A 139ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO), realizada em 4 de setembro, avançou em três frentes conectadas da política de educação infantil: o planejamento da expansão, a integração de dados para identificar crianças em situação de vulnerabilidade e a busca ativa de quem não aparece nas matrículas ou na demanda formal por vagas.
O encontro contou com apresentações do Ministério da Educação (MEC), Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Rondônia (Coegemas-RO), Secretaria de Estado da Assistência Social (SEAS-RO), Unicef e Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO).
Na abertura, José Mauricio Avilla, coordenador de conhecimento do Articule, destacou a adesão de todas as candidaturas ao Governo de Rondônia à Carta de Compromissos pela Educação construída no âmbito da governança, dando continuidade a movimentos semelhantes de 2022 e 2024. “É uma conquista que a gente vem tendo por três períodos eleitorais seguidos”, afirmou. Rita Paulon, consultora do TCE-RO, também compartilhou resultados da alfabetização no estado: “Dos 52 municípios, 33 municípios já alcançaram mais de 80% de crianças alfabetizadas no segundo ano.”
Expansão deve resultar em matrícula
A primeira pauta discutida foi o planejamento da ampliação da oferta da educação infantil. Com prazo até 31 de dezembro para que os municípios insiram seus Planos de Expansão no âmbito do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei), a reunião buscou verificar em que estágio estavam os municípios rondonienses e como aproveitar os diagnósticos e planejamentos que já vinham sendo construídos no estado. A discussão também permitiria distinguir duas etapas diferentes: a adesão ao Compromisso e a elaboração e envio efetivo dos planos de expansão.
Nesse contexto, Rita Coelho, coordenadora-geral da Educação Infantil do MEC, atualizou a situação de Rondônia no Compromisso. Ela informou que 38 municípios já haviam aderido ao Compromisso e inserido documentos aceitos pelo Conaquei como planos de expansão. O Estado e seis municípios já haviam iniciado a adesão, mas ainda apareciam como “em cadastramento” por não terem concluído a etapa final no sistema. Quatro municípios — Cacaulândia, Costa Marques, Machadinho D’Oeste e Nova Mamoré — haviam concluído a adesão, mas ainda não haviam anexado os planos no Simec. E outros quatro municípios — Campo Novo de Rondônia, Nova União, Parecis e Presidente Médici — ainda não haviam iniciado o processo de adesão.
Rita esclareceu que, para a apresentação do Plano de Expansão no Conaquei, o município pode utilizar o Plano Municipal de Educação, o Plano Municipal pela Primeira Infância ou outro documento oficial que registre seu compromisso com a ampliação da educação infantil. A possibilidade permite aproveitar planejamentos já existentes, em vez de exigir necessariamente a elaboração de um novo documento.
Ao mesmo tempo, a coordenadora chamou atenção para a definição do Conaquei: “Expansão aqui é entendida não como vaga, mas como matrícula. Não adianta criar a vaga e não criar a matrícula; isto não expande a educação infantil”. A orientação dialoga diretamente com o desafio discutido pelo Gaepe-RO de transformar diagnóstico, infraestrutura e recursos planejados em ampliação real do acesso, não apenas ampliando infraestrutura e construindo salas e unidades, mas também garantindo que a oferta educacional se efetive com garantia de qualidade: garantindo equipe docente, material didático, equipamento adaptado à educação infantil, alimentação escolar etc.
Ao abordar a estrutura de governança do Compromisso, Rita também defendeu maior corresponsabilidade entre os entes federativos e explicou o papel da Rede Nacional de Educação Infantil (Renei) e das demais instâncias previstas no Conaquei.
No debate, Rita Paulon destacou que o TCE-RO já desenvolve ações de formação e acompanhamento da educação infantil com 18 municípios, por meio do Programa Primeiros Passos. A profesora Elizane Assis Nunes, representante da Universidade Federal de Rondônia (Unir), colocou a instituição à disposição para colaborar com as formações e demais ações relacionadas ao Conaquei. A discussão reforçou, ainda, a necessidade de mobilização direcionada dos municípios conforme o tipo de pendência identificado.
