O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) decidiu em reunião no dia 27 de novembro que vai solicitar ao Ministério da Educação (MEC) uma manifestação sobre a estratégia e prazos de divulgação dos estudos e análises que embasaram composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2024.
O Fundeb tem como objetivo principal promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação. O encaminhamento proposto pelo Gaepe-Brasil visa garantir uma maior clareza e acesso às informações relacionadas às políticas educacionais, contribuindo para uma gestão mais eficiente e transparente da verba.
A Resolução Nº 4, de 30 de outubro de 2023, elaborada pela Comissão Intergovernamental do Fundeb (CIF), estabeleceu as regras para a alocação dos recursos do VAAF (Valor Aluno Ano) e VAAT (Valor Aluno Ano Total) do Fundeb para 2024, de acordo com cada etapa e modalidade de ensino.
O VAAF é calculado com base nos recursos disponíveis no próprio Fundeb, enquanto o VAAT é calculado com base no total de recursos disponíveis para a educação nos estados e municípios – como a receita advinda do Salário Educação, por exemplo, que não entra no cálculo do Fundeb.
De acordo com o documento da CIF, a distribuição intra estadual de recursos do Fundeb e a complementação VAAF e VAAT da União passarão a ter como um dos elementos definidores dos valores a serem transferidos o Índice de Nível Socioeconômico (INSE).
O pesquisador do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), Adriano Senkevics, destacou que o objetivo do indicador é equilibrar a distribuição de recursos entre redes de ensino em diferentes contextos socioeconômicos de forma a combater as desigualdades na aprendizagem decorrentes tanto do contexto socioeconômico como racial. “Há uma pequena penalização das redes mais ricas, mas ela é muito pequena, e um efeito redistributivo bastante interessante para as redes mais pobres”.
A nota técnica que detalha as simulações do cálculo do VAAF com o INSE será publicada ainda este ano, segundo o pesquisador do Inep. Para reforçar a necessidade de transparência em relação a esses critérios, o Gaepe-Brasil deliberou pelo encaminhamento de um ofício solicitando ao MEC um prazo para a divulgação desses estudos.
“A ideia é que o Gaepe-Brasil possa questionar o MEC sobre a estratégia e prazos de divulgação dos estudos, análises e metodologias utilizadas para a composição do Fundeb 2024. Precisamos ter clareza e transparência nestes critérios para que haja segurança jurídica aos gestores e a todos os atores envolvidos na cadeia de implementação e fiscalização das políticas públicas que impactam na melhoria da qualidade da educação”, afirmou Ismar Cruz, conselheiro do Instituto Articule.
Mariza Abreu, representante da CNM no Gaepe-Brasil, reforçou a mesma preocupação e argumentou, ainda, que por se basear em autodeclarações de estudantes fornecidas no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), os dados para cálculo do INSE não abrangem todas as escolas. Ela enfatizou também a importância de aprimorar os dados para melhorar as políticas públicas, como as estimativas de população por faixa etária pelo IBGE, a coleta de informações sobre o nível socioeconômico e a cor/raça dos estudantes pelo Censo Escolar, e a coleta de dados sobre as despesas com etapas e modalidades da educação básica pública no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). “Para aprimorar as políticas públicas, nós precisamos aprimorar os dados e informações disponíveis.”
Ernesto Martins Faria, diretor executivo do Iede (Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional), reconheceu a importância da inclusão do INSE no financiamento da educação, mas reforçou a necessidade de haver debates mais amplos. “Acho que é chave a gente ter essa dimensão econômica para pensar e cuidar da educação brasileira”.
Critério para vagas em creches
Outro encaminhamento da reunião foi a proposta em conjunto com a Atricon de uma audiência pública para discussão do Projeto de Lei 2914/2019, que estabelece critérios para preenchimento de vagas em creches e pré-escolas. A intenção é fornecer subsídios por meio das notas técnicas desenvolvidas nos Gaepes de Rondônia e Mato Grosso.
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Sobre o Gaepe-Brasil
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), é uma instância de diálogo e cooperação entre atores do setor público e sociedade civil envolvidos na garantia do direito à Educação com o objetivo de fomentar maior interlocução entre essas instituições de forma que possam ser propostas ações articuladas e pactuadas para a garantia do direito à Educação. Idealizada e coordenada pelo Instituto Articule, a iniciativa é operacionalizada em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB).
Além da governança em âmbito nacional, esse modelo de governança também está presente nos estados de Rondônia, Goiás, Mato Grosso, Piauí e na região do Arquipélago do Marajó (PA), contemplando 17 municípios.