Os anos de 2024 e 2025 serão o biênio da primeira infância no Brasil. Entre outras coisas, esse período visa estimular e reconhecer políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento integral nessa etapa da vida. O Mato Grosso está há um passo de poder se tornar uma referência nesse tema, caso a Assembleia Legislativa mantenha seu entendimento de que é preciso garantir orçamento para apoiar os municípios na ampliação e construção de creches. Isso se traduz, na prática, em derrubar o veto à emenda 290 do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2024)
O Gabinete de Articulação pela Efetividade da Política da Educação do Estado do Mato Grosso (Gaepe-MT) busca aprofundar o diálogo entre os setores do poder público e sociedade civil mato-grossenses a fim de reaver esses recursos para o orçamento estadual.
Para Alessandra Gotti, presidente executiva do Instituto Articule, organização idealizadora dos Gaepes, é preciso cooperação entre os entes federativos para superar os desafios que impedem a expansão de vagas na educação infantil. “Ainda que a Constituição Federal atribua a educação infantil prioritariamente aos municípios, ela também estabelece como necessária a cooperação técnica e financeira de estados e União. Para avançar é necessária a cooperação federativa. Dada a conhecida desigualdade existente entre os municípios de um mesmo estado, esse apoio torna-se fundamental para garantir o direito de todas as crianças e suas famílias à creche”, ressalta.
Doutora em Direito Constitucional, Alessandra pontua ainda que, mesmo com eventuais erros de codificação na Emenda, como apontado na justificativa do veto, não se pode dizer que ela é ofensiva ao interesse público. “Erros contábeis certamente poderão ser equacionados após debates e estudos para garantir que o Estado deixe esse legado para as crianças que – é bom lembrar sempre – possuem prioridade constitucional e legal”, diz.
Além da priorização da primeira infância estabelecida pela Constituição Federal é pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, existem no Mato Grosso duas políticas com foco nessa etapa da vida: a Lei nº 11.774/2022, que visa assegurar os direitos e garantir políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos em Mato Grosso, e o Pacto Interinstitucional pela Educação na Primeira Infância, firmado por entidades de todos os setores, inclusive o poder executivo, para garantir o direito educacional nessa etapa. “Intenção sem orçamento não se traduz em ação, é preciso prioridade”, afirma a presidente executiva.
Aprovadas em 11 de janeiro por unanimidade na Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT), emendas articuladas pela governança previam a destinação de R$425 milhões no Plano Plurianual (PPA 2024 – 2027) e cerca de R$122 milhões na Lei Orçamentária Anual (LOA – 2024) para a ampliação e construção de creches. Os valores se baseiam em estudo realizado pela governança que apontou quase 15 mil crianças de 0 a 3 anos na fila da educação infantil e um montante necessário de R$444 milhões para atender essa demanda
Pacto pela educação na primeira infância
O Gaepe-MT é uma instância de diálogo e cooperação que reúne 19 entidades de diversos setores, entre elas, representantes dos gestores municipais, do governo estadual, de órgãos de fiscalização e controle, do sistema de justiça, do Legislativo e da sociedade civil.
Ao ser lançada, em maio de 2023, a governança firmou o Pacto Interinstitucional pela Educação na Primeira Infância do Mato Grosso, assinado pelas 18 instituições membro à época, além do próprio Governo Estadual e de 133 dos 141 municípios do estado. “Com ênfase na garantia de direitos na primeira infância, o documento é um compromisso formal de atuar, dentro de todas as possibilidades das suas atribuições constitucionais, pelo atingimento dos objetivos dessa agenda comum – entre elas, a garantia de acesso à creche para as crianças que precisam”, afirma Alessandra Gotti, presidente executiva do Instituto Articule.
Sobre o Gaepe-MT
Idealizado pelo Instituto Articule, os Gaepes são resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação do IRB. O objetivo é aperfeiçoar a governança horizontal, multissetorial e multinível, na área da educação, mediante diálogo, pactuação e monitoramento entre os atores institucionais responsáveis pela formulação, execução, controle, fiscalização, julgamento e regulamentação das questões relacionadas à política educacional.
Em Mato Grosso, a governança já conta com 19 entidades. Além dos idealizados, e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), parceiro na instalação e coordenação da iniciativa, participam: Assembleia Legislativa (ALMT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas-MT), Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems/MT), Conselho Estadual de Educação (CEE/MT), Defensoria Pública (DPE-MT), Fundo das Nações Unidas pela Infância (Unicef), Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público do Estado (MPE), Tribunal de Justiça (TJMT), Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MT), União das Câmaras Municipais (UCMMAT), União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-MT), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME-MT).