A 60ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), realizada em 31 de agosto, reuniu representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), do Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec) e de outras instituições para discutir os desafios da judicialização na educação especial inclusiva.
O debate buscou identificar formas de preservar a garantia individual de direitos e, ao mesmo tempo, construir respostas que considerem a avaliação pedagógica, a organização das redes de ensino e os efeitos coletivos das decisões judiciais.
Na abertura, Alessandra Gotti, presidente-executiva do Articule, recuperou a trajetória da pauta no Gaepe-Brasil desde 2024 e os compromissos consolidados na Carta de Cuiabá pela Educação Especial Inclusiva, especialmente os relacionados à formação do Sistema de Justiça, à avaliação pedagógica e à construção de diretrizes nacionais. “A ideia é que a gente faça um movimento similar ao que fizemos na educação infantil, em um levantamento nacional para mapear os principais desafios”, afirmou.
Parâmetros para a atuação do Sistema de Justiça
O primeiro olhar foi apresentado por Hugo Gomes Zaher, juiz auxiliar da Presidência do CNJ. Ele relatou os resultados do seminário “Educação Inclusiva: Desafios Contemporâneos para a Atuação Jurisdicional”, promovido pela instituição em 24 de agosto, e destacou que o encontro abriu uma jornada de reflexão institucional sobre o direito à educação, área que, diferentemente da saúde, ainda não possui no Judiciário uma estrutura nacional consolidada de governança.
Segundo Zaher, a construção de referências para magistrados não pretende interferir na autonomia jurisdicional, mas oferecer elementos que qualifiquem as decisões. “Precisamos, de fato, avançar, dialogar, debater e refletir sobre parâmetros para atuação”, ressaltou. Entre os pontos recorrentes no seminário, destacou a necessidade de cautela com decisões baseadas predominantemente no laudo médico e de maior aproximação com a avaliação pedagógica e o modelo social da deficiência.
Foi informado também sobre o processo de elaboração de dois materiais previstos para lançamento em breve: um manual técnico e um protocolo de julgamento sob a perspectiva da pessoa com deficiência. Tais medidas se vinculam diretamente aos compromissos 5, 6, 8, 9 e 10 da Carta de Cuiabá pela Educação Especial Inclusiva, lançada em seminário realizado pelo Gaepe-Brasil e pelo Gaepe-MT.
Do processo individual à política pública
Na perspectiva do Ministério Público, Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, membro auxiliar do CNMP e promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), chamou a atenção para os efeitos sistêmicos da multiplicação de processos individuais. Segundo ele, a análise judicial precisa incorporar informações sobre a política existente, a capacidade da rede, os recursos disponíveis, a posição de outros estudantes e os impactos acumulados de decisões semelhantes.
Para Lucas, a recorrência de ações individuais pode sinalizar dificuldades mais amplas na garantia do direito e deve servir também como fonte de informação para o aprimoramento das respostas institucionais. “Eu preciso identificar a política pública responsável pela concretização do direito e os critérios gerais que disciplinam acesso e prioridade de atendimento”, afirmou.
O promotor chamou atenção, ainda, para as pessoas que possuem necessidades semelhantes, mas não chegam ao Sistema de Justiça — o que denominou de “litigante invisível”. Nesse sentido, ponderou que sucessivas decisões individuais podem produzir efeitos sobre filas, prioridades e distribuição dos recursos disponíveis. “Eu preciso pensar como as várias decisões individuais estão afetando o princípio do acesso universal e da igualdade”, destacou.
Como caminho, defendeu que as redes organizem equipes multidisciplinares para analisar as necessidades dos estudantes sob perspectiva predominantemente pedagógica e mantenham informações sistematizadas por escola e por estudante. Segundo ele, esses dados também podem subsidiar atuações coletivas posteriores do Ministério Público e de outras instituições do Sistema de Justiça. “Decisões individuais podem também ter um pouco de foco estruturante”, afirmou.
Defensoria destaca importância da resposta individual e solução estrutural
Elisa Maria Pinto de Souza Falcão Queiroz, representante do Condege, defensora pública do Estado do Tocantins e coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca), trouxe a perspectiva das famílias e das Defensorias. A partir de experiências concretas, destacou a importância da articulação entre educação, saúde e assistência social e relatou a criação, em Palmas, de um comitê intersetorial que acompanha conjuntamente a criança ou o adolescente com deficiência e sua família.
Sua fala também explicitou um dos limites enfrentados pelas instituições: embora seja necessário buscar soluções coletivas, a Defensoria não pode deixar sem resposta uma família que chega com uma violação concreta enquanto a solução estrutural ainda não foi implementada. “Essa ação não tem como a gente não propor, não tem como a gente se recusar. O problema é que a gente sabe da morosidade das políticas públicas. Então, acaba que acarreta um prejuízo muito grande para quem nos procura se a gente não propuser essa demanda judicialmente”, afirmou.
Elisa também chamou atenção para os desafios ainda pouco discutidos relacionados às altas habilidades e à superdotação, pauta que será retomada pelo Gaepe-Brasil.
Capitais registraram 5,8 mil processos em um ano
Henrique Pimentel, diretor institucional do Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec), apresentou levantamento realizado nas 26 capitais em parceria com o Todos Pela Educação e o Instituto Alana. As matrículas do público da educação especial passaram de 115.216, em 2021, para 230.328, em 2026, enquanto, na educação infantil, o crescimento chegou a 289%. Dos estudantes contabilizados em 2026, 54% têm transtorno do espectro autista (TEA).
