A 62ª reunião ordinária do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Goiás (Gaepe-GO), realizada em 10 de agosto de 2026 tratou da aprovação da Carta de Compromissos pela Educação em Goiás, documento que será apresentado aos candidatos e à candidata ao governo do estado, com a intenção de que seja por eles assinada como sinal do compromisso com a educação em sua possível gestão.
Os participantes da reunião trataram também de iniciativas relacionadas à educação infantil, judicialização, planejamento educacional, financiamento, avaliação e colaboração interinstitucional.
Na abertura, Vanessa Goulart, promotora de justiça e coordenadora da Área da Educação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), destacou a importância da cooperação construída no âmbito da governança. “Essa atuação conjunta, que cada vez mais eu vejo que tem fortalecido a nossa atuação enquanto Ministério Público e de cada um dos órgãos e instituições que compõem aqui esta governança”.
Educação infantil, judicialização e conselhos tutelares
Antes e durante os informes, a situação das vagas na educação infantil mobilizou parte relevante das discussões. A partir do debate sobre a judicialização de demandas por vagas em creche e sobre a educação especial inclusiva, os participantes discutiram a importância de reunir dados que permitam compreender melhor o perfil das ações judiciais e identificar possibilidades de atuação interinstitucional sobre problemas recorrentes.
Élios Mattos de Albuquerque Filho, juiz e coordenador adjunto da área cível da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), informou que o Judiciário pode contribuir com o levantamento das ações existentes. Vanessa ponderou que a concentração dessa apuração no Poder Judiciário permitiria uma visão mais abrangente, uma vez que as demandas podem chegar à Justiça por diferentes atores.
Ivone Garcia Barbosa, presidente do Fórum Goiano de Educação Infantil (FGOEI), acrescentou a perspectiva dos conselhos tutelares. Ao comentar pesquisa desenvolvida em Goiânia,afirmou que a maior incidência de solicitações aos conselhos está relacionada às vagas em creche e chamou atenção para fragilidades na formação dos conselheiros e no registro das informações. “Primeiro, a necessidade de uma formação qualificada nos conselhos tutelares. Eu acho que o Gaepe pode ajudar nesse sentido, mas também a falta de vagas em creche, que é o que leva sobretudo as mães […] a buscar ajuda no conselho tutelar”.
De maneira geral, a discussão apontou para a necessidade de articular eventuais ações do Gaepe-GO com iniciativas que já estão em curso em outras instâncias, evitando sobreposição de esforços.
Central Única de Vagas avança para nova etapa
Na sequência, o defensor público João Pedro Garcia, representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), falou sobre a segunda fase de implementação da Central Única de Vagas da Educação Infantil. Dos 11 municípios inicialmente selecionados entre os que demonstraram interesse em conhecer o sistema, sete já haviam firmado termo de cooperação: Rio Verde, Anicuns, Paraúna, Rialma, São Luís de Montes Belos, Acreúna e Iporá.
Para seis deles, já havia cronograma de implementação envolvendo cadastramento, liberação de credenciais, treinamento e suporte, com previsão de conclusão dessa etapa até 30 de outubro. João Pedro também informou sobre tratativas para ampliar o apoio técnico à iniciativa diante da perspectiva de expansão para um número maior de municípios.“Tem essa possibilidade de contribuir a mais aí, até pensando que a gente quer o estado inteiro. A terceira fase vai ser mais desafiadora, vai ser bem mais municípios”.
A atualização gerou debate sobre a possibilidade de reunir os municípios participantes em uma atividade conjunta e dar visibilidade às adesões. Representantes do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e da Universidade Federal de Goiás (UFG) colocaram espaços institucionais à disposição para eventual realização da agenda.
Dados, planejamento e articulação institucional
A reunião também registrou os resultados do Ideb 2025. Considerando exclusivamente as redes públicas, Goiás obteve 6,4 nos anos iniciais do ensino fundamental, 5,6 nos anos finais e 4,9 no ensino médio, resultados superiores aos de 2023 e às médias nacionais nas três etapas. Sete escolas da rede estadual ficaram entre as dez escolas públicas de ensino médio com os maiores índices do país.
Ester Galvão Carvalho, diretora de Apoio Institucional, Auditoria e Compliance da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – seccional Goiás (Uncme-GO), falou sobre a designação, ao lado de Jaime Ricardo, do Conselho Estadual de Educação (CEE-GO), como suplentes no Fórum dos Conselhos de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo ela, o espaço pode contribuir para o diálogo e a maior articulação entre as normas produzidas nos diferentes níveis dos sistemas de ensino . “O espaço não é deliberativo, mas poder trocar e requintar um pouco o que vão ser essas normas, como elas devem chegar nos entes federados, isso é muito importante para quem milita nos conselhos de educação”, afirmou.
Ela também pediu apoio das instituições do Gaepe-GO na divulgação do grupo de trabalho responsável pelos objetivos de alfabetização e de meio ambiente e sustentabilidade do novo Plano Estadual de Educação, que recebe propostas da sociedade por formulário on-line. Ao apresentar a iniciativa, ressaltou que o canal permite a participação direta de interessados na construção das estratégias que serão analisadas pelo grupo de trabalho.
A aproximação com a Universidade Federal de Goiás também esteve entre os temas discutidos. Ivone (FGOEI) informou sobre reunião articulada com a reitoria da UFG para discutir possibilidades de colaboração com as agendas da governança, incluindo projetos de extensão, participação de bolsistas, apoio na área de estatística e articulação com diferentes unidades acadêmicas . Para Alessandra Gotti, presidente-executiva do Articule, a aproximação pode ampliar a capacidade de atuação conjunta: “É fundamental que a gente consiga trabalhar de mãos dadas”.
