A 14ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Rio Grande do Norte (Gaepe-RN), realizada em 15 de junho, teve como foco o fortalecimento dos conselhos municipais de educação e a preparação de levantamento estadual sobre educação especial inclusiva.
Na abertura, o conselheiro Gilberto Jales, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), destacou o amadurecimento da governança ao longo das reuniões. Para ele, o Gaepe-RN deixou para trás a fase inicial de aprendizado sobre como articular instituições de naturezas tão diferentes e já opera de forma mais integrada, com cada órgão contribuindo a partir do seu papel para fortalecer as ações da governança.
Alessandra Gotti, presidente-executiva do Articule, acrescentou ainda que os resultados da governança dependem do engajamento das instituições nas pautas pactuadas. “A grande força dos Gaepes é justamente essa união de esforços, cada um dando a sua participação”, afirmou.
Conselhos municipais e Sistema Nacional de Educação
A primeira pauta foi apresentada por Ótom Oliveira, presidente do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (CEE-RN), que detalhou o programa “Educação em Rede: Articulação e Fortalecimento dos Conselhos de Educação do RN”. A iniciativa busca aproximar ainda mais o Conselho Estadual dos conselhos municipais, reduzir a fragmentação normativa e apoiar a implementação do Sistema Nacional de Educação no território potiguar.
Segundo Ótom, o objetivo é criar um sistema integrado entre o Conselho Estadual de Educação e os conselhos municipais, preservando a autonomia de cada instância. O programa foi estruturado em quatro fases:
- Diagnóstico;
- Jornadas formativas;
- Articulação em rede;
- Monitoramento com certificação.
A primeira etapa prevê levantamento sobre a situação dos conselhos; a segunda, formação técnica; a terceira, criação de espaços permanentes de diálogo; e a quarta, acompanhamento dos resultados e reconhecimento dos municípios que alcançarem os objetivos.
O presidente do CEE-RN informou que a adesão inicial foi prevista até agosto, para que a fase formativa comece em setembro, e defendeu o envolvimento dos prefeitos, secretários e presidentes dos conselhos. “Não é só o conselho. É muito importante que os prefeitos adiram ao programa”, afirmou. Ele também destacou que a organização dos sistemas municipais pode ter impacto financeiro, citando a possibilidade de acréscimo de 2,5% nos recursos do Fundeb para municípios organizados conforme as exigências.
Nota Técnica sobre a criação e estruturação de Sistemas Municipais de Ensino e Conselhos Municipais de Educação
Na sequência, José Mauricio, coordenador de conhecimento do Articule, apresentou a Nota Técnica nº 01/2026, que trata da criação e estruturação de Sistemas Municipais de Ensino e Conselhos Municipais de Educação no Rio Grande do Norte.
Com base no artigo 211 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 220/2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação, o documento recomenda que os municípios formalizem sua organização educacional, criem ou revisem seus conselhos municipais com autonomia técnico-pedagógica, administrativa e financeira, adequem suas normas ao Sistema Nacional de Educação e fortaleçam a intersetorialidade entre educação, saúde, assistência social e direitos humanos.
A apresentação reforçou a convergência entre a nota técnica e o programa do CEE-RN, ambos voltados à estruturação das instâncias necessárias à implementação do Sistema Nacional de Educação no estado.
Leia o documento na íntegra aqui.
Nota Técnica sobre diretrizes para a implementação e aprimoramento da educação integral no estado
Na reunião, foi lançada também a Nota Técnica Gaepe-RN nº 02/2026, que traz diretrizes para a implementação e o aprimoramento da educação integral em tempo integral no Rio Grande do Norte, um dos principais temas da governança em 2025. Fundamentada na Constituição Federal e na Resolução CNE/CEB nº 7/2025, a nota recomenda que a expansão da jornada ampliada seja guiada por diagnósticos locais e indicadores de vulnerabilidade social, priorizando o acesso equitativo de estudantes pretos, pardos e indígenas, e que a educação integral seja tratada como política de Estado, com financiamento estável e articulação entre educação, saúde, assistência social e demais áreas, além de outras indicações para a implementação da educação integral em tempo integral.
Leia o documento na íntegra aqui.
Levantamento sobre educação especial inclusiva
A segunda pauta tratou da minuta de questionário para levantamento do Gaepe-RN sobre educação especial inclusiva. José Mauricio explicou que o instrumento foi construído a partir de experiências anteriores, especialmente o questionário aplicado em Mato Grosso pelo Gaepe-MT, com ajustes inspirados nas normativas recentes sobre a política nacional de educação especial inclusiva.
O questionário foi organizado em blocos sobre identificação da rede, organização institucional da política de educação especial inclusiva, acesso e matrícula, trajetória escolar, avaliação pedagógica, estudo de caso, documentos individualizados como o PEI, Atendimento Educacional Especializado (AEE), profissionais de apoio, articulação intersetorial, judicialização, acessibilidade, transporte, formação de profissionais, alfabetização e continuidade do atendimento educacional.
A secretária adjunta Cleonice Kozerski, da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte (SEEC-RN), sugeriu que o instrumento fosse submetido a especialistas que atuam diretamente no tema no estado.
Alessandra Gotti reforçou que a minuta do questionário será aprimorada para captar informações capazes de orientar a ação da governança. “O dado é a primeira ação para que a gente tenha uma visão bastante afinada de todos os desafios”, afirmou.
O debate também tratou da judicialização e da necessidade de fortalecer a perspectiva pedagógica. Alessandra observou que, em decisões sobre profissionais de apoio, é essencial ouvir a escola e considerar os planos e avaliações pedagógicas, para evitar que o laudo médico seja tomado como único elemento de análise. Marcella Pereira da Nóbrega, promotora de Justiça do MPRN e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), acrescentou que, na prática, o modelo biopsicossocial ainda enfrenta limites: “O biopsicossocial continua no bio; o psicossocial ainda tem sido relegado a um segundo plano”.
Encaminhamentos
Para garantir que os avanços discutidos se transformem em realidade, os membros do Gaepe-RN fecharam o encontro com os seguintes compromissos:
- Para ampliar a adesão ao Programa “Educação em Rede: Articulação e Fortalecimento dos Conselhos de Educação do RN”, o Gaepe-RN seguirá apoiando a mobilização das redes municipais para que respondam ao diagnóstico em curso na primeira fase da iniciativa.
- Para dar maior alcance às recomendações das Notas Técnicas nº 01/2026 e nº 02/2026, a governança vai divulgá-las junto às autoridades responsáveis pela política pública educacional do estado e de seus municípios.
- Para aprimorar o instrumento de coleta de dados sobre educação especial inclusiva, as instituições que compõem o Gaepe-RN vão revisar a minuta de questionário até o dia 24 de junho, propondo ajustes e complementações ao documento.
Ao encerrar a reunião, Ótom Oliveira afirmou que a participação no Gaepe-RN tem sido “motivo de muita satisfação” e destacou que os encaminhamentos adotados fortalecem a educação no estado.
O próximo encontro está previsto para 20/07.
Sobre o Gaepe-RN
Instalado em 17 de março de 2025, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Rio Grande do Norte (Gaepe-RN) é uma governança horizontal de diálogo e colaboração entre os governos locais, as instituições do setor público envolvidas na política educacional e a sociedade civil. A iniciativa é coordenada pelo Instituto Articule e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), parceiro na sua implementação. Idealizados pelo Instituto Articule, os Gaepes são resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação.