Gaepe-RO alerta sobre cumprimento dos dias letivos previstos em lei

Para sanar os casos de descumprimento do calendário letivo em Rondônia, a governança interinstitucional recomenda ações aos gestores municipais.

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O Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO) emitiu, no último dia 24 de abril, uma Nota Técnica com um conjunto de recomendações aos gestores da educação do estado, dos municípios, bem como aos diretores escolares, alertando sobre a necessidade de cumprimento dos dias letivos e carga horária mínimos, conforme previsto em Lei.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996, Art. 24, I), estabelece que os estudantes têm o direito a, no mínimo, 200 dias letivos e a uma carga horária anual de pelo menos 800 horas.

A Nota Técnica nº 01/2024 do Gaepe-RO, divulgada nesta quarta, além de chamar a atenção sobre os riscos do não cumprimento da jornada escolar, faz recomendações aos gestores educacionais e diretores sobre como registrar essas informações de acordo com a legislação educacional.

Entre as providências descritas na Nota Técnica, estão:

  • ações de prevenção e orientação de gestores escolares sobre as circunstâncias que colocam em risco a rotina diária; e
  • a elaboração de planos de contingência e reposições para atenuar as consequências do cancelamento das aulas.

ACESSE AQUI A NOTA TÉCNICA 01/2024

Porque o calendário escolar não está sendo cumprido?

Entre os motivos das interrupções das aulas, reportados pelos gestores educacionais ao Gaepe-RO, estão as reformas nas escolas durante o período letivo, os eventos esportivos, as festividades locais e as intempéries climáticas.

Segundo a presidente executiva do Instituto Articule, Alessandra Gotti, este é um tema fundamental para a garantia do direito constitucional à educação e demanda atenção da gestão. “Essa nota técnica expressa um esforço do Gaepe-RO em compreender a realidade dos municípios e traçar alternativas para que o gestor consiga agir tanto na prevenção destes casos de interrupção de aulas, como na mitigação e no monitoramento dos impactos causados pelo não cumprimento do calendário escolar previsto na lei”, afirmou.

Por meio dessa iniciativa, o Gaepe-RO convoca as secretarias municipais e estadual de educação a adotarem as medidas apontadas na Nota Técnica para sanar a interrupção recorrente de aulas, que prejudica a aprendizagem dos estudantes rondonienses.

Sobre o Gaepe-GO

O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Estado de Goiás (Gaepe-GO) é uma governança horizontal que reúne gestores dos governos estadual e municipais, órgãos de controle, Sistema de Justiça e sociedade civil. Instalado em julho de 2020 para combater os reflexos da pandemia de Covid-19 na Educação, passou a ser permanente e tratar também de desafios estruturantes do setor. A iniciativa é coordenada pelo Instituto Articule e tem apoio operacional do TCE-GO e do TCM-GO e conta com a cooperação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB).

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