Revisão colaborativa
A apreciação da Carta de Compromissos pela Educação em Goiás, foi conduzida pelo coordenador de articulação, Willer Moravia, e a articuladora Alanna Santos, ambos do Articule.O documento começou a ser construído a partir das prioridades definidas pelo Gaepe-GO para 2026 e foi debatido anteriormente pelas instituições da governança, inclusive em reunião extraordinária realizada em 29 de julho deste ano. Sua finalidade é organizar prioridades para a política educacional estadual e apresentá-las aos candidatos e candidatas ao Governo de Goiás, além de criar uma referência para o acompanhamento da próxima gestão.
Willer explicitou que a intenção no encontro era identificar sobreposições, aproximar compromissos semelhantes e priorizar o que fosse mais estratégico, para chegar a uma Carta mais enxuta. A revisão foi organizada de forma sequencial, com leitura, discussão e validação dos compromissos pelas instituições participantes.
O debate foi além de ajustes de redação: Elcivan, da Uncme-GO, defendeu formulações menos vinculadas a programas específicos de uma gestão; Vanessa Goulart, do MPGO, chamou atenção para a aderência às diretrizes legais; Ivone Garcia Barbosa, do FGOEI, trouxe referências pedagógicas e normativas; e Ester Galvão Carvalho, da Uncme seccional GO, ponderou sobre a viabilidade das proposições para os municípios. Ao longo da revisão, o grupo também buscou eliminar sobreposições e tornar o documento mais objetivo, sem perder as prioridades construídas anteriormente pela governança.
Ao final, a revisão do conteúdo foi concluída e a etapa seguinte será de editoração do documento e organização da estratégia institucional para sua apresentação às candidaturas. A proposta discutida é que representantes das instituições integrantes do Gaepe-GO participem conjuntamente das agendas de entrega. Fernanda de Moura Ribeiro Naves, auditora de controle externo do TCM-GO, informou que o conselheiro Fabrício Motta se colocou à disposição para apoiar a articulação das agendas, em diálogo com o conselheiro Daniel Goulart e o presidente do TCM-GO, Joaquim de Castro.
Encaminhamentos
Ao final da reunião, os membros do Gaepe-GO pactuaram os seguinte encaminhamentos:
- O Gaepe-GO dará continuidade à agenda de diálogo sobre a judicialização das demandas por vagas na educação infantil, com a participação do Articule, TCMGO, TCE-GO, MPGO, DPE-GO, TJGO e PGE-GO, para discutir demandas individuais repetitivas, possibilidades de tratamento coletivo e estratégias interinstitucionais voltadas à ampliação planejada e equitativa da oferta de vagas. Os resultados serão apresentados posteriormente à governança para deliberação;
- O TJGO realizará levantamento das ações judiciais relacionadas às demandas por vagas na educação infantil, com o objetivo de dimensionar e caracterizar a judicialização da matéria e subsidiar a agenda interinstitucional do Gaepe-GO;
- O FGOEI realizará levantamento sobre a existência de Conselhos Tutelares nos 246 municípios goianos, identificando os municípios que contam com esses órgãos, para subsidiar as discussões do Gaepe-GO sobre sua atuação e interface com as demandas da educação infantil;
- O Gaepe-GO convidará representantes dos Conselhos Tutelares de Goiânia e da Associação dos Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares do Estado de Goiás (Acetego) para as discussões sobre a atuação dos Conselhos Tutelares.
- As instituições que integram o Gaepe-GO participarão da reunião com a Reitoria da UFG, agendada para o dia 17 de agosto, para discutir possibilidades de cooperação entre a Universidade e a governança.
- O TCM-GO e o MPGO verificarão a disponibilidade de agenda dos candidatos para a entrega presencial da Carta. Para esse momento, será organizada uma comitiva com representantes das instituições que compõem a governança, a fim de realizar a entrega do documento. Além disso, será avaliada uma estratégia para disponibilizar a Carta também aos candidatos ao Legislativo (deputados estaduais, deputados federais e senadores), conforme sugestão apresentada durante a reunião.
No encerramento, Tatiana Bello, gerente-geral do Articule, destacou o caráter coletivo do processo. “É essa força dessa governança, desse coletivo, que a gente quer agora poder imprimir esses compromissos para que o próximo Governo do Estado possa aprimorar ainda mais as políticas educacionais aqui no Estado de Goiás”, afirmou.
As instituições presentes na 62ª reunião ordinária do Gaepe-GO foram: Articule, TCM-GO, Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), MPGO, TJGO, FGOEI, Uncme-seccional GO, Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (MPC-TCM-GO), União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação de Goiás (Uncme-Goiás), Secretaria Estadual de Educação de Goiás (Seduc-GO), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seccional Goiás (Undime-GO), Secretaria Municipal de Educação de Hidrolândia, Associação Goiana de Municípios (AGM) e DPE-GO.
A próxima reunião ordinária do Gaepe-GO está prevista para 14 de setembro de 2026.
Sobre o Gaepe-GO
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação de Goiás (Gaepe-GO) foi instalado em 9 de julho de 2020, por meio de uma parceria do Instituto Articule com o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCE-GO e TCM-GO). Essa governança reúne representantes da Secretaria Estadual de Educação, de prefeituras goianas e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).