Quais os principais desafios para a ampliação do acesso e a garantia da qualidade da educação infantil no país e de que forma gestores e a sociedade pode acompanhar os dados relativos às matrículas e demanda? Essa foi a temática da última reunião do Gaepe Brasil, que ouviu o posicionamento de representante do Ministério da Educação, bem como os membros da Governança.
Segundo Alessandra Gotti, presidente-executiva do Instituto Articule, que coordena os Gaepes, “é imperativa a união de esforços no sentido de expandir as vagas, diminuir desigualdades e priorizar atendimento das crianças que mais precisam. Para tanto, gestores e sociedade precisam de dados qualificados e confiáveis da execução da política pública”.
Discorrendo sobre as ferramentas atualmente em uso, o Coordenador-geral de Apoio às Redes e Infraestrutura Educacional e do MEC, Alexsander Moreira, informou que, por intermédio da plataforma +PNE, constatou-se que alguns municípios sequer têm metas estabelecidas para a Educação Infantil. Destacou o aprendizado daquela pasta ministerial a partir do acordo firmado com a Atricon e o IRB, em especial com o conhecimento do TCEduca, iniciativa do sistema de controle externo destinada ao acompanhamento das metas do PNE. A partir disso foi criado o Conecta PNE, inclusive para a população, para permitir consultas sobre o alcance das metas pelos entes subnacionais. Informou, em primeira mão, o representante do MEC que o Conecta PNE será aberto, ainda nesta semana, para consulta para as metas 1, 2 e 3.
Outro tema abordado na reunião foi a necessidade de discussão sobre a possibilidade de responsabilização dos dirigentes municipais de educação por demandas judiciais relacionadas à oferta da educação infantil, Houve relato de casos em que secretários municipais de educação estão sendo responsabilizados pessoalmente por não viabilizar vagas a todos que as demandam, quando é notório que a instância depende do apoio técnico e financeiro do estado e da União nesse sentido. Ficou decidido que este tema será objeto de debate pelo Gaepe-Brasil em 2023, com especial participação de representantes dos órgãos de controle, tribunais de contas e ministérios públicos.
Além deste tema, definiu-se os seguintes pontos de pauta para o próximo ano:
- Aperfeiçoamento das bases de dados e ferramentas disponíveis para acompanhamento da política pública da educação, bem como das análises e abordagens hoje realizadas, ouvindo-se, em especial os gestores municipais e da educação;
- Possibilidade de emissão de recomendação de alcance nacional para ordenação da fila de espera da educação infantil, com critérios justos e legais de priorização;
- Contribuição na discussão sobre as metas a serem estabelecidas no próximo Plano Nacional de Educação, em especial, sobre o percentual de cobertura de creche;
- Acompanhamento da situação de Minas Gerais, quanto à aprovação da Lei sobre o ICMS Educacional, única unidade da federação ainda em falta com essa obrigação
- Participação da União no financiamento da educação infantil, face à decisão recente decisão do STF
- Discussão do Piso e atualização da lei do Fundeb (regras para 2024)
O Gaepe-Brasil é uma instância de diálogo e cooperação entre gestores da educação, entidades do sistema de justiça e controle externo, representantes do poder Legislativo e sociedade civil que visa promover maior eficiência na política educacional com o objetivo de avançar na garantia do direito à educação de qualidade. Iniciativa idealizada pelo Instituto Articule, conta com a cooperação da Atricon e do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB). A governança se reúne mensalmente e está em seu segundo ano de atuação.