A 60ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Goiás (Gaepe-GO), realizada em 11 de maio de 2026, marcou um avanço estratégico na articulação interinstitucional para o fortalecimento da educação básica no estado. O encontro focou em duas agendas: a expansão planejada e equitativa de vagas na educação infantil e o apoio técnico aos municípios para o monitoramento e elaboração dos Planos Municipais de Educação (PMEs) para o próximo decênio.
Na abertura, os informes destacaram a mobilização do Gaepe-GO para ampliar a adesão dos municípios goianos ao Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei), e foi reforçada a importância do levantamento nacional sobre os Planos da Primeira Infância conduzido pelo MEC e pela Rede Nacional Primeira Infância.
Central de vagas avança para nova etapa de expansão
Ao apresentar a primeira pauta, o defensor público João Pedro, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) evidenciou que um dos marcos recentes celebrados foi a solenidade realizada no dia 7 de maio, que formalizou a adesão de novos municípios ao Sistema Central de Vagas da Educação Infantil. Ele agradeceu a presença de tantos representantes do Gaepe-GO neste momento, reforçando a importância de ter uma governança unida e participativa em torno de um compromisso em comum.
Na sequência, apresentou os avanços da segunda etapa de implementação da plataforma. Segundo ele, 65 municípios já manifestaram interesse em aderir ao sistema após levantamento realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), abrangendo municípios de diferentes portes.
Ao contextualizar os objetivos da iniciativa, João Pedro afirmou que o projeto busca reproduzir em Goiás os resultados obtidos em Rondônia. “O interesse nosso é ter o mesmo êxito que Rondônia, implementar em todos os municípios”, afirmou. Com base em critérios técnicos e considerando a diversidade de portes municipais, foram selecionados onze municípios para participar desta nova fase de implementação, são eles: São Luís de Montes Belos, Acreúna, Caiapônia, Paraúna, Rialma, Palmeiras de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, São Miguel do araguaia, Rio verde, Anicuns, Trindade), visando garantir a transparência e distribuição equânime das vagas em creches e pré-escolas..
Alessandra Gotti, presidente-executiva do Articule, reforçou um dos principais desafios atuais da iniciativa: a sustentabilidade técnica e operacional da plataforma. Fabrício Motta, conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCMGO) ponderou que, neste momento
Já Vanessa Goulart, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), ressaltou que já existe um compromisso formal firmado com a Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc-GO) para continuidade da iniciativa.
Neste momento, Fátima Rossi, representante da Seduc-GO, confirmou que todos os compromissos pactuados pela Secretaria de Estadoserão mantidos. Também se comprometeu a adiantar os temas que serão tratados em uma próxima reunião da governança com a secretária de Educação do Estado de Goiás, marcada para o dia 15 de maio.
Articulação por orçamento e infraestrutura para creches
Ainda na primeira pauta, Vanessa Goulart relembrou que o relatório técnico do Gaepe-GO previu a necessidade de um investimento de R$ 1,53 bilhão para zerar a demanda manifesta por vagas no estado.
Para escalar esses recursos, a governança discutiu múltiplas estratégias de articulação envolvendo a participação do Legislativo e Executivo do Estado de Goiás. “Se o foco é investir em obras estruturais, precisamos garantir que as creches e pré-escolas, que também são infraestrutura essencial, estejam nesse pacote”, defendeu a promotora.
Vanessa também anunciou que o MPGO colocará o foco institucional na educação infantil ao longo de 2026, com uma atuação voltada a garantir que o direito à vaga saia do papel nas regiões mais críticas. Esse movimento foi prontamente elogiado por Alessandra Gotti que destacou a importância dessa escolha. “É fundamental ver uma instituição com o peso do Ministério Público convergindo esforços e colocando um tema tão vital como prioridade absoluta. Esse tipo de alinhamento institucional é o que realmente move o ponteiro das políticas públicas”, afirmou Alessandra.
Alerta sobre a educação inclusiva
Encerrando sua contribuição, a promotora manifestou preocupação com propostas normativas sobre educação especial inclusiva que tramitam no estado. Para ela, o cenário atual apresenta riscos de um “retrocesso muito grande” nas garantias já conquistadas para os estudantes com deficiência. Diante da gravidade do tema, o Gaepe-GO acolheu a proposta de incluir a educação especial inclusiva como pauta da próxima reunião, visando aprofundar o debate e construir estratégias de proteção a esses direitos.
Planejamento estratégico: Planos Municipais de Educação
O segundo bloco da reunião foi dedicado ao monitoramento dos Planos Municipais de Educação (PMEs) e à estruturação do novo ciclo decenal. Roberto de Carvalho Coutinho, auditor de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), apresentou uma atualização do portal de monitoramento da instituição.
