Alfabetização é o tema educacional mais citado entre as prioridades dos Tribunais de Contas para os próximos anos, mencionada por 19 das 33 instituições brasileiras (57,6%), em um cenário em que 34% das crianças avaliadas em 2025 ainda não alcançaram o padrão esperado ao final do 2º ano do ensino fundamental. O dado integra levantamento inédito realizado pelo Instituto Articule em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) . De caráter censitário, a pesquisa ouviu os 33 Tribunais de Contas brasileiros, com coleta de dados realizada entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026.
A pesquisa mostra que a atuação dessas instituições no campo educacional hoje vai muito além da análise contábil e orçamentária: 31 dos 33 tribunais realizam auditorias específicas em educação, mas o repertório inclui também avaliação de políticas e programas, fiscalização de infraestrutura, monitoramento de indicadores, capacitação de gestores, produção de orientações técnicas e articulação com outras instituições.
Esse é o pano de fundo de uma mudança de paradigma do controle externo: não apenas fiscalizar atos depois de realizados, mas também atuar preventivamente, produzir informação, qualificar capacidades da gestão e articular instituições em torno de problemas concretos da política pública.
O levantamento oferece, pela primeira vez, um retrato nacional e comparável da extensão e da diversidade da atuação dos Tribunais de Contas na educação, incluindo tanto instrumentos tradicionais de controle quanto estratégias preventivas, formativas e colaborativas.
Educação infantil: acesso, planejamento e capacidade de gestão
É na educação infantil que aparecem alguns dos resultados percebidos mais frequentes no levantamento. Entre os 33 TCs, 20 (60,6%) afirmaram ter identificado expansão do acesso à educação infantil como resultado ou processo associado à sua atuação ou colaboração. Outros 14, ou 42,4%, apontaram melhoria da qualidade da educação infantil, e 11, ou 33,3%, mencionaram maior equidade no acesso.
Os dados sobre a atuação dos TCs na etapa educacional que compreende crianças de 0 a 5 anos ganha ainda mais relevância quando cotejados com o Retrato da Educação Infantil 2025, realizado pelo Ministério da Educação (MEC) e o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil). Tal levantamento aponta que 52,1% dos municípios brasileiros — 2.904 — reconheceram possuir demanda não atendida por creche e, entre os 75,6% que conseguem dimensioná-la, foram contabilizadas 826,3 mil crianças aguardando uma vaga. Na pré-escola, de matrícula obrigatória, 1.121 municípios, ou 20,1% do total, reconheceram ter crianças de 4 e 5 anos fora da escola, mas apenas 250 sabem quantas são – e registram 76.948 crianças fora da pré-escola.
Nesse ponto, os dois levantamentos revelam faces de um mesmo desafio de capacidade estatal. Entre os TCs, 66,7% apontam a dificuldade de acesso a dados confiáveis como um dos obstáculos à atuação na educação; nas respostas abertas, aparecem problemas como ausência de informações estruturadas e tempestivas e baixa capacidade técnica dos entes jurisdicionados.
Ao mesmo tempo, a formação dos gestores aparece como uma dimensão relevante da atuação das cortes. 87,9% dos TCs utilizam capacitações ou eventos como instrumentos complementares de atuação e, entre os resultados percebidos, 45,5% identificaram capacitação de dirigentes e técnicos das secretarias de educação e 39,4%, capacitação de gestores escolares.
Alfabetização: prioridade mais recorrente
Na alfabetização o Brasil chegou a 66% de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano em 2025, atingindo a meta proposta pelo MEC, mas do ponto de vista do direito educacional, ainda é um grave termos um em cada três estudantes abaixo do padrão esperado. Esse tema tem mobilizado os TCs, ocupando o primeiro lugar entre os temas prioritários para os próximos anos, citado por 57,6% das instituições.
O levantamento também mostra que 19 TCs, ou 57,6%, já realizam monitoramento de indicadores educacionais e que algumas cortes desenvolveram ferramentas próprias, como o Índice de Compromisso com a Alfabetização, do TCE-PE.
Entre os resultados percebidos, 12 tribunais, ou 36,4%, apontaram melhoria da aprendizagem nos anos iniciais associada à sua atuação ou colaboração.
Uma atuação que não se restringe à fiscalização
O retrato produzido pelos 33 TCs ajuda a explicar por que órgãos conhecidos sobretudo por julgar contas passaram a aparecer em debates sobre alfabetização, creches, infraestrutura, formação de gestores e planejamento educacional.
Além das auditorias específicas realizadas por 31 cortes, 87,9% utilizam capacitações ou eventos, 72,7% mantêm parcerias institucionais e 69,7% produzem publicações técnicas como instrumentos complementares.
Entre os desafios apontados, 69,7% dos tribunais relatam limitações de equipes especializadas e 66,7%, dificuldades de acesso a dados confiáveis, os dois obstáculos mais mencionados para uma atuação efetiva no setor.
