A 37ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT), realizada em 22 de julho de 2026, discutiu os entraves para que os investimentos estaduais em educação infantil se convertam em unidades concluídas e vagas disponíveis, além dos primeiros passos para implementar, no estado, os compromissos da Carta de Cuiabá pela Educação Especial Inclusiva, lançada ao final do Seminário Nacional Educação Especial Inclusiva, realizado em junho, em Cuiabá.
Participaram representantes do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, seccional Mato Grosso (Undime-MT), da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, seccional Mato Grosso (Uncme-MT), da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems-MT), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e do Articule, totalizando 20 pessoas presentes.
Na abertura, Cassyra Vuolo, secretária executiva da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT (Copec/TCE-MT), ressaltou o sentido coletivo do trabalho da governança: “a união de todos faz toda a diferença na vida de milhares”.
Obras exigem acompanhamento físico e segurança na prestação de contas
Dayanne Carvalho, da Gerência de Prestação de Contas da Seduc-MT, apresentou a atualização das obras apoiadas pelo Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (FMTE). A política reúne 45 intervenções, com investimento previsto de R$ 101,9 milhões e estimativa de pelo menos 8.045 novas vagas. Uma das unidades, em Poconé, já foi entregue; outras avançam em ritmos distintos, enquanto parte dos projetos do Edital nº 003/2025 ainda passa por revisão de projetos e procedimentos licitatórios.
A apresentação mostrou que o monitoramento depende de informações atualizadas dos municípios. “Ainda estou tendo alguma dificuldade com algumas prefeituras para ter uma devolução de informação mais rápida”, afirmou Dayanne. Entre as obras retomadas pela Portaria nº 934/2024, Mirassol d’Oeste, Cotriguaçu e Marcelândia foram destacadas por apresentarem execução inferior a 40%. Em Cáceres, duas unidades próximas da conclusão dependiam de providências relacionadas à instalação de energia; durante a reunião, foi informada a expectativa de inauguração na segunda quinzena de agosto.
O debate deslocou o foco da transferência de recursos para o ciclo completo da política: execução, conclusão, funcionamento e prestação de contas. Simoni Borges, representante da Undime-MT, relatou dificuldades já enfrentadas por municípios em auditorias de obras financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), especialmente quando houve contrapartida local ou investimento adicional para qualificar as unidades. “A ação é inovadora, e toda ação inovadora tem esses desafios”, afirmou, ao defender que as orientações antecipem as exigências de auditoria e prestação de contas.
Alessandra Gotti, presidente-executiva do Articule, reforçou a necessidade de retomar, com o FNDE, a Nota Técnica Conjunta nº 5291970/2026 e esclarecer as dúvidas sobre os procedimentos aplicáveis às obras que combinam recursos federais, estaduais e municipais. A discussão convergiu para a preparação de uma reunião com o FNDE, precedida pelo levantamento das dúvidas das redes e pela atualização dos dados da Seduc-MT. Também foram ressaltados o apoio institucional aos municípios com menor execução e o papel da Undime-MT e da AMM na mobilização das gestões locais.
Compromissos nacionais ganham tradução para Mato Grosso
Na segunda pauta, Willer Moravia, coordenador de Articulação do Articule, apresentou uma matriz para transformar os 16 compromissos da Carta de Cuiabá em ações verificáveis no estado, com definição de lideranças, instituições de apoio, produtos, prazos e indicadores. Diante da complexidade da agenda, o grupo decidiu concentrar o debate inicial em três frentes: atualização do diagnóstico estadual, construção de uma matriz mínima de indicadores e desenvolvimento de busca ativa focalizada para estudantes que são público da educação especial.
O primeiro diagnóstico, realizado em 2025 com as 142 redes municipais, identificou 10.940 estudantes que constituem o público da educação especial. Entre as 1.561 escolas municipais, 661 oferecem Atendimento Educacional Especializado (AEE) em suas instalações, e 56% das redes ainda exigiam laudo ou diagnóstico médico para acesso ao serviço ou a outros apoios educacionais. A proposta discutida prevê atualizar o instrumento, preservar a comparabilidade dos dados e criar uma rotina permanente de monitoramento das barreiras de acesso, permanência, participação e aprendizagem.
