A 135ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO), realizada em 10 de julho de 2026, debateu a criação de uma governança estratégica de dados para a primeira infância e os preparativos para os eventos previstos para agosto, incluindo a apresentação de uma Carta de Compromissos às candidatas e aos candidatos ao Governo do Estado. Participaram das discussões representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), das secretarias estaduais de assistência social, educação, saúde e tecnologia, da Defensoria Pública, das redes municipais e do Instituto Articule.
Na abertura, a presidente-executiva do Articule, Alessandra Gotti, ressaltou que a integração de dados é extremamente estratégica para avançar em muitas das pautas sociais, sobretudo na pauta da primeira infância. O conselheiro do TCE-RO Paulo Curi Neto acrescentou que a articulação das informações é essencial para enfrentar a exclusão escolar e garantir o atendimento integral às crianças.
Dados fragmentados e crianças invisibilizadas
Igor Carvalho, auditor de controle externo do TCE-RO, explicou que educação, saúde e assistência social registram informações sobre as mesmas crianças, mas ainda operam com bases separadas. “Hoje, da maneira como estamos gerenciando as bases cadastrais, estamos enxergando as crianças parcialmente”, afirmou.
Cruzamentos realizados pelo Tribunal com dados do Cadastro Único, de matrículas e da atenção primária em Porto Velho mostraram que apenas 38% das crianças de famílias cadastradas estavam vinculadas à Estratégia Saúde da Família. Mais de 12 mil crianças de famílias pobres beneficiárias do Bolsa Família não apareciam vinculadas ao serviço. Em outro recorte apresentado durante o debate, mais de 3 mil crianças de 5 anos registradas no Cadastro Único não foram localizadas na base do SUS.
O diagnóstico evidenciou que o problema não se limita à existência das informações, mas à capacidade de atualizá-las, conectá-las e transformá-las em atendimento. A Central de Vagas em Creche já utiliza dados sociais para apoiar a busca ativa e devolver aos municípios informações georreferenciadas, mas o TCE-RO defendeu que a integração seja realizada pelo próprio Executivo, na fonte, com atualização contínua e disponibilização de soluções comuns aos 52 municípios.
Bases existentes e integração entre políticas
Lucas Silva, assessor técnico da Gerência de Proteção Social Básica da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas-RO), apresentou os sistemas dos programas Mamãe Cheguei e Crescendo Bem, integrados ao Cadastro Único, e as metas do marco lógico do Plano Estadual da Primeira Infância. Entre elas estão atender 95% da demanda por educação infantil até 2035, mapear todas as crianças de 0 a 6 anos fora da etapa e em situação de vulnerabilidade e implantar, até 2028, uma plataforma estadual de monitoramento de ações e indicadores.
Pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc-RO), a gerente de Saúde Escolar Mara Carvalho detalhou o uso do Diário Eletrônico, do Programa Saúde na Escola e das bases relacionadas ao Pé-de-Meia. A exposição mostrou que já existem integrações em fluxos específicos, principalmente entre os diferentes níveis de governo, mas persistem limites de acesso e compartilhamento entre setores.
Tamires, da Coordenação de Atenção Primária à Saúde da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau-RO), apresentou o e-Gestor, o Siaps e o e-SUS APS, além do centralizador estadual que permite acompanhar relatórios dos municípios. “Os sistemas precisam ser integrados para que a gente fale a mesma língua e para que essa informação chegue, de fato, com qualidade”, afirmou. O debate distinguiu, assim, os avanços da integração vertical — entre União, estado e municípios — da necessidade de fortalecer a integração horizontal entre saúde, educação e assistência social.
Paulo Eduardo, coordenador de desenvolvimento de sistemas da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic-RO), considerou tecnicamente viável a proposta. “Não vejo dificuldade nenhuma de integrar as bases de dados. O grande lance é desenhar qual seria o leiaute ideal das informações”, disse, destacando que a proteção dos dados deve ser incorporada ao desenho técnico da iniciativa.