Os próprios achados do levantamento apontam caminhos para enfrentar essas limitações. A articulação interinstitucional já está presente na atuação de 32 dos 33 Tribunais de Contas, enquanto iniciativas como os Gabinetes de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepes), que contam com a participação de nove TCs, reúnem órgãos de controle, gestores públicos e outras instituições para compartilhar informações, construir diagnósticos e pactuar soluções para problemas educacionais.
“Uma das principais lições do levantamento é que desafios complexos da educação não serão enfrentados por uma instituição isoladamente. Quando faltam dados, capacidade de planejamento ou coordenação entre os atores, a articulação interinstitucional permite reunir conhecimentos e competências que já existem em diferentes órgãos e colocá-los a serviço de uma solução comum. Os Gaepes mostram, na prática, como esse diálogo pode apoiar gestores na construção de diagnósticos mais consistentes e de respostas mais efetivas para problemas como a falta de vagas na educação infantil. Os Tribunais de Contas têm uma valiosa contribuição a dar para o fortalecimento da gestão pública e muito potencial para ajudar a fazer”, afirma Alessandra Gotti, presidente-executiva do Instituto Articule.
“Os Tribunais de Contas atuam em todo Brasil por essa agenda. Do acompanhamento das políticas públicas à fiscalização para o bom uso dos recursos públicos, atuamos para que ações concretas sejam realizadas pela melhoria da primeira infância. Não podemos imaginar um Brasil melhor no futuro sem nos dedicarmos afinco às nossas crianças. E é essa nossa maior motivação: mudar o Brasil para que o futuro seja promissor para as próximas gerações”, comenta Edilson Silva, presidente da Atricon.
De acordo com Inaldo Araújo, presidente do IRB, o levantamento traz uma contribuição muito importante ao mostrar os avanços e também os desafios da atuação dos tribunais de contas na política educacional, além de oferecer conhecimento que pode apoiar a colaboração do Sistema Contas nesse tema. “Este levantamento representa mais um passo nessa construção. Com dados de todos os 33 Tribunais de Contas, poderemos entender o que está sendo feito, reconhecer experiências que estão dando frutos e também identificar as dificuldades que ainda persistem. E isso pode ser disseminado, pode servir de base para todo o Sistema de Controle Externo qualificar auditorias, fiscalizações e outras formas de atuação”.
A aplicação desse conhecimento deve estar orientada pelo compromisso de fazer da educação uma prioridade da administração pública. É o que defende o conselheiro Luiz Antonio Guaraná, presidente do CNPTC, ao destacar a responsabilidade dos gestores com essa agenda. “Educação é a principal política pública. É através dela que o povo se liberta e consegue ser dono do seu próprio destino. Portanto os gestores, que têm obrigação de cobrar e definir as prioridades da administração pública, têm uma responsabilidade fundamental com a sociedade que se traduz na defesa da educação.”
Para que esse compromisso se traduza em resultados, o fortalecimento das condições de atuação dos próprios tribunais também é necessário. “O levantamento também oferece ao próprio Sistema Tribunais de Contas uma agenda de aperfeiçoamento. Avançar na especialização das equipes, na qualidade e tempestividade dos dados e na cooperação entre instituições é essencial para que nossa atuação seja cada vez mais preventiva e orientada à efetividade das políticas públicas. O papel do controle não é substituir o gestor, mas contribuir para que ele disponha de melhores informações, planejamento e capacidade para entregar resultados à sociedade”, afirma Cezar Miola, vice-presidente de Relações Institucionais da Atricon.
Fundado em 2017, o Instituto Articule tem como propósito promover avanços na área social, especialmente para as pessoas que mais precisam. Para isso, desenvolve estratégias para fomentar o diálogo e a colaboração entre gestores do Poder Executivo e instituições do sistema de justiça, do controle externo, do poder legislativo e da sociedade civil, com foco na construção de respostas mais eficazes e ágeis para desafios da garantia de direitos, em ambiente de maior segurança jurídica. É idealizador e coordenador, em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), dos Gabinetes de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepes).
Criada no dia 26 de agosto de 1992, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) tem o objetivo de garantir a representação, a defesa, o aperfeiçoamento e a integração dos Tribunais de Contas e de seus membros, para aprimorar o Sistema de Controle Externo do Brasil em benefício da sociedade. Sua atuação é desenvolvida em estreita parceria com outras entidades representativas dos Tribunais de Contas.
Criado em 1973, o Instituto Rui Barbosa (IRB) é uma associação civil que visa desenvolver e aperfeiçoar as atividades dos Tribunais de Contas dos Estados Brasileiros e da União. O IRB é conhecido como “A Casa do Conhecimento dos Tribunais de Contas” pela realização de seus eventos, seminários, congressos, revistas técnicas e livros e tem como objetivo oferecer capacitação sobre métodos e controle na fiscalização orçamentária para conselheiros, servidores e sociedade.
Fundado em 17 de maio de 2018, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) é uma entidade de âmbito nacional, sem fins lucrativos, integrada pelos presidentes dos Tribunais de Contas. Sua atuação busca representar as presidências dessas instituições, promover a integração e a troca de experiências entre os órgãos de controle externo, além de fomentar o debate e a uniformização de fluxos, processos e procedimentos relacionados ao controle das contas de governo e de gestão no país.