Dados mais precisos para orientar a oferta
Se os Planos de Expansão precisam responder à demanda real por educação infantil, a pauta seguinte tratou justamente de como conhecer melhor essa demanda. Parte das crianças que precisam de atendimento não aparece nas matrículas nem nas listas de espera, o que exige combinar informações da educação com registros de outras políticas públicas. Por isso, a discussão se concentrou no potencial do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e nas limitações que ainda dificultam seu uso para localizar crianças em situação de vulnerabilidade e orientar o planejamento territorial.
Igor Carvalho, auditor de controle externo do TCE-RO, apresentou a experiência do Tribunal com os microdados do CadÚnico e seu cruzamento com bases da educação e da saúde. Segundo ele, a riqueza das informações permite territorializar vulnerabilidades e identificar lacunas no atendimento, mas sua utilização ainda encontra obstáculos pela disponibilidade das bases de dados. Entre os problemas apresentados constavam a periodicidade de atualização, divergências de nomes e endereços e dificuldades de compartilhamento das informações entre setores.
Ao discutir como superar essas limitações, Igor apontou a necessidade de institucionalizar o compartilhamento entre as áreas: “Se a gente conseguisse estabelecer esses protocolos, estabelecer essas responsabilidades, a gente conseguiria gerar uma informação muito confiável e atualizada para ser utilizada por todos os três serviços: educação, saúde e assistência social”.
Na sequência, Saionara Costa, presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Rondônia (Coegemas-RO), tratou da contribuição da assistência social para avançar nessa agenda. “A gente está à disposição para alinhar junto com a Secretaria de Estado, junto com o Tribunal de Contas, junto com todos que estão agora nessa tratativa.”, afirmou. A dirigente também informou que o Coegemas-RO havia sido convidado a integrar uma iniciativa da educação relacionada à busca ativa, apontando uma aproximação crescente entre as políticas voltadas à primeira infância.
Bruna Campos, gerente de Proteção Social Básica e Programas Sociais e representante da Secretaria de Estado da Assistência Social de Rondônia (SEAS-RO), confirmou dificuldades principalmente relacionadas aos endereços, às divergências cadastrais e à defasagem das informações. Ela destacou uma melhoria recente: “Antes, você tinha uma atualização da base a cada 90 dias. Hoje, o Dataprev disponibiliza a cada 30 dias essa atualização”.
A partir das contribuições, o debate avançou da identificação dos problemas para possíveis respostas: aproximar educação e assistência social no momento da matrícula, estruturar o compartilhamento contínuo de informações entre SEAS-RO e TCE-RO e buscar, junto ao Dataprev, aos Correios e à área federal responsável pelo CadÚnico, melhorias na padronização dos endereços e na periodicidade da atualização cadastral.
Busca ativa deve transformar alertas em acesso
A terceira pauta deu continuidade direta à discussão anterior. Cruzar bases permite apontar crianças que podem estar fora do atendimento, mas o dado, sozinho, não confirma a situação nem explica por que aquela criança não está matriculada. É nesse ponto que entra a busca ativa: localizar a família, compreender as barreiras existentes e encaminhar cada caso para a resposta adequada.
O objetivo da reunião era também aproximar duas iniciativas que já atuam nessa frente: a estratégia Busca Ativa Escolar do Unicef, baseada em mobilização intersetorial e acompanhamento de casos, e o módulo de busca ativa da Central de Vagas de Rondônia, que permite organizar territorialmente visitas e encaminhamentos. A discussão buscou identificar como essas ferramentas poderiam se complementar sem criar cadastros, visitas ou fluxos paralelos.
Matheus Rangel, oficial de Educação do Unicef no Território Amazônico, explicou as especificidades da busca ativa na educação infantil. Diferentemente de etapas em que as crianças já passaram pelo sistema educacional, muitas de 0 a 3 anos — e algumas de 4 e 5 — podem sequer aparecer nas bases da educação. Por isso, a estratégia precisa recorrer a informações da saúde, da assistência social e de outros serviços públicos, além da mobilização territorial.
Matheus destacou barreiras como falta de vagas, distância, dificuldades logísticas, migrações, condições específicas de populações rurais, indígenas e quilombolas e ausência de documentação. Sobre esse último aspecto, reforçou: “A documentação não pode ser critério para não garantir a matrícula da criança”.
