Na manhã de 26 de março, quarta-feira, o Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT) debateu estratégias de apoio técnico e institucional a ser dado aos municípios que participarem de um edital da Secretaria Adjunta de Regime de Colaboração da Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MT) referente ao repasse de recursos do Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (FMTE). A governança também tratou sobre a construção de mecanismos colaborativos de acompanhamento da execução dos recursos previstos nessa política.
O Gaepe-MT tem se dedicado à consolidação de uma política pública permanente de financiamento da educação infantil no estado, com ênfase na ampliação da oferta de vagas em creches, em conformidade com os princípios do regime de colaboração entre o Estado e os municípios. Tal política foi institucionalizada por meio do FMTE, criado pela Lei nº 12.431, de 5 de fevereiro de 2024, e regulamentado pelo Decreto nº 975, de 23 de agosto de 2024. O fundo foi criado para institucionalizar o repasse de recursos financeiros estaduais aos municípios, com a finalidade de promover a retomada, ampliação e construção de novas unidades de creches em âmbito municipal.
A efetivação dessa política pública tem sido viabilizada por meio de uma ampla articulação interinstitucional das entidades que integram o Gaepe-MT e sustentada pela atuação direta de instituições como a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
O valor previsto para o exercício de 2025 será operacionalizado por meio de um Edital de Chamada Pública nº 001/2025, elaborado pela Seduc-MT, que estabelece as regras para adesão, critérios técnicos de seleção e orientações gerais para apresentação dos planos de aplicação. O edital prioriza investimentos em três categorias: retomada de obras de creches paralisadas ou inacabadas, ampliação de unidades existentes e construção de novas unidades.
Uma reunião extraordinária da governança foi realizada em 19 de março com o objetivo de qualificar e alinhar a redação da minuta deste edital a princípios de equidade e eficiência. No encontro desta quarta, a discussão se concentrou na operacionalização do edital, como as estratégias de divulgação junto aos municípios e de apoio para que submetam suas propostas.
Educação Inclusiva
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, o Gaepe-MT deliberou pela criação de um Grupo de Trabalho (GT) de Educação Inclusiva, com o objetivo de desenvolver um questionário diagnóstico destinado a mapear a realidade da oferta da educação especial na perspectiva inclusiva nos municípios mato-grossenses. O instrumento elaborado é estruturado em eixos temáticos que abrangem: caracterização das matrículas de estudantes com deficiência; atuação dos profissionais de apoio e especialistas; organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE); condições de acessibilidade física e pedagógica; estratégias de busca ativa; interação com as famílias; e formação de profissionais da educação.
A iniciativa também foi discutida na reunião desta quarta-feira, com a definição de novos encaminhamentos para a consolidação e futura aplicação do instrumento. O grupo reforçou a relevância do diagnóstico como ferramenta de apoio à formulação de políticas públicas baseadas em evidências, com foco na equidade e na garantia do direito à educação para estudantes com deficiência. A expectativa é de que os dados coletados subsidiem ações articuladas entre as instituições que compõem a governança, contribuindo para o fortalecimento da oferta da educação especial na perspectiva inclusiva nas redes municipais de ensino.
Sobre o Gaepe-MT
Idealizado pelo Instituto Articule, os Gaepes são resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação do IRB. O objetivo é aperfeiçoar a governança horizontal, multissetorial e multinível, na área da educação, mediante diálogo, pactuação e monitoramento entre os atores institucionais responsáveis pela formulação, execução, controle, fiscalização, julgamento e regulamentação das questões relacionadas à política educacional. Em Mato Grosso, a governança foi instalada em 24 de outubro de 2022, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e conta com a participação de outras 19 entidades.