A 63ª reunião ordinária do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Goiás (Gaepe-GO), realizada em 14 de setembro de 2026, concentrou os debates em duas frentes relacionadas ao planejamento educacional: a ampliação da oferta de educação infantil, a partir do Projeto Bem Educar, do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), e o acompanhamento da elaboração dos novos planos municipais de educação pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).
Na abertura, o conselheiro Fabrício Motta, supervisor da Comissão Multidisciplinar Específica de Educação (COEDUC) do TCM-GO, destacou que as duas iniciativas exemplificam a forma de atuação do Gaepe-GO: instituições preservam suas competências e agendas próprias, mas compartilham informações e buscam formas complementares de cooperação diante de problemas comuns. “Aqui é o lugar no qual podemos trazer e buscar essa rede de apoio em prol da pauta comum”, afirmou.
Na sequência, Alessandra Gotti, presidente-executiva do Articule, retomou a mobilização em torno da Carta de Compromissos pela Educação em Goiás. Ela ressaltou que a adesão das candidaturas deve ser acompanhada, a partir de 2027, pelo monitoramento dos compromissos e pelo diálogo com a gestão eleita sobre os obstáculos à implementação. “A gente propõe com aquela carta não só endereçar compromisso, mas colocar à disposição para fazê-los se tornarem algo real”, disse, ao relacionar o documento ao trabalho colaborativo da governança.
Educação infantil: diagnóstico, expansão e gestão das vagas
A discussão sobre o Projeto Bem Educar deu continuidade à agenda de enfrentamento do déficit de vagas na educação infantil, conduzida pelo Gaepe-GO desde 2024. Além de iniciativas voltadas à transparência das filas de espera por vagas e à organização da demanda, a governança vem articulando, com os órgãos responsáveis, a elaboração de estimativas sobre a infraestrutura necessária e a identificação de alternativas de financiamento para ampliar a oferta.
Na atualização feita em 2026 com dados do Levantamento Nacional Retrato da Educação Infantil no Brasil de 2025, foram identificadas 31.324 crianças sem atendimento — 28.871 na creche e 2.453 na pré-escola. A partir do levantamento, foi realizado um estdo de estimativa, conduzido pelo Ministério Público de Contas (MPC/TCM-GO) em conjunto com o TCM-GO, que estimou a necessidade de 275 novas unidades e da ampliação de outras 52, com investimento de aproximadamente R$ 1,53 bilhão. Essa base é distinta, em período, metodologia e abrangência, daquela utilizada no início do Projeto Bem Educar.
Lançado pelo MPGO em 2024, o projeto combina diagnóstico municipal, planejamento e busca de soluções consensuais para obstáculos relacionados à gestão, à infraestrutura e ao financiamento. A segunda fase, iniciada em 2026, oferece apoio às Promotorias de Justiça para a produção e validação dos diagnósticos locais e para a construção de planos de expansão compatíveis com a realidade de cada município. Atualmente, a iniciativa alcança Promotorias com atuação em 16 municípios goianos.
Ao apresentar a iniciativa, a promotora de Justiça e coordenadora da área de atuação da Educação do Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça, Vanessa Goulart Barbosa, do MPGO, destacou que conhecer a demanda real é uma condição para planejar a expansão. Segundo ela, o acompanhamento dos portais municipais ainda encontra listas de espera desatualizadas ou situações em que a inexistência de demanda é declarada apesar de outros levantamentos indicarem crianças aguardando atendimento. “Essa questão da transparência precisa ser avançada para a gente saber qual é realmente a demanda”, afirmou.
O debate mostrou que a ampliação da oferta exige combinar diferentes dimensões do problema. Élios Albuquerque Filho, juiz e coordenador adjunto da área Cível da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), informou sobre o trabalho de levantamento da judicialização relacionada à educação infantil. Pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), o defensor João Pedro atualizou a expansão da Central de Vagas e relatou que a implementação já havia avançado em Rio Verde e Anicuns, além de colocar a equipe à disposição para apresentar e adaptar o sistema a outros municípios interessados.
A discussão resultou na construção de uma frente interinstitucional que deverá reunir os diagnósticos do Projeto Bem Educar, informações sobre judicialização, análise orçamentária e ações já em curso, como a Central de Vagas, o Módulo Gestão Presente na Educação Infantil (GPEI) e os planos do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei). A prioridade será direcionada aos municípios da Região Metropolitana de Goiânia e do Entorno do Distrito Federal com maiores demandas, sem afastar o acompanhamento mais amplo da oferta e da distribuição equitativa das vagas.
