A 17ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Rio Grande do Norte (Gaepe-RN), realizada em 21 de setembro, concentrou-se no acompanhamento da educação integral em tempo integral, nos desdobramentos da Carta de Compromissos pela Educação e na atualização de iniciativas relacionadas à educação especial inclusiva, à formação para gestão de recursos e ao fortalecimento dos conselhos de educação. A reunião contou com apresentações do Ministério da Educação (MEC), Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (Seec-RN), Conselho Estadual de Educação (CEE-RN), Arquidiocese de Natal, Instituto Articule e contribuições de outras instituições da governança.
Na abertura, Alessandra Gotti, presidente-executiva do Articule, lembrou que a educação integral foi uma das primeiras agendas assumidas pela governança e destacou que o acompanhamento permitiu identificar avanços desde o início do trabalho conjunto. “A ideia hoje é olhar como está esse retrato e o que a gente ainda pode acelerar para avançar mais ainda até o fim do ano”, afirmou.
Educação integral: execução financeira e institucionalização da política
A educação integral em tempo integral é acompanhada pelo Gaepe-RN desde a primeira reunião ordinária da governança, em abril de 2025. O trabalho avançou na identificação de dificuldades na institucionalização das políticas locais e na execução dos recursos para um diagnóstico respondido pelos 167 municípios potiguares. Em 2026, esse percurso também resultou na Nota Técnica Gaepe-RN nº 02/2026, com diretrizes para implementação e aprimoramento da educação integral no estado.
A retomada da pauta nesta reunião ocorreu em um momento decisivo para duas frentes: a conclusão da execução dos recursos do primeiro ciclo do Programa Escola em Tempo Integral e a adequação das políticas locais às novas diretrizes nacionais. Os recursos referentes a 2023 e 2024 devem ser executados até 31 de outubro, enquanto estados e municípios também precisam revisar ou confirmar a conformidade de suas políticas locais.
Aline Zero Soares, coordenadora-geral de Educação Integral em Tempo Integral do MEC, apresentou as orientações nacionais e o panorama do Rio Grande do Norte. Segundo os dados sistematizados para a reunião, as redes municipais haviam utilizado 39% dos R$ 64,06 milhões recebidos no ciclo 2023/2024 em março de 2025. Em setembro de 2026, o percentual executado chegava a 82,5%, restando R$ 6,89 milhões nas contas municipais. Na rede estadual, havia R$ 1,925 milhão em processo de execução.
A representante do MEC ressaltou que o prazo se refere à execução efetiva dos recursos, e não apenas ao empenho, e que o Ministério vem prestando assistência técnica às redes com saldos pendentes. Ao mesmo tempo, ponderou que a redução dos valores em conta precisa estar vinculada às necessidades educacionais. “Não é executar por executar. Tem que ter um planejamento, tem que estar condizente com as necessidades da rede”, afirmou.
A apresentação avançou também sobre a institucionalização da política. Aline Zero Soares explicou que os entes devem revisar suas políticas locais à luz das diretrizes nacionais ou, caso entendam que os documentos já estão adequados, registrar formalmente essa conformidade no sistema. O debate evidenciou que os dois desafios estão relacionados: justamente algumas redes que ainda apresentam dificuldades na execução dos recursos também necessitam de maior apoio técnico para planejamento, normatização e funcionamento de seus conselhos.
Nivaldo Ambrósio da Silva, coordenador da União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme-RN), destacou as dificuldades de formação e estrutura enfrentadas por parte dos municípios e relacionou o avanço da política à atuação dos conselhos locais. A governança convergiu, assim, para uma nova etapa do acompanhamento: além de observar os percentuais financeiros, será necessário apoiar a institucionalização das políticas e mobilizar diretamente os municípios que ainda apresentam saldos significativos ou pendências normativas.
Da pactuação ao acompanhamento da Carta de Compromissos
A segunda pauta deu continuidade à mobilização construída pelo Gaepe-RN ao longo de 2026 para estabelecer prioridades educacionais a serem acompanhadas na próxima gestão estadual. Em 11 de setembro, a governança realizou, na Fiern, o Pacto pela Educação no Rio Grande do Norte, quando sete das dez candidaturas ao Governo do Estado aderiram à Carta de Compromissos pela Educação. O documento reúne dez compromissos para o período de 2027 a 2030, construídos a partir das pautas e dos diagnósticos trabalhados pelo colegiado.
A reunião marcou, portanto, a passagem da etapa de construção e pactuação da Carta para a definição de como os compromissos serão acompanhados. O próprio documento estabelece a elaboração de um relatório público anual integrado sobre sua implementação. A proposta inicial apresentada à governança organiza indicadores, evidências, fontes de informação e um cronograma que prevê interlocução com a futura equipe de transição e a preparação do primeiro relatório em 2027.
José Mauricio Avilla Carvalho, coordenador de Conhecimento do Articule, explicou que a matriz começou a ser estruturada para que as instituições possam pactuar quais informações serão utilizadas no acompanhamento, além da possibilidade de gerar relatórios anuais. A intenção é que o instrumento permita acompanhar o estágio de implementação dos compromissos e organizar o diálogo com a próxima gestão estadual.
O debate também abordou os desdobramentos institucionais do evento. Foram propostas uma aproximação com a futura equipe de transição, a ampliação da parceria com universidades e a incorporação das informações da Carta a um painel público em desenvolvimento pelo TCE-RN. Também ficou pactuado novo contato com as candidaturas que não participaram do evento de 11 de setembro, mantendo aberta a possibilidade de adesão posterior.
