A 134ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO), realizada em 26 de junho de 2026, teve como foco o papel das escolas na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente quanto ao uso de imagem, dados pessoais e privacidade.
O encontro contou com apresentações técnicas de Bianca Orrico, da SaferNet Brasil; Catarina Fugilin, da Plataforma 12; e Luciana Dermani de Aguiar, da Gerência de Desenvolvimento Curricular da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc-RO). A pauta também teve contribuição da promotora de justiça Tânia Garcia, do Ministério Público de Rondônia (MPRO). Na sequência, a governança debateu a minuta de Nota Técnica sobre bonificação docente e foi informada sobre os compromissos da Carta de Cuiabá pela Educação Especial Inclusiva.
Na abertura da reunião, Paulo Curi Neto, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), ressaltou a relevância de debater a implementação do ECA Digital e as demais políticas de proteção digital de crianças e adolescentes
Alessandra Gotti, presidente-executiva do Instituto Articule, reiterou que o objetivo do encontro era apoiar os gestores diante dos novos desafios regulatórios e pedagógicos relacionados ao contexto digital. “O propósito de trazermos especialistas é para que os gestores possam se preparar para esse novo momento em virtude do ECA Digital”, afirmou.
Educação digital e prevenção
A psicóloga Bianca Orrico apresentou a atuação da SaferNet Brasil na promoção do uso crítico, consciente e responsável das tecnologias, com foco em direitos humanos e proteção de crianças e adolescentes. Ela explicou que a organização atua em quatro eixos: canal de ajuda, canal de denúncias, educação e prevenção, e engajamento de jovens.
Ao mencionar a parceria entre o SaferNet Brasil com o Ministério Público, Bianca informou que o acordo de cooperação permite acesso a dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos e apoia estratégias de prevenção. Segundo ela, Rondônia registrou, entre 2025 e 2026, mais de 11 eventos e lives formativas, uma delas com mais de 10 mil visualizações. Também foram mencionados 1.196 professores matriculados no curso de formação disponível no Avamec, 487 concluintes e 16 municípios engajados no estado.
Bianca defendeu que a educação digital seja tratada de forma estruturante nas redes. “As tecnologias vieram para ficar”, afirmou, ao defender que o tema seja incorporado aos currículos “assim como a gente está falando de português, de matemática, de história e de geografia”. Ela também apresentou materiais gratuitos da SaferNet Brasil, como cadernos de aulas para anos iniciais, anos finais e ensino médio, com temas como segurança e privacidade na internet, cyberbullying, rastros digitais, bem-estar digital, desinformação, inteligência artificial, violência contra meninas e mulheres, extorsão sexual e compartilhamento não consensual de imagens íntimas.
Imagem, algoritmos e responsabilidade das escolas
Catarina Fugilin, advogada de mídia e publicidade e sócia da Plataforma 12, fez uma apresentação sobre os impactos da economia da atenção, do perfilamento algorítmico e da exposição de crianças no ambiente digital. Antes de tratar diretamente do ECA Digital, explicou que redes sociais e plataformas são desenhadas para reter tempo, coletar dados e direcionar comportamentos. Segundo ela, a lógica dos vídeos curtos, da rolagem infinita e da personalização de conteúdos afeta de forma mais intensa crianças e adolescentes, que ainda não têm maturidade plena para identificar manipulações.
A advogada afirmou que o ECA Digital reforça a responsabilidade compartilhada entre família, Estado, plataformas e escolas. No campo educacional, chamou atenção para três pontos: criação de e-mails para estudantes, contratação de aplicativos pedagógicos e uso de imagem de crianças pelas escolas. Catarina alertou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já exige autorização prévia e específica para transações de dados de menores e afirmou que muitas escolas contratam plataformas sem conhecer os respectivos termos de uso.
Em relação à publicação de imagens de estudantes em redes sociais abertas, Catarina reiterou que autorizações genéricas não oferecem segurança suficiente. “A autorização precisa ser específica”, afirmou. Para ela, ao publicar imagem de uma criança para divulgar atividades ou projetos, a escola pode estar privilegiando o interesse institucional, e não o melhor interesse da criança. “A escola deveria ser o primeiro lugar a se preocupar com esse bem-estar”, acrescentou.
