A 123ª reunião do Gaepe-RO, realizada em 28 de novembro de 2025, teve como tema “a primeira infância no território rondoniense: ações e desafios”. O encontro contou com a apresentação dos achados da auditoria operacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) sobre a governança e implementação das ações previstas nos programas de visitação domiciliares, como a Estratégia de Saúde da Família, do Sistema Único de Saúde (SUS), e o programa Criança Feliz, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Tatiana Bello, coordenadora-geral do Instituto Articule e mediadora da reunião, destacou a relevância do tema e o papel da cooperação. “A gente tem aqui uma composição muito plural, que permite olhar para a primeira infância de maneira estratégica”, afirmou. Ela também recordou o histórico de debates sobre a pauta no âmbito do Gaepe.
Achados da auditoria: diagnóstico, desigualdades e recomendações
A primeira pauta da reunião foi sobre uma auditoria realizada pelo TCE-RO que avaliou cinco municípios – Porto Velho, Ariquemes, Ouro Preto d’Oeste, Candeias do Jamari e Guajará-Mirim -, com foco na implementação do Programa Criança Feliz e das visitas da Estratégia Saúde da Família. Ao iniciar sua apresentação sobre o diagnóstico realizado pelo TCE-RO, Carla Caroline Pires Chagas, auditora de controle externo da Coordenadoria Especializada em Políticas Públicas (CECEX 9), explicou que o caráter do trabalho é ser formativo e colaborativo, e não apenas fiscalizatório.
Entre os principais achados, Carla destacou:
- Falta de sistematização de dados e ausência de diagnóstico socioterritorial consistente.
- Uso restrito de indicadores locais e dependência de métricas nacionais.
- Busca ativa limitada e não padronizada, com áreas vulneráveis pouco atendidas.
- Fragilidade nos fluxos de encaminhamento e contrarreferência.
- Ausência de mecanismos estruturados de escuta das famílias.
- Equipes insuficientes, capacitações não integradas e uso de recursos próprios pelos visitadores para financiar ações.
A auditora citou a existência de desafios e também de boas práticas das redes. No município de Ariquemes, por exemplo, há um sistema de georreferenciamento robusto e avançado utilizado para mapear as vulnerabilidades das famílias no território. No entanto, identificou-se que os dados gerados não eram compartilhados com a assistência social, o que seria importante para promover a integração das ações.
As recomendações apresentadas pelo TCE-RO no âmbito da auditoria incluíram formalização de rotinas de registro, elaboração de indicadores municipais, padronização de fluxos, fortalecimento da busca ativa e capacitação contínua.
A visita domiciliar tem impacto sensível nas famílias: Carla citou relatos de mães sobre como o programa ajudou no vínculo e na melhora do cuidado. “Cada visita, cada orientação, cada apoio oferecido a essas famílias pode mudar uma trajetória inteira, poder prevenir violências, fortalecer vínculos, estimular desenvolvimento, proteger a vida, abrir portas para o futuro”, concluiu.
Após a apresentação, os participantes da reunião reforçaram a necessidade de transformar achados em orientações práticas, destacando boas experiências observadas em Ariquemes e Ouro Preto.
Governança e articulação intersetorial: caminhos para alinhar comitês e fortalecer políticas
Na segunda pauta, José Mauricio Avilla Carvalho, coordenador de conhecimento do Articule, relatou sobre a concomitância de esforços de duas governanças locais dedicadas à pauta da primeira infância: o Comitê Estadual Intersetorial Permanente de Políticas Públicas e o Comitê Intersetorial Pró Rede Primeira Infância. “Pode estar havendo uma sobreposição de ações que talvez a gente consiga se articular para tentar evitar, juntando esforços dessas duas governanças”, explicou.
José Mauricio também propôs articular uma reunião ampliada no início de 2026 envolvendo as secretarias de assistência social, saúde e educação, e o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (Consems) e o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), dentre outros atores
Késia Abrantes, defensora pública do Estado de Rondônia, chamou atenção para a necessidade de diálogo prévio: “O diagnóstico estadual que o Comitê está desenvolvendo ficou muito bom, mas algumas definições foram construídas sem pactuação com os municípios”. O que seria importante para a promoção de ações integradas.
Complementarmente, Alessandra Gotti, presidente-executiva do Articule, sugeriu a criação de uma nota técnica sobre o tema: “Podemos elaborar uma nova nota técnica com fluxos ideais, boas práticas e modelo de diagnóstico socioterritorial relacionados aos achados da auditoria”.
As falas convergiram para a importância de integração efetiva entre comitês, alinhamento com os municípios e uso dos achados da auditoria como base para ações conjuntas.
Encaminhamentos
- Realizar reunião temática ampliada sobre primeira infância no início de 2026, articulando as duas governanças existentes (comitê estadual intersetorial e comitê pró-rede), com convite às secretarias de assistência social, saúde, Cosems, Coegemas e demais atores estratégicos.
- Elaborar nota técnica sobre ações voltadas à primeira infância, reunindo representantes do TCE-RO, Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), Instituto Articule, Ministério Público de Contas (MPC-RO), Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas) e outros participantes indicados em reunião.
- Estruturar proposta de fluxos integrados (busca ativa, encaminhamento, contrarreferência e monitoramento) a partir dos achados da auditoria e das boas práticas apresentadas (Ariquemes e Ouro Preto, por exemplo).
- Avaliar, com apoio do Gaepe-RO, possibilidades de alinhamento entre os comitês e de apoio aos municípios para instituição e funcionamento dos comitês locais.
O Gaepe-RO encerrou a reunião reafirmando seu compromisso em fortalecer a cooperação interinstitucional e transformar diagnósticos em ações práticas que garantam mais equidade, integração e proteção às crianças de 0 a 6 anos em Rondônia.
Sobre o Gaepe-RO
Instalado em 28 de abril de 2020, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO) é o primeiro organismo multi-institucional de nível estadual criado no país. Coordenado pelo Instituto Articule e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), essa governança reúne representantes do governo estadual, das 52 prefeituras rondonienses e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).