Na manhã desta terça-feira, foi lançado o Pacto Nacional pela Educação, documento que concretiza o compromisso de órgãos e entidades que atuam no campo da Educação pública em participar do Gaepe-Brasil, instância de diálogo e cooperação que visa proporcionar respostas mais efetivas para os desafios da Educação brasileira. O evento ocorreu na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, por requerimento da Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), presidente da Comissão, e contou com a participação dos representantes das três organizações coordenadoras da iniciativa: Alessandra Gotti, presidente executiva do Instituto Articule, Fabrício Motta, conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás e representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e também Cezar Miola, Presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) e presidente eleito da Atricon.
O Gaepe-Brasil, nomeado inicialmente Gabinete de Articulação para o Enfrentamento da Pandemia na Educação, foi instituído em abril de 2021 já com o objetivo de se tornar permanente. Nesse sentido, a governança passará agora a se chamar “Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil”.
Confira a íntegra da sessão ao final do texto.
Falas de destaque
Alessandra destacou dois aspectos que nortearam a criação dos Gaepes: “O primeiro é que os desafios da Educação se tornaram ainda maiores diante dos efeitos da pandemia. O segundo ponto é que os processos de planejamento, execução, monitoramento e fiscalização da política pública realizados pelos órgãos executivos, legislativos, do sistema de justiça e também da sociedade civil, já deixavam antes lacunas, apesar de tantas instituições e pessoas focadas”. E destaca que para mudar esse quadro era preciso fazer algo diferente, criar uma verdadeira aliança entre quem atua desde o planejamento à fiscalização, um agenda de ações articuladas e cooperativas, focadas em reduzir as desigualdades e melhorar a Educação.
Fabrício Motta contextualiza a importância da existência do Gaepe e do Pacto: “Sabemos que em razão do sistema constitucional de distribuição de competências, muitas delas são sobrepostas, e na Educação isso ocorre por excelência. Essa é importância de ter uma instância de diálogo que não só congregue instituições e entidades como também conheça a realidade e os desafios da gestão da educação pública, para que se possa ter um compromisso muito mais do que jurídico, mas também sócio-político em tornar realidade as muitas promessas que nosso texto constitucional trouxe”, diz.
Cezar Miola discorreu sobre uma ressignificação do trabalho do controle externo, intensificando sua atuação orientadora, e como esse novo contexto se insere no âmbito do Gaepe: “uma ação colaborativa de interlocução onde se insere o Gaepe, atuação interinstitucional, dialógica, sem qualquer relação hierárquica, mas na busca por consensos capazes de oferecer segurança jurídica aos administradores”. O conselheiro destacou também uma nova fase de atuação do Gabinete: “o Gaepe-Brasil traz seu foco para os temas estruturantes da Educação, superando o contexto da pandemia e alcançando uma ação de caráter mais contínuo e perene”.
O Deputado Federal (PSB-PE) Danilo Cabral parabenizou a iniciativa. “Que possamos construir uma unidade em torno da Educação. O maior desafio que temos hoje é reconstruir o Brasil pelo caminho da Educação”. O parlamentar reiterou, ainda, a importância da ressignificação dos órgãos de controle nesse papel orientador e consultivo, e sua articulação com os gestores e a sociedade civil.
A Deputada Federal Rosa Neide (PT-MT), destacou que o lançamento do Pacto é um momento que restabelece forças e destacou a necessidade de criar espaços de articulação e cooperação nos estados para além do Sistema Nacional de Educação (mecanismo em discussão no Congresso que cria instância tripartites entre governo federal, estaduais e municipais), e convidou o Gaepe a promover essa ideia. “Quem sabe a gente consegue fazer uma reunião entre gestores e tribunais de contas estaduais e municipais em cada estado, com secretários de Educação, pois por mais que a gente gente discuta o Sistema Nacional de Educação, ainda não estão integrados no âmbito do território”
A Deputada Professora Dorinha relembrou que a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados é integrante do Gaepe-Brasil, participando na figura de sua pessoa das reuniões. Ela enfatizou a atuação do Gabinete pela inclusão da conectividade das escolas no Edital 5G.
Sobre o Pacto
O Pacto Nacional pela Educação é um instrumento formal que rege a sua atuação e as atribuições das organizações-membro, destacando-se no documento:
- O entendimento de que as deliberações acordadas entre os Pactuantes, de forma horizontal e desprovida de hierarquia, podem proporcionar maior eficiência na superação dos desafios e incrementar a segurança jurídica na tomada de decisão dos gestores públicos, minimizando a judicialização das questões relativas à gestão da educação no período de pandemia e pós-pandemia.
- O compromisso em compartilhar informações e dados, de forma que evidências possam contribuir para decisões referentes à ações do grupo;
- O compromisso em dar publicidade ao conhecimento produzido no âmbito do Gaepe-Brasil, de forma que notas técnicas e recomendações possam chegar a todos e todas que atuam no campo da Educação.
O documento estabelece, ainda, que são os coordenadores do Gaepe-Brasil o Instituto Articule, idealizador do modelo dos Gaepes e responsável pela mediação das reuniões, o Instituto Rui Barbosa, por meio do seu Comitê Técnico de Educação, e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
As demais entidades convidadas a participarem do Gaepe podem fazer a adesão ao Pacto a qualquer momento. Abaixo, a lista das instituições que já aderiram:
- Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
- Colégio Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos Gerais (Condege)
- Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC)
- Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais E Distrital de Educação (Foncede)
- Instituto Articule
- Instituto Rui Barbosa (IRB)
- União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme)
- União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)
Além disso, também participam de reuniões do Gaepe-Brasil o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), as Comissões da Educação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além especialistas na área e de integrantes do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
CONFIRA O DOCUMENTO OFICIAL DO PACTO NACIONAL PELA EDUCAÇÃO
Sobre os Gaepes
Idealizado pelo Instituto Articule e operacionalizado em parceria com a Atricon e o CTE-IRB, o Gaepe é uma instância de diálogo e cooperação entre representantes dos três poderes e da sociedade civil, na qual são propostas respostas mais efetivas aos desafios da Educação, em uma agenda de ações articuladas e de maior segurança jurídica. Além do Gaepe-Brasil, em âmbito nacional, os estados de Roraima, Goiás e Mato Grosso do Sul, contam com Gaepes estaduais e o município de Mogi das Cruzes conta com a primeira iniciativa em âmbito municipal.
Os Gaepes tem tido atuação de fundamental importância no retorno às aulas presenciais nos estados onde opera, bem como teve uma forte incidência na inclusão da conectividade das escolas públicas como contrapartida no Edital do 5G.