A discussão convergiu para a proposição de um grupo técnico intersetorial, sob coordenação do Comitê Estadual Intersetorial pela Primeira Infância, com participação das áreas de educação, saúde, assistência social, planejamento e tecnologia. O grupo deverá estruturar um plano de curto prazo, com prioridades, responsabilidades e entregas, e poderá considerar outras experiências de integração de dados, como as desenvolvidas no Piauí, em Recife e pelo governo federal.
Eventos e compromissos para a próxima gestão
Na segunda pauta, José Mauricio, coordenador de conhecimento do Articule, apresentou a proposta de dois eventos consecutivos em 25 de agosto. O primeiro, “Rondônia pela Educação Infantil: Colaboração e Compromissos Públicos”, reunirá debates sobre acesso, financiamento, qualidade, equidade, integração de dados e planejamento. O segundo será voltado à apresentação e assinatura da “Carta de Compromissos pela Educação em Rondônia: Compromissos dos Candidatos/as ao Governo do Estado: Gestão 2027–2030”.
A separação dos encontros busca preservar o caráter técnico do primeiro evento e protagonizar os compromissos políticos no segundo. A minuta da Carta de Compromissos está organizada em oito eixos, que abrangem: (1) planejamento e gestão democrática, (2) infraestrutura e segurança escolar, (3) valorização dos profissionais, (4) educação inclusiva e equitativa, (5) ensino fundamental e médio, (6) educação infantil e primeira infância, (7) intersetorialidade, e (8) alimentação e transporte escolar. O documento terá caráter institucional e suprapartidário.
O debate também apontou a necessidade de monitorar o cumprimento das adesões. A professora Meire Rosa, coordenadora estadual da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme-RO), destacou a importância de haver momentos periódicos de prestação de contas sobre os compromissos assumidos.
Encaminhamentos
1. Elaborar ofício ao Comitê Estadual Intersetorial pela Primeira Infância (CEIPI), propondo a criação de grupo técnico intersetorial para formular um plano de integração das bases de dados da primeira infância e priorizar ações do Marco Lógico relacionadas à gestão de vagas, à busca ativa, ao mapeamento de crianças fora da educação infantil ou em situação de vulnerabilidade e ao monitoramento de ações e indicadores, com definição de etapas, responsabilidades e entregas.
2. Voltar a tratar da pauta da integração de dados, contando com participação da SETIC e apresentação de experiências em andamento de outros territórios, como a experiência do Piauí, de Recife, experiências do Governo Federal e outras;
3. Incluir na Carta de Compromissos dos candidatos ao Governo do Estado a previsão de acompanhamento periódico de sua implementação, com momentos de apresentação e diálogo sobre os avanços, os desafios e os próximos passos relacionados aos compromissos assumidos, favorecendo a transparência, o aprendizado institucional e a participação da governança e da sociedade.
4. O Grupo Diretor do Gaepe-RO entrará em contato com a Seduc-RO para articular a realização de um balanço da última Carta de Compromissos firmada com o Governo do Estado, identificando os principais avanços, desafios e aprendizados decorrentes de sua implementação, de modo a fortalecer o acompanhamento compartilhado dos compromissos assumidos pelo Governo do Estado.
5. O Grupo Diretor do Gaepe-RO articulará, junto à Undime-RO e aos 52 municípios rondonienses, a realização de um balanço da última Carta de Compromissos firmada com as gestões municipais, buscando identificar os principais avanços, desafios e aprendizados relacionados aos compromissos assumidos, de modo a favorecer o compartilhamento de experiências, apoiar o aprimoramento das políticas educacionais e subsidiar futuras iniciativas da governança.
Ao encerrar a reunião, a defensora pública Kesia Abrantes relacionou a integração de dados à efetividade da busca ativa. “A gente precisa unir esforços das nossas instituições para conseguirmos esse avanço e para que ninguém fique invisibilizado”, afirmou. A próxima reunião do Gaepe-RO está prevista para 24 de julho de 2026.
Sobre o Gaepe-RO
Instalado em 28 de abril de 2020, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO) é o primeiro organismo multi-institucional de nível estadual criado no país. Coordenado pelo Instituto Articule e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), essa governança reúne representantes do governo estadual, das 52 prefeituras rondonienses e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).