O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT) realizou, em 27 de maio, sua 35ª reunião ordinária, a 4ª de 2026, com foco no acompanhamento da expansão da educação infantil e na preparação do Seminário Nacional: Educação Especial Inclusiva.
Na abertura, Patrícia Dower, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), destacou que a educação especial inclusiva vem ocupando lugar prioritário na agenda da governança. Segundo ela, o momento é oportuno para aprofundar o debate sobre a implementação das políticas públicas, especialmente diante dos efeitos que a falta de planejamento, investimento e formação adequada produz sobre estudantes, famílias, profissionais da educação e gestores.
Durante os informes iniciais, o Instituto Articule também chamou atenção para prazos de adesão a políticas nacionais em curso. O debate reforçou a necessidade de qualificar os canais de comunicação com o Ministério da Educação, ampliar o acesso a dados sobre adesão dos municípios e apoiar as redes na transformação dos programas disponíveis em ações efetivamente implementadas nos territórios.
Atualização do status das obras na educação infantil
A primeira pauta foi apresentada por Dayanne Carvalho, representante da Coordenadoria de Convênios e Prestação de Contas da Secretaria de Educação (Seduc-MT). Ela atualizou a governança sobre o andamento de obras de construção, ampliação e retomada de creches financiadas com recursos do Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (FMTE).
A política acompanhada pelo Gaepe-MT envolve duas frentes principais:
- A primeira, vinculada à Portaria nº 934/2024/GS/Seduc/MT, destinou R$ 20,9 milhões para a retomada de 15 obras paralisadas ou inacabadas, em 13 municípios.
- A segunda, referente ao Edital de Chamada Pública nº 003/2025/GS/Seduc/MT, prevê cerca de R$ 80,9 milhões para 30 municípios, contemplando retomadas e novas unidades de educação infantil.
As duas estratégias somam cerca de R$ 101,9 milhões em investimentos previstos e têm impacto estimado de 8.045 novas vagas após a conclusão das obras.
Dayanne informou que a creche de Poconé, retomada com recursos do ciclo de 2024, foi finalizada e entregue em abril. Também destacou avanços em unidades de Cáceres, Colniza e Santo Antônio de Leverger, além de relatar que algumas obras ainda enfrentam dificuldades administrativas e licitatórias. “Essas atualizações são desse mês de maio”, afirmou, ao explicar que a Seduc-MT havia realizado contatos recentes com os municípios para atualizar os dados.
O debate técnico avançou para a regularização das unidades e a autorização de funcionamento. Tânia Nunes, representante da seccional mato-grossense da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME-MT), alertou para a importância de que novas obras já contemplem projeto de combate a incêndio e pânico, Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) e laudo do Corpo de Bombeiros.
Segundo Tânia, muitas escolas no estado enfrentam dificuldades para obter autorização de funcionamento junto aos conselhos de educação pela ausência dessa documentação. O alerta foi no sentido de evitar que unidades recém-construídas ou retomadas sejam entregues fisicamente, mas encontrem impedimentos posteriores para iniciar suas atividades. Dayanne explicou que, na formalização dos processos, a Seduc-MT exige ao menos o protocolo junto ao Corpo de Bombeiros e que, na prestação de contas final, o município deve apresentar a documentação obrigatória, incluindo o alvará.
A síntese da pauta foi a necessidade de manter o acompanhamento das obras não apenas como execução financeira, mas como garantia de entrega efetiva de equipamentos aptos a funcionar. O debate indicou que a expansão de vagas depende da conclusão física das unidades, da regularização documental e da articulação entre secretaria, controle externo e conselhos de educação. [NADA A VER – CHATT]
Seminário Nacional Educação Especial Inclusiva
Na segunda pauta, Willer Moravia, coordenador de articulação do Articule, apresentou a programação geral do Seminário Nacional Educação Especial Inclusiva – Inclusão: um compromisso ético e humano, idealizado pelo Gaepe-Brasil e pelo Gaepe-MT. O encontro será realizado nos dias 17 e 18 de junho, no Centro de Eventos UniSenai, em Cuiabá, e contará com debates voltados à construção de diagnósticos, fluxos institucionais e compromissos para fortalecimento da política.