Experiência da Seduc-RO
Luciana Dermani de Aguiar apresentou a experiência da Seduc-RO na construção do referencial curricular de educação digital. Segundo ela, o documento foi elaborado em regime de colaboração e contempla habilidades da educação infantil ao 9º ano do ensino fundamental, com processo em andamento para a etapa do ensino médio. Luciana informou que a construção do referencial contou com 1.800 contribuições.
A representante da Seduc-RO explicou que o referencial trata de temas relacionados ao ECA Digital, como mercantilização da infância, adultização precoce, publicidade abusiva, validação de idade, consentimento informado, segurança em plataformas e riscos associados à inteligência artificial. Segundo ela, a rede estadual já vem trabalhando esses conteúdos em formações, palestras, seminários, rodas de conversa e orientações curriculares.
Luciana também destacou que a abordagem deve ser preventiva e pedagógica, defendendo que a proteção digital seja tratada de forma leve, mas séria. Ela citou relatos de desafios perigosos em plataformas digitais e afirmou que a negligência parental tem sido um ponto de atenção no trabalho da secretaria.
Abordagem intersetorial
A promotora de justiça Tânia Garcia relatou ações em andamento no MPRO relacionadas à proteção digital de crianças e adolescentes, incluindo parceria com SaferNet Brasil, Movimento Desconecta e Polícia Federal. Ela afirmou que a proteção da infância está na essência da atuação das instituições presentes e ressaltou que o avanço das violências digitais exige uma resposta articulada.
Para Tânia, o debate precisa ser retomado em novas agendas do Gaepe-RO, com participação de saúde e assistência social. “A gente precisa muito ter essa continuidade de pauta aqui”, afirmou. Ela também chamou atenção para o uso de equipamentos tecnológicos nas escolas sem preparação pedagógica adequada. Segundo a promotora, há casos de laboratórios de informática sem uso e tablets distribuídos sem integração ao projeto político-pedagógico. Para ela, o parâmetro deve ser a “distribuição de equipamentos apenas dentro de políticas públicas que contemplem o uso pedagógico dessas tecnologias”.
Durante o debate, a consultora do TCE-RO, Rita Paulon, defendeu a realização de formações voltadas a profissionais das redes municipais e estaduais. Segundo ela, a apresentação de Catarina evidenciou a relevância de orientar professores sobre a captura e a divulgação de imagens nas escolas. A professora Regina Santos, que atua também em consultoria ao TCE-RO, reforçou que a questão ultrapassa a conformidade legal e exige a construção de consciência sobre o uso responsável das tecnologias. Meire Rosa, coordenadora da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme-RO) e gestora escolar em Primavera de Rondônia, reiterou a preocupação com a exposição dos estudantes: “Depois que postou na rede, não tem mais como apagar”.
Bonificação de professores e escolas
Na segunda pauta, José Mauricio, coordenador de conhecimento do Instituto Articule, apresentou a minuta de Nota Técnica do Gaepe-RO sobre bonificação de professores. O documento reúne diretrizes para orientar a implementação de políticas de valorização profissional vinculadas à melhoria dos resultados de aprendizagem nas redes públicas de ensino.
José Maurício lembrou que o tema havia sido discutido pelo Gaepe-RO em 2025 e que a NT foi construída com base em experiências e práticas dos municípios de Joinville (SC), onde a política de bonificação já está consolidada e é associada à aprendizagem dos estudantes, além de Teresina (PI), Sobral (CE), São Paulo (SP) e Vitória (ES), além de iniciativas em Rondônia, como Santa Luzia d’Oeste e Jaru.
A Nota Técnica parte da compreensão de que a valorização dos profissionais da educação não se limita à remuneração e deve articular carreira, formação, condições de trabalho, avaliação, incentivos e melhoria da aprendizagem. Entre os pontos destacados, estão a necessidade de diagnóstico prévio da rede, integração da bonificação à política educacional, sustentabilidade financeira, uso prioritário do Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia (Saero), equilíbrio entre resultados individuais e coletivos, critérios de elegibilidade, metas calibradas pela equidade, transparência das regras, participação dos profissionais, mecanismos de conferência e recurso administrativo, formação continuada, estabilidade dos ciclos avaliativos, monitoramento e instrumentos de apoio.
Vinicius de Moraes, assessor técnico do TCE-RO, ressaltou que a bonificação deve ser tratada como instrumento complementar a políticas educacionais já estruturadas, e não como solução isolada. Segundo ele, a medida pressupõe coerência pedagógica, formação continuada, currículo, avaliação, monitoramento, equipe preparada e condições de implementação. “A bonificação é muito bem-vinda para performances que demonstrem desempenhos educacionais de excelência”, afirmou.
Ao comentar os critérios de avaliação, Vinicius defendeu o uso do Saero como base prioritária para políticas de bonificação, por permitir análise anual e mais próxima da aprendizagem. Ele fez ressalvas ao uso do Ideb e do Saeb para essa finalidade e alertou para o risco de desvirtuar avaliações diagnósticas e formativas, que devem servir à identificação de lacunas de aprendizagem e à correção de rotas pedagógicas, não ao ranqueamento de professores ou escolas. “Avaliação diagnóstica e formativa não é para ranquear, não é para classificar”, afirmou.
O debate reforçou que políticas de bonificação devem reconhecer boas práticas, mas também evitar incentivos distorcidos, metas pouco ambiciosas ou critérios que desconsiderem desigualdades territoriais. A proposta aprovada pela governança indica que redes interessadas devem desenhar seus programas com segurança técnica, previsibilidade, transparência, participação dos profissionais e atenção aos contextos de escolas indígenas, quilombolas, ribeirinhas, do campo, multisseriadas e de difícil acesso.
Educação especial inclusiva
Ao final do encontro, José Mauricio também apresentou um breve relato sobre o Seminário Nacional: Educação Especial Inclusiva, realizado em Cuiabá, nos dias 17 e 18 de junho de 2026, pelo Gaepe-Brasil e pelo Gaepe-MT. O evento reuniu mais de 800 participantes presenciais e resultou na Carta de Cuiabá pela Educação Especial Inclusiva, documento que consolida 16 compromissos interfederativos e interinstitucionais.
O seminário discutiu a importância de diagnósticos territoriais, a necessidade de fluxos intersetoriais entre educação, saúde e assistência social, o enfrentamento da judicialização e a centralidade da perspectiva pedagógica na educação especial inclusiva. Também foram debatidos o acesso à educação infantil e a alfabetização de estudantes que são público da educação especial.
A governança deliberou que a Carta de Cuiabá será compartilhada com os integrantes do Gaepe-RO e seus compromissos servirão como referência para orientar o horizonte de ações em Rondônia. Rita Paulon destacou a importância de relacionar a carta às ações em desenvolvimento no território, especialmente a experiência em construção em Porto Velho, apresentada em reunião anterior da governança, voltada ao acompanhamento de estudantes da educação especial inclusiva.
Encaminhamentos em três eixos
- Proteção digital
- Encaminhar aos integrantes da governança os materiais e recursos pedagógicos disponibilizados gratuitamente pela SaferNet Brasil, bem como materiais já produzidos em parceria com o Ministério Público de Rondônia, incluindo palestras, lives e e-book.
- Realizar live do Gaepe-RO, com mobilização dos secretários municipais, da Secretaria de Estado da Educação e dos profissionais das redes de ensino, destinada à formação sobre diretrizes do ECA Digital, com participação de Catarina Fugilin, Bianca Orrico/SaferNet Brasil e Seduc-RO.
- Incluir o ECA Digital e a segurança digital como pauta de próxima reunião ordinária do Gaepe-RO, com perspectiva intersetorial e convite a áreas como saúde e assistência social.
- Encaminhar, aos integrantes do Gaepe-RO e às instituições integrantes da governança, a divulgação das ações formativas promovidas pelo MPRO em parceria com a SaferNet Brasil.
- Nota Técnica do Gaepe-RO sobre bonificação de professores
- Aprovar o documento, incorporando, quando pertinentes, as contribuições já registradas no documento compartilhado com a governança.
- Aprovar o documento, incorporando, quando pertinentes, as contribuições já registradas no documento compartilhado com a governança.
- Educação Inclusiva
- Compartilhar a Carta de Cuiabá pela Educação Especial Inclusiva com os integrantes do Gaepe-RO.
- Retomar, em reunião futura, a pauta da educação especial inclusiva, utilizando os compromissos da Carta de Cuiabá como referência para o horizonte de ações da governança em Rondônia.
A próxima reunião do Gaepe-RO está prevista para 10 de julho de 2026, acompanhe pelos canais do Articule.
Sobre o Gaepe-RO
Instalado em 28 de abril de 2020, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO) é o primeiro organismo multi-institucional de nível estadual criado no país. Coordenado pelo Instituto Articule e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), essa governança reúne representantes do governo estadual, das 52 prefeituras rondonienses e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).