Acompanhamento dos novos planos municipais
A segunda pauta tratou do novo ciclo de elaboração dos planos municipais de educação. O projeto desenvolvido pela Comissão de Educação do TCM-GO prevê o acompanhamento dos 246 municípios, entre setembro de 2026 e novembro de 2027, com uma abordagem preventiva e orientadora. O objetivo é identificar problemas ainda durante a elaboração dos documentos, antes que fragilidades no diagnóstico, nas metas, nas estratégias ou nas condições de financiamento comprometam sua execução. O tema já vinha sendo acompanhado pelo Gaepe-GO: informações apresentadas à governança indicaram que apenas 54 dos 246 municípios haviam elaborado ou disponibilizado o monitoramento dos planos então vigentes.
O auditor de Controle Externo Roberto de Carvalho Coutinho, do TCM-GO, explicou que o acompanhamento terá diferentes graus de profundidade. Uma coleta simplificada permitirá construir um panorama dos 246 municípios de Goiás; a partir dela, serão identificados riscos e selecionadas situações para análise qualitativa mais aprofundada. A proposta é relacionar diagnóstico, objetivos, metas, estratégias, indicadores, responsabilidades e financiamento, além de produzir informações periódicas que também possam ser utilizadas pelas demais instituições da governança.
Ao sintetizar a lógica do projeto, Roberto ressaltou que o acompanhamento dos planos não pode depender de uma única instituição. “Nenhuma instituição atuando sozinha garante o sucesso deste ciclo. O plano de hoje é a sala de aula de amanhã”, afirmou.
O representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação deGoiás (Uncme-GO), Elcivan França, avaliou que o acompanhamento desde o início pode fortalecer o processo nos municípios, inclusive naqueles que ainda não atribuíram a devida centralidade à elaboração dos planos. “É crucial. Esse plano é não só exigido por lei, mas várias outras ações que dependem de financiamento vão depender do plano municipal de educação”, afirmou.
O debate reforçou, assim, a necessidade de evitar que os novos planos se limitem ao cumprimento de uma exigência formal.
Encaminhamentos
Ao final da reunião, os membros do Gaepe-GO pactuaram os seguinte encaminhamentos:
- Recursos da educação em tempo integral: o Gaepe-GO enviará ofício aos municípios que ainda possuem saldos do primeiro ciclo do Programa Escola em Tempo Integral, alertando para o prazo de execução até 31 de outubro e compartilhando orientações do MEC.
- Prorrogação do prazo: a governança consultará o MEC sobre a possibilidade de nova prorrogação para a utilização desses recursos.
- Plantão tira-dúvidas: o Gaepe-GO verificará com o MEC a realização de um plantão, com participação da Undime-GO, para orientar os municípios sobre a execução dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral.
- Ampliação de vagas na educação infantil: o Gaepe-GO fortalecerá a atuação conjunta das instituições para apoiar a expansão da oferta, priorizando municípios da Região Metropolitana de Goiânia e do Entorno do Distrito Federal com maiores demandas. O trabalho articulará diagnósticos do Projeto Bem Educar, dados sobre judicialização e análise orçamentária, além de apoiar a implementação do GPEI e os planos de ação do Conaquei.
- Gestão e equidade no acesso: a ampliação e a distribuição equitativa das vagas continuarão como pauta prioritária, com atenção à integração da Central de Vagas com o CadÚnico, à transparência das filas, aos critérios legais de prioridade e à busca de fontes complementares de financiamento.
- Carta de Compromissos: o Gaepe-GO seguirá articulando a entrega e a assinatura da Carta pelos candidatos ao Governo do Estado. A partir de 2027, a governança deverá acompanhar periodicamente o cumprimento dos compromissos e apoiar a gestão eleita na superação dos desafios identificados.
- Planos municipais de educação: o TCM-GO compartilhará periodicamente com o Gaepe-GO informações sobre o acompanhamento da elaboração dos novos planos municipais de educação, permitindo que as demais instituições acompanhem os avanços e utilizem os resultados em suas atuações.
No encerramento, a auditora de controle externo do TCM-GO Fernanda Naves, integrante da governança, retomou a mensagem apresentada no início do encontro sobre a convergência entre as instituições. “Chegou o momento de reunir os esforços em prol dessa nossa pauta”, afirmou.
As instituições presentes na 63ª reunião ordinária do Gaepe-GO foram: Instituto Articule; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO); Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO); Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO); Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc-GO); Comissão Intergestores Bipartite da Educação de Goiás (Cibe-GO); Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO); Ministério Público de Contas junto ao TCM-GO (MPC/TCM-GO); Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO); Undime-GO; e Uncme-GO.
A próxima reunião ordinária do Gaepe-GO está prevista para 12 de outubro de 2026.
Sobre o Gaepe-GO
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação de Goiás (Gaepe-GO) foi instalado em 9 de julho de 2020, por meio de uma parceria do Instituto Articule com o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCE-GO e TCM-GO). Essa governança reúne representantes da Secretaria Estadual de Educação, de prefeituras goianas e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).