A 2ª Reunião Ordinária do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Minas Gerais (Gaepe-Minas), realizada em 10 de setembro de 2026, aprofundou a agenda de gestão, planejamento e financiamento da educação, com duas pautas: a execução e a prestação de contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e de suas Ações Integradas; e as condicionalidades para habilitação à complementação-VAAR do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Houve apresentações de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seccional Minas Gerais (Undime-MG), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). A reunião também contou com participação do Ministério da Educação (MEC).
Na abertura, o conselheiro Telmo de Moura Passareli, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), destacou a importância da atuação colaborativa. “Os desafios da educação seguem exigindo uma coordenação, a escuta, a atuação conjunta de todos nós. Nenhuma instituição, isoladamente, possui todas as respostas”. Alessandra Gotti, presidente-executiva do Articule, reforçou a função da governança e destacou a importância de ouvir os gestores para orientar a construção das ações do Gaepe-Minas. “Essa governança nasceu para apoiar a gestão. Então, para nós, é fundamental escutar os gestores”.
Regularização do PDDE
Executado pelo FNDE, o PDDE transfere assistência financeira suplementar às escolas e exige regularidade cadastral e prestação de contas para a continuidade dos repasses. Em 8 de setembro, considerando as suspensões relativas ao PDDE Básico e às Ações Integradas, o PDDE Info registrava 5.046 registros de suspensão em 2.047 escolas distintas de 571 municípios — 1.511 municipais e 536 estaduais. Essas unidades correspondiam a 17,1% das 11.950 escolas públicas municipais e estaduais usadas como referência.
Alessandro Soares, secretário de Coordenação Técnica da Undime-MG e secretário municipal de Educação de Curvelo, destacou a necessidade de formação administrativa dos dirigentes. “A autonomia é importantíssima, mas precisa estar atrelada à decisão técnica”, afirmou. Hudson Nogueira Santos, coordenador de Assistência, Monitoramento e Avaliação do PDDE no FNDE, explicou os fluxos de regularização e alertou para a complementaridade das exigências. “Ainda que a escola faça tudo direitinho, tenha feito a prestação de contas e eleito o presidente da sua unidade executora, se tiver o CNPJ inapto na Receita Federal, não recebe os recursos do PDDE”, disse.
Pedro Henrique de Almeida Barreto, coordenador-geral de apoio à gestão escolar e transformação digital do MEC (Dage/MEC), reforçou o prazo de 31 de outubro para regularização e chamou atenção para o volume de recursos acumulados em contas de escolas estaduais de Minas Gerais. Segundo ele, no ano anterior, cerca de 152 escolas estaduais mineiras tinham mais de R$ 100 mil parados em conta, enquanto a média nacional mencionada por ele era de cerca de R$ 6 mil por escola. Pedro também colocou a equipe do MEC à disposição e apresentou o Referencial para a Qualidade e Equidade da Gestão Escolar, estruturado em seis dimensões, entre elas a gestão administrativa e financeira.
No debate, Cláudia Lara, da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG), relatou dificuldades ligadas à formação e à rotatividade de dirigentes; Jenifer Lourenço Borges Vieira, secretária municipal de Educação de Sabará e coordenadora regional da Undime-MG, defendeu apoio regionalizado; e Tania Toledo, da Secretaria Municipal de Educação de Uberlândia, relatou a experiência do município no apoio às escolas, inclusive com o custeio de registros e alterações cartoriais de dirigentes.
Durante o debate, Pedro acrescentou que o enfrentamento das pendências deve envolver não apenas os dirigentes escolares, mas também as equipes das secretarias responsáveis por analisar as prestações de contas. “A gente está falando muito do diretor escolar […] mas também queria trazer aqui que existe uma necessidade de um trabalho com as equipes dentro da secretaria que vão olhar para essa parte de prestação de contas”, afirmou. Segundo ele, são as secretarias estaduais ou municipais que analisam as contas apresentadas pelas escolas e informam ao FNDE a situação de adimplência.
As falas convergiram para a necessidade de combinar autonomia, formação e assistência técnica. A pauta levou à proposta de uma força-tarefa estadual, com mutirões regionais e monitoramento dos casos mais críticos.