Kesia Abrantes, defensora pública do Estado de Rondônia (DFE-RO), trouxe para o debate a experiência das visitas porta a porta realizadas pela Defensoria a partir da identificação de crianças inscritas no CadÚnico que não aparecem na Central de Vagas. Segundo ela, as visitas revelam tanto situações de vulnerabilidade quanto desconhecimento das famílias sobre o direito à creche.
Kesia chamou atenção para uma distinção central: a matrícula em creche não é obrigatória para a família, mas o poder público tem o dever de ofertá-la quando houver demanda. “Ele precisa fornecer a vaga. Isso é obrigatório. O que não é obrigatório é o pai matricular o filho nessa etapa”, afirmou.
A partir desse diálogo, a discussão passou à possibilidade de transformar os alertas da Busca Ativa Escolar em encaminhamentos para a Central de Vagas. Matheus indicou que esse fluxo pode ser construído, desde que respeitadas as regras de proteção de dados, e a governança apontou a necessidade de uma articulação técnica específica entre as equipes responsáveis pelas duas ferramentas. Assim, o dado utilizado para localizar uma criança pode percorrer um fluxo até a entrevista com a família, o ingresso na fila ou a efetivação do atendimento, conforme cada caso.
Encaminhamentos
Conforme registrados literalmente na Memória da reunião:
- A ENEEL encaminhará o ofício oficial sobre as Olimpíadas de Sustentabilidade, e com base nesse material, o Gaepe-RO elaborará ofício próprio, anexando o documento da ENEEL, para divulgação às redes municipais de ensino.
- Elaborar ofícios para mobilizar os diferentes conjuntos de municípios em distintas situações de pendências junto ao Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil
- O TCE-RO, compartilhará com o Gaepe-RO os municípios que participaram das oficinas de elaboração de planos de expansão mas ainda não os inseriram no Conaquei, para comunicação direcionada.
- A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social de Rondônia (Seas-RO), verificará junto ao Dataprev o andamento das tratativas para integração da base de endereços do CadÚnico com os Correios, com vistas a qualificar o preenchimento e a padronização dos endereços cadastrados, e retornará ao gaepe-RO essa informação.
- A Seas-RO avaliará, em articulação com o TCE-RO, a formalização de termo de cooperação técnica que viabilize o compartilhamento contínuo e atualizado da base do CadÚnico.
- O Gaepe-RO vai elaborar uma nota técnica para recomendar aos gestores municipais de educação e de assistência social a criação de um fluxo intersetorial de atualização do CadÚnico no momento da matrícula. A ideia é usar esse momento para qualificar e atualizar dados.
- O Gaepe-RO vai elaborar um ofício à Dataprev para solicitar atualização sobre o andamento das tratativas de integração da base de endereços do CadÚnico com os Correios, com foco na qualificação e padronização dos endereços cadastrados.
- O Gaepe-RO vai elaborar um ofício a ser enviado para o Ministério do Desenvolvimento Social, especificamente à secretaria responsável pelo CadÚnico (Sagicad), para solicitar a avaliação da possibilidade de reduzir o prazo obrigatório de atualização dos dados cadastrais na base do CadÚnico de 24 para 12 meses, ou menos, se possível.
- Que a equipe da Central de Vagas e do Unicef possam se articular em vias da integração entre as ações de Busca Ativa Escolar desenvolvidas voltadas às crianças em idade de creche, de modo a potencializar os resultados por meio dessa integração.
As discussões e os encaminhamentos reforçam a atuação articulada do Gaepe-RO para transformar diagnóstico, planejamento e cooperação interinstitucional em condições efetivas de acesso à educação infantil.
As instituições presentes na 139ª reunião do Gaepe-RO foram: Instituto Articule; Secretaria de Estado da Assistência Social de Rondônia (SEAS-RO); Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO); Ministério da Educação (MEC); Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO); Secretarias Municipais de Educação; Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO); Unicef; Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Rondônia (Coegemas-RO); Universidade Federal de Rondônia (Unir); Uncme; e Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero).
A próxima reunião do Gaepe-RO está prevista para 18 de setembro.
Sobre o Gaepe-RO
Instalado em 28 de abril de 2020, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO) é o primeiro organismo multi-institucional de nível estadual criado no país. Coordenado pelo Articule e pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), essa governança reúne representantes do governo estadual, das 52 prefeituras rondonienses e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).