A 61ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Goiás (Gaepe-GO), realizada em 8 de junho de 2026, debateu pautas estruturantes para o avanço da primeira infância e da gestão educacional no estado. O encontro teve como destaque a apresentação das diretrizes do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) sob o alerta de baixa adesão regional, além da articulação de uma carta de compromisso a ser apresentada aos candidatos ao governo de Goiás. Os membros também foram atualizados sobre a articulação para garantir recursos orçamentários voltados à ampliação da educação infantil e avaliaram o cronograma de expansão da segunda fase da Central Única de Vagas.
Compromisso com a primeira infância
A reunião começou com a apresentação do Conaquei por Bruno Tovar, consultor da coordenadoria-geral da Educação Infantil no Ministério da Educação (COGEI/MEC), que afirmou que a portaria não cria uma nova legislação, mas reforça e reafirma o compromisso de assegurar o direito das crianças, vigente desde a Constituição de 1988. “A proposta busca especificamente efetivar o regime de colaboração previsto no Sistema Nacional de Educação, antecipando-se com metas e estratégias voltadas exclusivamente para a educação infantil”, reforçou.
Ele também apresentou os cinco grandes eixos de implementação em que o compromisso está organizado, com o intuito de direcionar as ações prioritárias:
- Gestão Democrática;
- Identidade;
- Formação Profissional;
- Proposta Pedagógica e Avaliação da Educação Infantil;
- Infraestrutura (Edificações e Materiais).
Embora ele preveja instâncias de governança para operacionalizar esses eixos, a articulação local ainda enfrenta fragilidades. Ele alertou que as instâncias que deveriam unir governos estaduais e municipais em cada uma das 27 unidades da federação ainda não saíram do papel.
Para que isso aconteça, o consultor defendeu a necessidade de uma mudança cultural na divisão de responsabilidades da educação básica. “Não é porque os municípios são os responsáveis prioritários que estamos isentando os governos estaduais e a União da garantia da qualidade e da implementação das diretrizes nacionais. Estamos inaugurando uma nova forma de pensar a relação entre os entes federados”, explicou.
Esse descompasso se reflete diretamente nos dados de adesão da região Centro-Oeste, que atualmente registra os menores índices do país: Mato Grosso do Sul tem 52% dos municípios aderentes, Goiás aparece com 54% e Mato Grosso com 58%. Em nível estadual, apenas o Distrito Federal formalizou sua participação. “Os municípios podem aderir mesmo que o estado não o faça, mas a participação estadual é fundamental para a articulação territorial”, destacou, lembrando ainda que quase metade dos municípios brasileiros não possui sistema próprio de ensino, dependendo diretamente da estrutura estadual.
Em resposta ao alerta, a professora Fátima Rossi, Superintendente de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Seduc-GO, esclareceu que a secretaria goiana já sinalizou positivamente para a adesão. Segundo ela, o processo enfrenta trâmites internos, mas a intenção do governo estadual é efetivar a participação o quanto antes para atuar como mobilizador da política junto aos municípios goianos, restando apenas a indicação formal de um coordenador e a análise do plano de trabalho.
Além do alinhamento político, os gestores locais correm contra o relógio: todos os municípios que aderiram ao Conaquei precisam apresentar um plano de expansão de vagas até o dia 30 de junho.
Bruno finalizou a sua participação destacando a importância da governança: “Gostaria de dizer que considero o trabalho de vocês muito importante! Ao observarmos os encaminhamentos que foram definidos hoje, percebemos que são passos fundamentais para a efetivação das políticas que discutimos aqui. Vocês ocupam um papel estratégico nessa mobilização. É extremamente importante ter todos esses atores reunidos e articulados desta forma.”
Carta de compromisso para candidatos ao governo do estado
A reunião avançou no campo da estratégia política com a proposta de criação de uma carta de compromisso voltada aos candidatos ao governo de Goiás nas eleições de 2026. A iniciativa, que nasceu na reunião de Planejamento Estratégico do Gaepe-GO, tem o objetivo de converter o acúmulo de diagnósticos e conhecimentos da governança em propostas práticas para os futuros governantes.
A governança alertou para a urgência do cronograma. Como o período de convenções partidárias ocorre entre 20 de julho e 5 de agosto, o grupo intensifica os trabalhos para que o documento seja entregue em prazo compatível com sua incidência sobre os planos de governo oficiais e, posteriormente, sobre as diretrizes do Plano Plurianual (PPA 2027–2030).
A relevância da ação foi endossada pela experiência de outros estados, lembrando que a inclusão das pautas educacionais nos programas de governo dos candidatos é o mecanismo mais eficaz para garantir a governabilidade e facilitar o monitoramento e a cobrança social no futuro.
Orçamento para educação infantil e expansão da Central de Vagas
A busca por recursos orçamentários e a eficiência na gestão de matrículas também avançaram. A doutora Vanessa (MP-GO) trouxe atualizações sobre as articulações com o Executivo e o Legislativo para assegurar verbas destinadas à construção, ampliação e manutenção de creches no estado.
Em reunião realizada com a secretária estadual de Educação, Helena da Costa, a governança garantiu um importante avanço prático: a Seduc se comprometeu a priorizar, dentro do programa Reformar Mais, os municípios que apresentarem projetos voltados à educação infantil. Como o prazo é curto — vai até o fim de junho devido às vedações eleitorais —, um ofício conjunto entre Gaepe, Seduc e Associação Goiana de Municípios (AGM) será enviado para mobilizar os prefeitos rapidamente.
Em paralelo, a consolidação da Central de Vagas, liderada pela Defensoria Pública e pela Seduc, entrou em sua segunda fase de implantação. O projeto ganhou novos municípios parceiros e o cronograma oficial está sendo desenhado.
Encaminhamentos
Ao final da reunião, os membros do Gaepe-GO pactuaram os seguinte encaminhamentos:
- Para ampliar a adesão ao Conaquei e garantir a entrega dos planos de expansão antes do prazo, a Undime-GO mobilizará os municípios que ainda não aderiram e os que não entregaram o Plano de Expansão de Matrículas, orientando que capítulos de planos municipais já existentes são aceitos como plano de expansão.
- Para que os municípios possam aderir ao Gestão Presente na Educação Infantil (GPEI) dentro do prazo, a Undime-GO incluirá nessa mobilização a informação de que as adesões foram reabertas.
- Para direcionar apoio técnico às redes com mais dificuldade de acessar financiamento federal, o Gaepe-GO solicitará ao MEC dados sobre quais municípios goianos nunca acessaram o programa EI Manutenção.
- Para debater estrategicamente a qualidade da política de Educação Infantil em Goiás, o Gaepe-GO convocará reunião do Grupo de Trabalho de Educação Infantil, com participação do Fórum Goiano de Educação Infantil.
- Para a construção de um plano estadual de apoio à Educação Infantil, será constituído um Grupo de Trabalho interinstitucional com a governança e o Governo do Estado, tendo como referência a experiência do Gaepe-MT.
Ao encerrar os trabalhos, o Juiz Élios Albuquerque Filho, representante da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Goiás (CIJ/TJGO), celebrou a pluralidade e a produtividade do encontro. Relembrando os impactos severos da evasão escolar no estado durante a pandemia, ele ressaltou a importância do comitê na evolução do sistema de ensino e projetou o impacto de longo prazo das decisões pactuadas.
“Os encaminhamentos de hoje foram muito importantes. A carta compromisso é um legado que a gente vai deixar para os próximos quatro anos, para que o futuro governador se sinta moralmente compelido a contribuir com essas situações, com as proposições que nós fizemos”, afirmou.
Sobre o Gaepe-GO
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação de Goiás (Gaepe-GO) foi instalado em 9 de julho de 2020, por meio de uma parceria do Instituto Articule com o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCE-GO e TCM-GO). Essa governança reúne representantes da Secretaria Estadual de Educação, de prefeituras goianas e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).