VAAR: habilitação e equidade
A governança seguiu os debates com a pauta da complementação-VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). De acordo com dados do FNDE organizados pela coordenação de conhecimento do Articule, em Minas Gerais, 365 das 853 redes municipais estavam habilitadas à complementação VAAR-Fundeb; 357 haviam sido beneficiadas; e 388 não cumpriam a terceira condicionalidade, que é ligada à redução das desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais, aferida nos exames nacionais da educação básica. Alessandro (Undime) classificou tal exigência como o principal desafio. “Não podemos pensar em educação de qualidade se há disparidade, disse”.
Mariana Cristina Diniz dos Santos, coordenadora regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes da Região Central, do MPMG, apresentou o Projeto Chama o VAAR e o panorama acompanhado pela iniciativa. Ela confirmou o desafio que representa o atendimento à Condicionalidade III, que mais reprova municípios no recebimento da complementação, e apontou dificuldades das redes para compreender as próprias condicionalidades e os indicadores de evolução. “A gente percebe que ainda há uma dificuldade de entender as condicionalidades, entender os indicadores de evolução”, afirmou a promotora de justiça.
No acompanhamento apresentado para o ciclo 2026/2027, havia, até o momento, 18 municípios com diligências em tratamento, seis aguardando apenas a validação do secretário, 84 com preenchimento em andamento e 143 que ainda não haviam iniciado o processo. O prazo para registro das informações e dos documentos havia sido prorrogado até 15 de setembro.
O debate distinguiu as providências que ainda poderiam ser adotadas no curto prazo, como a verificação documental e a resposta às diligências, dos desafios relacionados à participação nas avaliações, à aprendizagem e à redução das desigualdades, que exigem medidas permanentes de gestão, acompanhamento e cooperação entre os entes.
Encaminhamentos
- Criação de um Grupo de Trabalho para estruturar uma força-tarefa de apoio à regularização das pendências passíveis de suspensão do uso dos recursos do PDDE, bem como à prevenção de novas ocorrências. Entre as ações previstas estão a realização de mutirões regionais on-line e o monitoramento sistemático das escolas, com base nos dados do PDDE Info e nos levantamentos realizados pelas redes de ensino, priorizando-se as situações mais críticas.
- Reunião de articulação, em 17/09, entre Undime-MG, Associação Mineira de Municípios (AMM), SEE/MG, do FNDE e Grupo Diretor do Gaepe-Minas para definir o desenho operacional da força-tarefa, as ações prioritárias, as atribuições de cada instituição e o respectivo cronograma de execução.
- Elaboração de Nota técnica orientativa do Gaepe-Minas sobre o conjunto de condicionalidades para habilitação à complementação-VAAR do Fundeb, consolidando, em linguagem clara e acessível, as normas e orientações, com referência aos materiais do FNDE e aos documentos produzidos no âmbito do Projeto Chama o VAAR.
A próxima reunião ordinária está prevista para 1º de outubro de 2026 e terá como pauta formação, valorização e condições de trabalho dos profissionais da educação.
Participantes
As instituições presentes na 2ª reunião ordinária do Gaepe-Minas foram: Instituto Articule; Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG); Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais (Fepemg); Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG); Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE-MG); Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seccional Minas Gerais (Undime-MG); Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG); Associação dos e das Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais (Aduemg); Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG); Universidade Estadual de Montes Claros; Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Associação Mineira de Municípios (AMM); Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG); Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); Ministério da Educação (MEC), por meio da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional (Dage); e as secretarias municipais de Educação de Betim, Curvelo, Teófilo Otoni, Presidente Olegário, Uberlândia, Campo Belo, Belo Horizonte, Nova Serrana, Uberaba, Patos de Minas, Manhuaçu, Alfenas, Contagem e Carandaí.
Sobre o Gaepe-Minas
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Minas Gerais (Gaepe-Minas), lançado em 10 de junho de 2026, é fruto de uma parceria do Instituto Articule com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). A governança reúne representantes das secretarias de educação, órgãos dos sistemas de controle externo e de justiça, conselhos de educação e sociedade civil em um ambiente de diálogo e colaboração para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule e operacionalizado em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).