A discussão reforçou que a Carta não se encerra na assinatura: sua efetividade dependerá da construção de referências verificáveis, da produção periódica de informações e da articulação entre governo, órgãos de controle, universidades e demais instituições para acompanhar os compromissos durante a gestão de 2027 a 2030.
Levantamento sobre inclusão e ações de apoio às redes
A etapa final da reunião reuniu atualizações de ações que dão suporte a outras frentes de trabalho do Gaepe-RN. Na educação especial inclusiva, o levantamento estadual busca produzir um diagnóstico das condições de atendimento nas redes municipais e subsidiar as próximas discussões da governança. A aplicação havia sido organizada nas reuniões anteriores e, em 21 de setembro, 38 municípios já haviam respondido ao questionário. A mobilização será intensificada até outubro.
José Mauricio atualizou a aplicação do instrumento e explicou que a coleta havia recebido menor mobilização durante a preparação do evento da Carta de Compromissos, para evitar sobreposição das agendas. Com a conclusão dessa etapa, o Instituto Articule retomará a articulação com as redes para ampliar a base de respostas.
Outra iniciativa apresentada foi o programa Educação em Rede, desenvolvido pelo Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (CEE-RN) para fortalecer os conselhos municipais de educação. A primeira fase trabalha, em polos regionais, a estrutura organizacional e a governança dos colegiados, combinando formação com a identificação das dificuldades concretas encontradas nos municípios.
Ótom Anselmo de Oliveira, presidente do CEE-RN, explicou que a metodologia parte da troca com os próprios participantes. “Quando nós chegamos em cada polo, não dizemos que estamos lá para ensinar; estamos lá para trocar ideias com os municípios […] e, a partir dessa troca de ideias, chegar em encaminhamentos buscando fortalecer os conselhos municipais de educação”, afirmou.
Também foi apresentado o curso Gestão dos Recursos da Educação: Fortalecendo a Gestão Educacional, Financiamento, Execução e Transparência dos Recursos Públicos, iniciativa do TCE-RN, da Undime-RN e de instituições parceiras. A formação reúne representantes de 62 municípios, tem carga horária de 44 horas e foi estruturada para responder a dúvidas práticas das equipes responsáveis pelo planejamento, execução e prestação de contas dos recursos educacionais.
Teresa Cristina Dias Diógenes, auditora de controle externo do TCE-RN, explicou que a proposta nasceu das demandas apresentadas pelos próprios gestores municipais. “A Undime relatou que recebia muita demanda dos secretários municipais e das pessoas envolvidas na aplicação dos recursos […] falando da necessidade de capacitação da aplicação prática dos recursos, destinação, rubricas, algo bem operacional”, relatou.
Encaminhamentos
- Elaborar ofício aos municípios que ainda têm saldo em conta e/ou não concluíram o envio/revisão da política local, alertando sobre os prazos e convidando para uma reunião de apoio.
- Realizar uma reunião extraordinária/agenda específica com participação do MEC, Uncme-Nacional, Uncme-RN, Undime-Nacional, Undime-RN, Foncede, CEE-RN e outros atores do Gaepe-RN para tirar dúvidas, orientar a execução dos recursos e acelerar a revisão das políticas locais.
- Levar as informações relativas à educação integral de tempo integral para um painel público da área de avaliação de políticas públicas que está em desenvolvimento pelo TCE-RN, para fomentar ainda mais a mobilização e transparência.
- Fortalecer a parceria com as universidades, mobilizando a governança do Gaepe para transformar os compromissos assumidos pelas candidaturas em iniciativas concretas de cooperação acadêmica, especialmente por meio de projetos de extensão, pesquisas aplicadas, formações e outras ações voltadas ao apoio e ao aprimoramento da política educacional no estado. Já existe uma agenda marcada nesse sentido, que será realizada no dia 6 de outubro, às 15h, para discutir uma proposta de seminário conjunto com a UFRN em 29 de abril de 2027.
- Enviar ofício aos candidatos que não estiveram presentes no evento de 11/09 (Henrique Lyra e Arinalda do MBL) reafirmando o convite para aderirem à Carta de Compromissos do Gaepe-RN.
Ao encerrar o encontro, Gilberto Jales reforçou a importância de conectar os compromissos pactuados à transição e ao início da próxima gestão. “É importante, nesse momento de transição, a gente chegar junto também para apoiar, para fazer valer o que está lá na Carta. […] A Carta fala muito da questão das parcerias. E é isso que a gente tem que fazer”, afirmou.
A próxima reunião ordinária do Gaepe-RN está prevista para 19 de outubro, com proposta de discussão sobre calendário escolar e educação especial inclusiva.
Participantes
As instituições presentes na 17ª reunião do Gaepe-RN foram: Arquidiocese de Natal; Colegiado Nacional dos Gestores Municipais da Assistência Social (Coegemas-RN); Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (CEE-RN); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN); Instituto Articule; Ministério da Educação (MEC); Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN); Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte (SEEC-RN); Tribunal de Contas da União no Rio Grande do Norte (TCU-RN); Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN); União dos Conselhos Municipais de Educação – Seccional Rio Grande do Norte (Uncme-RN); Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern); e Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Ufrn).
Sobre o Gaepe-RN
Instalado em 17 de março de 2025, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Rio Grande do Norte (Gaepe-RN) é uma governança horizontal de diálogo e colaboração entre os governos locais, as instituições do setor público envolvidas na política educacional e a sociedade civil. A iniciativa é coordenada pelo Instituto Articule e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), parceiro na sua implementação. Idealizados pelo Instituto Articule, os Gaepes são resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação.