No mês em que se celebra o aniversário do Marco Legal da Primeira Infância e o Dia Internacional da Mulher, Mato Grosso avançou um passo importante na garantia do direito de milhares de crianças e mães à creche.
Na tarde desta quinta-feira, 7, a Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso (ALMT), concluiu a votação que derrubou o veto colocado pelo governo do estado aos recursos para creches, que a casa havia incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2024), por meio da emenda 290.
Tal emenda foi articulada pelo Gabinete de Articulação pela Efetividade da Política da Educação do Estado do Mato Grosso (Gaepe-MT). Ela determina a destinação de cerca de R$122 milhões para a ampliação e construção de creches. Os valores se baseiam em estudo realizado pela governança que apontou quase 15 mil crianças de 0 a 3 anos na fila da educação infantil e um montante necessário de R$444 milhões para atender essa demanda.
A articulação com o legislativo teve grande contribuição do conselheiro Antonio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), além das demais entidades que apoiaram a realização dos levantamentos de demanda e custo. “Com essa decisão da Assembleia Legislativa, no Estado de Mato Grosso a atenção à primeira infância sai do discurso e vai para a prática, pois o que realmente importa é a garantia de recursos para atender a demanda por creches. Lugar de crianças é nos orçamentos públicos”, afirmou o conselheiro.
Alessandra Gotti, presidente executiva do Instituto Articule, organização idealizadora dos Gaepes, ressalta a importância do diálogo com os deputados e o seu papel central na garantia de direitos. “A Assembleia demonstrou compromisso verdadeiro com as crianças mato-grossenses e suas famílias, em especial as que se encontram em situação de maior vulnerabilidade, pois foi para quem esses recursos foram pensados. Parabenizamos sua atuação em prol da educação infantil”, afirma.
As creches são primordiais para garantir o desenvolvimento integral das crianças que enfrentam situação de desigualdade socioeconômica, com baixo acesso a estímulos que possibilitem seu aprendizado e crescimento saudável, com insegurança alimentar, além de, muitas vezes, ambientes de violência doméstica. São também um serviço público de apoio às famílias que precisam desse espaço adequado para deixar as crianças enquanto trabalham, em especial às mulheres, a quem é atribuída essa responsabilidade, na maioria dos casos.
A cooperação entre os entes federativos é ponto-chave para superar os desafios que impedem a expansão de vagas na educação infantil. Ainda que os Municípios atuem prioritariamente no ensino infantil e fundamental, isso não afasta a necessária e desejável cooperação federativa, técnica e financeira, para garantir que todas as crianças dessas etapas estejam na escola.
Além da priorização da primeira infância estabelecida pela Constituição Federal é pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, existem no Mato Grosso duas políticas com foco nessa etapa da vida: a Lei nº 11.774/2022, que visa assegurar os direitos e garantir políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos em Mato Grosso, e o Pacto Interinstitucional pela Educação na Primeira Infância, firmado por entidades de todos os setores, inclusive o poder executivo, para garantir o direito educacional nessa etapa.
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Sobre o Gaepe-MT
Idealizado pelo Instituto Articule, os Gaepes são resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação do IRB. O objetivo é aperfeiçoar a governança horizontal, multissetorial e multinível, na área da educação, mediante diálogo, pactuação e monitoramento entre os atores institucionais responsáveis pela formulação, execução, controle, fiscalização, julgamento e regulamentação das questões relacionadas à política educacional.
Em Mato Grosso, a governança já conta com 19 entidades. Além dos idealizados, e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), parceiro na instalação e coordenação da iniciativa, participam: Assembleia Legislativa (ALMT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas-MT), Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems/MT), Conselho Estadual de Educação (CEE/MT), Defensoria Pública (DPE-MT), Fundo das Nações Unidas pela Infância (Unicef), Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público do Estado (MPE), Tribunal de Justiça (TJMT), Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MT), União das Câmaras Municipais (UCMMAT), União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-MT), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME-MT).