O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação de Goiás (Gaepe-GO) emitiu nesta segunda-feira, 03/10, uma nota técnica (NT nº 01/2022) alertando a todos os municípios do estado sobre a urgência de avançarem na edição da legislação referente à seleção dos gestores escolares com base em critérios técnicos. Essa é uma das exigências feitas pelo FNDE para que entes federados possam se habilitar ao recebimento da Complementação Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) do Novo Fundeb. O prazo para apresentação dessa ação se encerra em 09/10/2022.
Segundo a regulamentação do Novo Fundeb (Lei n° 14.113/2021), de um total de 23% que corresponde à complementação da União feita ao Fundeb, uma parcela de 2,5% deve ser destinado às redes públicas de ensino que tenham cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão e tenham alcançado, após aferição de indicadores melhoria no atendimento e na aprendizagem com redução das desigualdades. A data limite para o cumprimento das condicionalidades já foi adiada após pedido do Gaepe-Brasil, saiba mais aqui.
Dentre as exigências colocadas, está a de provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
Segundo Alessandra Gotti, presidente executiva do Instituto Articule, entidade idealizadora dos Gaepes, é fundamental que municípios estejam aptos a receber esses recursos. “As condicionalidades são critérios importantes para aprimoramento da gestão educacional. Além disso, diante das perdas sofridas pela Educação nos últimos anos, esses recursos podem contribuir muito para a ações de melhoria da aprendizagem”, diz.
“A nota técnica do GAEPE alerta os Municípios para a urgência na edição da legislação
referente à seleção dos gestores escolares, com base
em critérios técnicos, para que possam receber os recursos de complementação Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR). Trata-se de recurso importante para financiamento da educação, notadamente para as ações que serão necessárias para superar as muitas perdas ligadas ao período de pandemia – esperamos que os Municípios que ainda não enviaram suas informações o façam rapidamente”, alerta Fabrício Motta, conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás.
Além de lembrar a urgência quanto ao prazo, a Nota Técnica nº 01/2022 do Gaepe-GO também traz recomendações sobre o instrumento a ser elaborado pelos gestores.
CONFIRA A NOTA TÉCNICA GAEPE-GO Nᵒ 01/2022
SOBRE O GAEPE-GO
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Estado de Goiás (Gaepe-GO) é uma governança horizontal que reúne gestores dos governos estadual e municipais, de órgãos de controle, Sistema de Justiça e sociedade civil. Instalado em julho de 2020 para combater os reflexos da pandemia de covid-19 na Educação passou a ser permanente e tratar também de desafios estruturantes do setor. A iniciativa é coordenada pelo Instituto Articule e tem apoio operacional do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). Assim como todos os Gaepes, também conta com a cooperação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB).