O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO) realizou, em 12 de junho de 2026, sua 133ª reunião ordinária. O encontro foi dedicado à educação especial inclusiva e contou com exposições de especialistas, da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc-RO), da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social de Porto Velho (Semias) e do Ministério Público de Rondônia (MPRO).
Na abertura, o conselheiro Paulo Curi Neto, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), destacou a relevância da pauta “Nós ainda não temos uma política pública verdadeiramente acolhedora e eficiente para enfrentar os desafios relacionados à educação especial”, afirmou.
O secretário municipal de Educação de Vilhena, Flávio de Jesus, enfatizou a necessidade de avançar no debate intersetorial: “O pacto construtivo que se fez aqui no Gaepe é para progredir e se conseguir uma solução efetiva”.
Panorama nacional
A consultora do MEC e especialista na temática, Liliane Garcez, apresentou os fundamentos da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei), destacando a perspectiva social da deficiência. Segundo ela, o foco da política deve sair da limitação individual do estudante e se voltar à eliminação de barreiras arquitetônicas, pedagógicas, comunicacionais, tecnológicas, atitudinais e institucionais.
Liliane explicou que o estudo de caso, o Plano Educacional Individualizado (PEI) e o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) são instrumentos pedagógicos para organizar apoios a partir da convivência escolar. “A gente passa a pensar primeiro na pessoa e depois na deficiência”, afirmou.
Ela também reforçou que a inclusão não cabe apenas à educação especial: “Nosso sistema tem que ser o sistema educacional inclusivo”. Ao relacionar a Pneei, o Sistema Nacional de Educação (SNE) e os novos planos decenais, afirmou que “a nossa dívida enquanto qualidade educacional é uma dívida geral do sistema”.
Educação especial inclusiva na rede estadual
Laíze Pereira Magalhães, da Gerência de Educação Especial da Seduc-RO, atualizou o plano estadual elaborado a partir de auditoria operacional do TCE-RO. Ela afirmou que o documento foi construído de forma conjunta e apresentou ações de formação, conscientização, tecnologia assistiva, normatização e garantia de acesso.
Entre os pontos relatados estiveram a participação de Rondônia nas Paralimpíadas Escolares de 2025, com 95 integrantes e 45 medalhas; a formação de cerca de 400 profissionais; a matrícula online antecipada; a mobilização de 122 escolas em ações de conscientização; a validação da minuta da política estadual; e a chegada de 209 impressoras Braille.
Ao tratar da sensibilização das escolas, Laíze sintetizou a mudança de cultura pretendida: “O aluno da educação especial não é um aluno do professor do AEE, é um aluno da escola”. O debate indicou avanços concretos, mas também a necessidade de estrutura, formação e articulação permanente com saúde e assistência social.
Experiência da capital: Porto Velho
A secretária adjunta da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias) de Porto Velho, Tércia Marília, apresentou o Sistema Municipal de Educação Inclusiva, gerido em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação (Semed). A proposta articula avaliação pedagógica biopsicossocial, estudo de caso, PEI, plano de AEE, apoios e observatórios com indicadores de barreiras, aprendizagem, permanência, participação e investimentos.
Tércia explicou que o município identificou limites no modelo baseado em voluntariado, judicialização e foco no laudo. “Quando a gente fala de um sistema, a gente está falando de uma engenharia complexa”, afirmou. Segundo ela, a política busca reorganizar a oferta de forma sistêmica, contínua e pedagógica. “Nós não comparamos alunos com média nacional, mas com ele mesmo”, disse. A secretária também ressaltou que a redução de barreiras exige planejamento financeiro: “Não tem como a gente pensar em fazer educação especial inclusiva sem calcular investimento”.
Sistema de justiça e redes municipais
A promotora de Justiça, Luciana Ondei Rodrigues Silva, coordenadora do Grupo de Atuação Especial da Educação (Gaeduc) do Ministério Público do estado (MPRO), afirmou que a pauta não admite respostas simples. “Nós não temos uma resposta única e nem uma solução única”, disse. Ela destacou que Rondônia avançou no acesso, mas ainda enfrenta insuficiência de salas de recursos, professores de AEE, acessibilidade e planejamento pedagógico.
Luciana apresentou o Mapa da Educação do MPRO como ferramenta de monitoramento e defendeu o estudo de caso, plano de AEE e PEI como instrumentos centrais. “O aluno com deficiência não cabe na caixinha que o sistema desenha”, afirmou. Para ela, não elaborar um estudo de caso já é uma barreira.
Na leitura das redes municipais, a presidente da seccional rondoniense da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-RO), Luslarlene Fiamett, apontou dificuldades com avaliações externas padronizadas, casos complexos, financiamento, contratação de profissionais, atendimento de saúde e intersetorialidade. “Inclusão é quando você leva uma criança para a escola e oferece tudo que ela precisa para aprender e se desenvolver”, afirmou. Para ela, “a educação sozinha não vai conseguir resolver o problema”.
Encaminhamentos e próximos passos
- Articular o compartilhamento da experiência e das ferramentas do Sistema Municipal de Educação Inclusiva de Porto Velho junto às demais redes municipais, avaliando o potencial de replicabilidade dos arranjos e soluções tecnológicas apresentados pela Semias/Semed. Ação a ser feita com apoio direto das instituições envolvidas com essa pauta, como a Seduc-RO, o TCE-RO, Undime e Uncme.
- Orientar as redes estadual e municipais de ensino e a Comissão Intergestores Bipartite da Educação de Rondônia (Cibe-RO) a observarem os recentes marcos normativos — com destaque para a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e as pactuações do Sistema Nacional de Educação (SNE) —, de modo a garantir que as diretrizes de equidade e qualidade na educação especial sejam transversalizadas nos novos Planos Decenais de Educação e discussões de planejamento sistêmico.
- Pautas futuras:
3.1. Ao voltar a tratar da pauta da educação especial inclusiva, verificar a oportunidade para tratar sobre o processo de monitoramento da educação inclusiva do TCE-RO, visando termos uma apresentação dos resultados.
3.2. Ao retomar a pauta, verificar a possibilidade de termos também atualizações da Política Estadual de Educação Especial Inclusiva, atualmente em elaboração pela Seduc-RO em articulação intersetorial com a Sesau, Seas e CGE.
A próxima reunião do Gaepe-RO está prevista para 26 de junho de 2026, acompanhem em nossos canais.
Sobre o Gaepe-RO
Instalado em 28 de abril de 2020, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO) é o primeiro organismo multi-institucional de nível estadual criado no país. Coordenado pelo Instituto Articule e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), essa governança reúne representantes do governo estadual, das 52 prefeituras rondonienses e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).