer o apoio político e a mobilização de recursos.
5. Boas práticas e evidências: convidar palestrante visando tratar sobre a elevada taxa de alunos com laudos na rede estadual.
6. Uso de diagnóstico: incluir na agenda futura a apresentação do diagnóstico que está sendo aplicado pela Seduc-RO sobre o nível de conhecimento dos gestores escolares acerca de saúde e assistência social.

Ao final do encontro, o Gaepe-RO reafirmou seu comprometimento em assegurar que cada estudante — especialmente quem mais precisa — tenha acesso a uma escola pública acolhedora, acessível e capaz de garantir aprendizagem com equidade em todo o território rondoniense.

Sobre o Gaepe-RO

Instalado em 28 de abril de 2020, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO) é o primeiro organismo multi-institucional de nível estadual criado no país. Coordenado pelo Instituto Articule e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), essa governança reúne representantes do governo estadual, das 52 prefeituras rondonienses e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).