Paula Souza da Cunha, da área de educação especial inclusiva da Seduc-MT, apontou a necessidade de corrigir conceitos, incluir questões sobre deficiência intelectual e qualificar as perguntas relacionadas ao transtorno do espectro autista. “Quanto melhor for esse questionário, mais simples será o entendimento. Acredito que conseguiremos coletar os dados com maior tranquilidade e também traduzir a realidade daquele território”, afirmou. A contribuição evidenciou um dos principais desafios do levantamento: produzir um instrumento tecnicamente preciso e, ao mesmo tempo, compreensível para municípios com diferentes estruturas administrativas.
Simoni acrescentou que o próprio registro no Censo Escolar ainda demanda mobilização das redes. Segundo ela, o Censo é “o instrumento mais exato, mais precioso de coleta de dados que o país tem”, mas parte dos municípios ainda encontra dificuldades para declarar todos os estudantes, e o risco de criar indicadores específicos sem consolidar as bases existentes é “começar a casa pelo telhado”.
Na mesma direção, Cassyra defendeu que os indicadores estaduais partam das bases já disponíveis e sejam progressivamente aprimorados, e informou que a Copec/TCE-MT articula com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a inclusão de indicadores sobre pessoas com deficiência em sistema permanente de acompanhamento.
A intersetorialidade apareceu como condição para que os dados produzam respostas concretas. Deriane Gouveia, representante do Cosems-MT, destacou a necessidade de aproximar saúde e educação diante das demandas relacionadas às crianças neurodivergentes e celebrou o avanço da agenda: “Ao ler esses compromissos, a gente já começa a pensar em muitas ações. É uma evolução muito grande”.
Patrícia Dower, promotora de Justiça do MPMT, lembrou que o questionário inicial foi construído coletivamente, mas precisa incorporar o conhecimento de quem atua diretamente nas redes: “Nós não estamos no chão da escola; quem está no chão da escola são vocês”. O grupo também defendeu a participação do Ministério da Educação (MEC) no aprimoramento do instrumento, para alinhar conceitos, normas e indicadores à política nacional, tomando como ponto de partida a versão do questionário já aprimorada em uso no Rio Grande do Norte.
Encaminhamentos
- A próxima reunião ordinária do Gaepe-MT será dedicada à retomada de obras e aos procedimentos de execução e prestação de contas, com a participação do FNDE. Como preparação, a Seduc-MT apresentará a atualização das obras e dos convênios, e a Undime-MT sistematizará, junto aos municípios, as principais dúvidas e situações recorrentes;
- Mirassol d’Oeste, Cotriguaçu e Marcelândia, municípios com obras de retomada selecionadas em 2024 e menos de 40% de execução, participarão de reunião técnica com o Grupo Diretor, a Seduc-MT, a Undime-MT e a AMM, para identificar os entraves e definir medidas concretas de apoio;
- Na mobilização dos municípios, a Undime-MT e a AMM apoiarão a Seduc-MT para que as informações sobre as obras e os convênios em andamento sejam atualizadas periodicamente, de modo a comunicar dificuldades e acompanhar as previsões de conclusão e inauguração, permitindo que a governança atue de forma articulada na superação dos obstáculos;
- O Grupo de Trabalho de Educação Especial Inclusiva se reunirá para revisar e aprimorar o questionário do diagnóstico estadual, incorporando as contribuições técnicas apresentadas e definindo os indicadores mínimos para o monitoramento da política em Mato Grosso. Também serão considerados os aprimoramentos realizados no instrumento do Rio Grande do Norte e a contribuição técnica do MEC.
Ao encerrar o encontro, Paula Souza reforçou o sentido institucional da agenda: “A educação é direito de todos, mas a gente tem que reconhecer que todos são diferentes. Olhar para as diferenças é fundamental para aperfeiçoar as nossas práticas”.
A próxima reunião do Gaepe-MT está prevista para 26 de agosto de 2026.
Sobre o Gaepe-MT
Idealizado pelo Instituto Articule, os Gaepes são resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação do IRB. O objetivo é aperfeiçoar a governança horizontal, multissetorial e multinível, na área da educação, mediante diálogo, pactuação e monitoramento entre os atores institucionais responsáveis pela formulação, execução, controle, fiscalização, julgamento e regulamentação das questões relacionadas à política educacional. Em Mato Grosso, a governança foi instalada em 24 de outubro de 2022, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e conta com a participação de outras 19 entidades.