Na tarde da última sexta-feira, 6 de agosto, os Gaepes – Gabinetes de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação foram tema da reunião da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Na ocasião, integrantes do Gaepe apresentaram a iniciativa e resultados de ações que já foram alcançados com apoio da articulação promovida por ela. O encontro foi realizado por meio de um requerimento feito pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Cezar Miola, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), ressaltou que os Gaepes são espaços de diálogo para impulsionar ações nas políticas públicas de educação com mais eficácia e segurança jurídica. E lembra que, como prevê o artigo 205 da Constituição “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. De acordo com ele, “ Os Gaepes não pretendem substituir a qualquer um dos atores institucionais, atores, órgãos ou instâncias de controle, mas articular, mobilizar, sensibilizar e apoiar a garantia do direito à Educação”.
O Gaepe, segundo explicou Alessandra Gotti, presidente-executiva do Instituto Articule, é um mecanismo de governança de política pública, idealizado para apoiar a gestão, que reúne, em um ambiente horizontal de diálogo, sem hierarquia, com a mediação do Instituto Articule, o gestor da educação, os conselhos de educação, o Legislativo, o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, os Ministérios Públicos Estadual e de Contas, a Defensoria Pública, Sindicatos e outras organizações da sociedade civil. Ela destaca que o segredo dos Gaepes é a união de esforços, a agilidade na resposta e a segurança jurídica. “Para que esse Brasil retratado na Constituição Federal seja realidade, todas as esferas de governo, os três Poderes da República e a sociedade civil precisam se articular e colaborar para definir metas e construir soluções”, afirma.
Idealizados pelo Instituto Articule e implantados em parceria com o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), os Gaepes, estão implementados hoje em três estados – Rondônia, Goiás e Mato Grosso do Sul – e em um município – Mogi das Cruzes (SP). Além disso, foi criada também uma governança de âmbito nacional, o Gaepe Brasil.
Dentre os resultados obtidos com a articulação dos Gaepes, foram destacados na reunião:
- Rondônia: apoio do estado aos 52 municípios na compra de máscara e álcool em gel, a priorização dos profissionais da educação na vacinação e a antecipação da segunda dose; e a definição efetiva do retorno das aulas presenciais em agosto. Agora já se começa a pactuar as ações de ampliação da educação infantil e alfabetização na idade certa.
- Mato Grosso do Sul: apoio na elaboração do protocolo para o retorno das aulas da rede estadual, utilizado como referência pelos 79 municípios, bem como uma estratégia de monitoramento da implementação dos protocolos, de forma a apoiar o gestor escolar e conferir maior segurança a toda a comunidade escolar.
- Goiás: ferramenta para facilitar a elaboração de protocolos de biossegurança para o retorno das aulas, diagnóstico detalhado dos desafios da conectividade de professores e estudantes e ações de capacitação para compras públicas, inclusive relacionadas à conectividade.
- Gaepe Brasil: tem centrado esforços na defesa da urgente e indispensável da volta às aulas presenciais, com a implementação dos protocolos sanitários, de forma gradual, no formato de aprendizagem híbrida, dentro e fora da escola. Além disso, tem se dedicado às ações relativas à inclusão digital, posicionando-se a favor da previsão, como contrapartida, da conexão de fibra ótica para 19.782 escolas públicas, no edital de implementação da tecnologia 5G. Se reuniu com o Ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), relator do edital, e o Ministério das Telecomunicações para tratar do assunto.
Paulo Curi Neto, vice-presidente do Tribunal de Contas de Rondônia apontou que os órgãos de controle almejavam que suas ações produzissem respostas mais estruturantes na Educação, e que o Gaepe é a oportunidade para gerar um diálogo e cooperação com a gestão da Educação no Estado.
Representando Cecília Motta, secretária de Educação do estado do Mato Grosso do Sul, Eva Maria Katayama Negrisolli, chefe de gabinete da pasta, falou sobre a importância da proposta do gabinete de articulação para a definição do monitoramento dos protocolos de biossegurança nas escolas. Ela explica que as comissões de monitoramento criadas em cada município têm o objetivo de apontar lacunas no cumprimento dos protocolos para que os gestores possam corrigir. No estado, o gabinete tem o nome de Comitê de Articulação para Efetividade da Política Educacional no Estado de Mato Grosso do Sul (CAEPE/MS),
A Dep. Professora Dorinha destacou que as experiências dos Gaepes têm muito a contribuir com o tema do Sistema Nacional de Educação, que é objeto do Projeto de Lei Complementar 25/19, de autoria da deputada e relatoria do Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE). Para Alessandra Gotti, os Gaepes trazem uma atuação complementar à dessa política, que é urgente e necessária.
A deputada ressaltou ainda que os Gaepes deram um salto no formato de ação pública pela Educação, indo além dos aspectos técnicos e administrativos do uso dos recursos públicos, o que é também muito importante, e passando a olhar para sua eficácia e efetividade.
Assista aqui a audiência na íntegra.
Como se formam os Gaepes?
A presidente-executiva do Instituto Articule explicou que os Gaepes são instâncias de articulação horizontais, ou seja, não há uma hierarquia dentro deles, tendo todos os órgãos que os compõem igual poder de contribuição e voto.
Dessa forma, um Gaepe pode ser proposto em determinada localidade tanto pelos órgãos de controle como pelo Executivo. Em Rondônia e Goiás, por exemplo, foram propostos pelos Tribunais de Contas, no Mato Grosso do Sul e Mogi das Cruzes, pelo poder executivo. Há ainda outras formas de se instalar, como em consórcios entre municípios, ou estados e municípios, por exemplo. ”Independentemente de quem inicia esse processo, o importante é essa horizontalidade. E que sejam espaços de governança e articulação plurais, que envolvam não apenas as esferas de governo, mas também órgão de controle e sistema de justiça”.