As redes de educação das capitais contam com 47.101 profissionais de apoio e 8.285 professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE). A folha dos profissionais de apoio é estimada em mais de R$ 1,1 bilhão por ano, sem financiamento federal automaticamente vinculado a essa despesa.
Em algumas redes, o apoio de um profissional exclusivo por estudante já alcança mais de 40% do público da educação especial.A judicialização acompanha essa expansão. Em 2025, as capitais receberam 5.838 processos judiciais relacionados à educação especial; 24 das 26 redes relataram demandas, 18 delas de forma frequente. Segundo Henrique, os pedidos se concentram em profissionais de apoio e frequentemente chegam ao Judiciário sem que instrumentos como estudo de caso, Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e Plano Educacional Individualizado (PEI) tenham peso equivalente ao laudo clínico.
Henrique destacou que a definição dos apoios precisa considerar a avaliação realizada pela escola e pela rede, especialmente diante de decisões que interferem diretamente na organização pedagógica e na alocação de profissionais. “Sem ouvir o ponto de vista da escola e da rede, a gente pode ficar sujeito a essas situações”, afirmou.
Para o Consec, a prevenção de conflitos também passa pela construção de fluxos mais claros entre matrícula na escola comum, estudo de caso, definição dos apoios e elaboração dos instrumentos pedagógicos individualizados, de modo que essas informações possam subsidiar tanto a gestão quanto a atuação do Sistema de Justiça. A apresentação apontou ainda a necessidade de maior articulação entre educação, saúde e assistência social e de espaços de diálogo prévio com as famílias e as instituições. “A gente acredita que o diálogo com as instituições vai nos ajudar muito a encontrar caminhos conjuntos para diminuir essa judicialização e qualificar realmente o nosso atendimento”, concluiu.
Articulação como caminho para reduzir conflitos
O debate realizado após as apresentações iniciais reforçou a convergência em torno da centralidade da avaliação pedagógica, mas também evidenciou que a redução da judicialização depende de respostas administrativas confiáveis para as famílias. Mariza Abreu, consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM), avaliou que a educação infantil avançou mais na pactuação entre gestores e Sistema de Justiça do que a educação especial inclusiva, e defendeu a adoção de movimentos semelhantes. “Se a gente não se acertar, Judiciário e gestores, a gente não vai resolver”, afirmou.
Como um dos próximos passos, o Consec se dispôs a apresentar ao Gaepe-Brasil uma ferramenta em desenvolvimento para apoiar a definição dos apoios educacionais a partir de critérios relacionados, entre outros aspectos, à autonomia, locomoção e alimentação do estudante. O objetivo é oferecer um ponto de partida para o estudo de caso e diminuir decisões desconectadas da avaliação realizada pela escola.
Ao final da discussão, Hugo Zaher reforçou a possibilidade de aproximação entre as instituições. “Essa visão intersetorial vai permitir, de fato, qualificar a atuação do Sistema de Justiça”, afirmou. A próxima reunião do Gaepe-Brasil está prevista para 28 de setembro.
Encaminhamentos
- Acompanhar o lançamento do Manual Técnico de Atuação e Julgamento à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Protocolo de Julgamento com Perspectiva da Pessoa com Deficiência, documentos em elaboração pelo CNJ, para posterior divulgação pelas instituições que compõem o Gaepe-Brasil e suporte a novas discussões sobre a temática da judicialização da educação especial inclusiva, associada diretamente aos compromissos 5, 6, 8, 9 e 10 da Carta de Cuiabá pela Educação Especial Inclusiva.
- Contribuir para a reflexão do padrão decisório do Judiciário na pauta da educação especial inclusiva, em conjunto com CNJ, CNMP e Condege.
- Incluir na pauta a apresentação, pelo Consec, de critérios para definição de apoios educacionais na Educação Especial inclusiva, incluindo definição dos apoios necessários ao estudante, com base no Estudo de Caso e demais planos pedagógicos, para apoiar as redes.
- Pautar na próxima reunião do Gaepe-BR nos desafios associados à oferta educacional para os estudantes com altas habilidades/superdotação.
- Avaliar a inclusão do tema da educação no campo, sugerida pelo Condege, em reunião futura, especialmente para abordar os desafios de acesso, transporte escolar, alimentação, infraestrutura, dentre outros.
As instituições presentes na 60ª reunião ordinária do Gaepe-Brasil foram: Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon); Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon); Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec); Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege); Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ); Federação Goiana de Municípios (FGM); Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (FMCSV); Instituto Articule; Instituto Raises; Instituto Rui Barbosa (IRB); Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase); Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM); Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA); Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc-GO); Senado Federal, por meio do Gabinete da Senadora Mara Gabrilli; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT); e Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede).
Sobre o Gaepe-Brasil
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) foi instalado em 21 de abril de 2021. Idealizada e coordenada pelo Instituto Articule, a iniciativa é operacionalizada em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB). Seu propósito é fomentar o diálogo e a cooperação entre gestores públicos, os órgãos de controle e do Sistema de Justiça, o Poder Legislativo e a sociedade civil, em busca de soluções para políticas públicas mais eficazes em ambiente de maior segurança jurídica. Sua atuação se pauta pelo Pacto Nacional pela Educação, um compromisso assumido pelos integrantes da governança em prol da melhoria da educação no país.