O seminário foi apresentado como desdobramento de uma agenda nacional e estadual já em desenvolvimento. No âmbito do Gaepe-Brasil, a educação especial inclusiva vem sendo discutida a partir de eixos como acessibilidade, oferta do Atendimento Educacional Especializado, formação de profissionais, profissionais de apoio escolar, planos educacionais individualizados, acesso e permanência, integração intersetorial e produção de dados. Em Mato Grosso, essa agenda ganhou base territorial a partir do diagnóstico realizado junto às redes municipais, que reuniu informações sobre desafios de implementação da política nos municípios.
A programação prevê, no primeiro dia, uma abertura político-institucional, com recepção, apresentação cultural, mesa de abertura e palestra magna. No segundo, os debates terão caráter técnico e propositivo, com temas como diagnóstico territorial, planos decenais de educação, desafios municipais, fluxos intersetoriais, centralidade do laudo, judicialização, instrumentos pedagógicos, alfabetização e educação infantil.
O evento também será marcado pelo lançamento da Carta de Cuiabá pela Educação Especial Inclusiva, apresentada como instrumento de compromissos interfederativos e interinstitucionais. Entre os pontos discutidos para a carta estão o uso de levantamentos para mapear desafios, a indução de orientações nacionais ao sistema de justiça, o reconhecimento do papel do laudo sem centralizá-lo como critério único para acesso ao atendimento educacional especializado, o fortalecimento da perspectiva pedagógica da escola e a organização de fluxos intersetoriais.
A mobilização para o evento foi tratada como tarefa coletiva da governança, com destaque para o papel da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT (Copec/TCE-MT) na organização local e na articulação operacional do seminário. Cassyra Vuolo, Secretária Executiva da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT, solicitou que as instituições divulguem os materiais oficiais em seus canais e grupos institucionais, destacando que a capilaridade das organizações presentes é fundamental para alcançar gestores, conselhos, órgãos de controle, sistema de justiça e profissionais envolvidos na implementação da política.
Encaminhamentos
Para garantir que os debates se transformem em entregas práticas e tragam melhorias reais para a rotina das escolas mato-grossenses, a governança definiu uma agenda de ações integradas:
- O Gaepe-MT incluirá em sua agenda de trabalho a discussão sobre o acompanhamento da elaboração dos Planos Decenais de Educação. A pauta será iniciada a partir de apresentação da governança estadual responsável pelo processo, incluindo Undime-MT, Seduc-MT e o Fórum Estadual de Educação, contemplando organização, metodologia, cronograma e estágio atual das atividades no estado e nos municípios;
- As instituições integrantes do Gaepe-MT compartilharão, no grupo institucional da governança, agendas, eventos, iniciativas, documentos e ações relacionadas à política educacional, de modo a favorecer a circulação de informações e a atuação articulada entre os órgãos participantes;
- O Gaepe-MT acompanhará os desdobramentos da Política Estadual de Educação Inclusiva, especialmente quanto à sua regulamentação por decreto, portarias ou orientações administrativas;
- A coordenação do Gaepe-MT compartilhará, no grupo institucional da governança, proposta de matriz de atuação institucional relacionada aos compromissos da Carta de Cuiabá, para que as instituições apresentem, até 30 de junho de 2026, considerações sobre a adequação da proposta, sugestões de aprimoramento e informações sobre ações já em curso ou previstas, quando houver;
- O Gaepe-MT tratará, em interlocução com a UCMMAT, do apoio ao aprimoramento de modelos normativos municipais sobre o acesso à creche, contemplando critérios de atendimento, organização da lista de espera, transparência e tratamento das situações envolvendo crianças público da educação especial inclusiva.
A próxima reunião do Gaepe-MT está prevista para 22 de julho de 2026, com pauta a definir.
Sobre o Gaepe-MT
Idealizado pelo Instituto Articule, os Gaepes são resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação do IRB. O objetivo é aperfeiçoar a governança horizontal, multissetorial e multinível, na área da educação, mediante diálogo, pactuação e monitoramento entre os atores institucionais responsáveis pela formulação, execução, controle, fiscalização, julgamento e regulamentação das questões relacionadas à política educacional. Em Mato Grosso, a governança foi instalada em 24 de outubro de 2022, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e conta com a participação de outras 19 entidades.