A grande novidade foi o acréscimo das Metas 2 e 3, voltadas aos ensinos fundamental e médio, com dados atualizados de 2025. Roberto explicou que a prioridade dada a esses indicadores decorre do fato de que tais informações, em nível municipal, não estão disponíveis no portal do Inep, sendo fruto de um esforço conjunto entre TCM-GO, Instituto Mauro Borges (IMB) e Undime-GO.
Apesar de ter a ferramenta disponível, o auditor alertou para um “apagão” de transparência: de 246 municípios goianos, apenas 54 elaboraram ou disponibilizaram o monitoramento de seus planos. “Existe um custo muito alto quando a gente não monitora, não avalia. Porque a gente tem uma dificuldade imensa de dar continuidade à política”, afirmou Roberto.
Para mitigar esse cenário, o TCM-GO e o IMB lançaram um guia focado no diagnóstico da Meta 1 (educação infantil). O auditor ressaltou que a iniciativa tem caráter indutor, e não punitivo: “Utilizar uma ferramenta como essa não é uma questão burocrática. O objetivo é fazer o melhor diagnóstico e planejamento para o próximo decênio”.
Sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE), Roberto destacou que Goiás já conta com a Comissão Intergestores Bipartite da Educação de Goiás (Cibe-GO) instaurada e o Sistema Nacional de Educação (SNE) em funcionamento, o que permite planos de ação bienais. “Temos a chance de mudar tudo com uma dinâmica muito mais rápida”, pontuou, reforçando que a educação deve ser tratada como política de Estado, e não de governo.
A execução prática deste planejamento na ponta foi detalhada por Elcivan França, da Comissão Gestora do Plano Decenal de Educação de Goiás. Ele relatou que está prestando suporte direto a 26 municípios para a estruturação dos planos, realizando oficinas presenciais que adotam a metodologia da Sase/MEC.
O foco é identificar as causas locais dos problemas para definir metas e estratégias reais. “Os municípios manifestam essa necessidade de monitoramento. Estamos orientando a criação de conselhos e fóruns, pois, embora a obrigatoriedade seja discutida, a instância de participação social é necessária para o acompanhamento da política, para que não seja apenas um ‘cumprir tabela’”, explicou.
Como encaminhamento, ficou pactuado que a Cibe-GO e a SEDUC tragam informações de campo para a próxima reunião, compartilhando a experiência da implantação do guia da Meta 1 nos municípios. O objetivo é que esse retorno ajude a padronizar o suporte técnico e tracionar a utilização das ferramentas de planejamento em todo o estado.
Encaminhamentos
Ao final da reunião, os membros do Gaepe-GO pactuaram uma agenda de trabalho voltada a resultados práticos para as redes de ensino:
- Pactuação do cronograma para implementação da Central Única de Vagas: entrega de ofício à nova Secretária de Educação, Helena Bezerra, em reunião no dia 15 de maio, para definir o plano de implementação da plataforma junto à Defensoria Pública (DPE-GO).
- Articulação política pela primeira infância: consulta ao Comitê Goiano da Primeira Infância para avaliar a viabilidade de apresentar uma agenda de compromissos educacionais aos candidatos ao Governo do Estado.
- Estratégias para a desjudicialização de vagas: promoção de diálogo entre MPGO, DPE-GO e Tribunal de Justiça para construir soluções coletivas e sustentáveis que garantam o acesso equitativo a creches, evitando demandas individuais repetitivas.
- Aprofundamento de discussões sobre educação especial inclusiva: inclusão do tema nas próximas pautas da governança para aprofundar o debate sobre a regulamentação estadual e as condições do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
- Apoio ao novo ciclo dos Planos Municipais de Educação (PMEs): realização de reunião futura com a Cibe-GO para alinhar estratégias de suporte aos municípios, com base em dados reais de monitoramento e informações de campo.
- Mobilização para transparência e equidade no acesso escolar: mobilização de prefeitos e gestores municipais por meio da ampla divulgação da Nota Técnica Gaepe-GO nº 001/2026, reforçando os critérios para organização das listas de espera.
Encerrando o encontro com um tom de união, a promotora Vanessa Goulart celebrou o espírito colaborativo da governança. “O evento da defensoria na semana passada foi um exemplo de como essa articulação está saindo das reuniões. Quando a gente pede representante das instituições, sempre conseguimos.”, agradeceu. “É um privilégio participar desse grupo, ter conhecido vocês! Estamos cada vez mais alinhados nesse bem comum, que é a educação e, mesmo em momentos de desânimo, nos fortalecemos aqui. É com esse espírito que quero encerrar essa reunião”, concluiu.
Sobre o Gaepe-GO
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação de Goiás (Gaepe-GO) foi instalado em 9 de julho de 2020, por meio de uma parceria do Instituto Articule com o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCE-GO e TCM-GO). Essa governança reúne representantes da Secretaria Estadual de Educação, de prefeituras goianas e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).