A 137ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO), realizada em 7 de agosto de 2026, concentrou os debates nos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) do estado, na seleção de gestores escolares por critérios técnicos e no cumprimento das condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), uma das modalidades de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
As pautas contaram com apresentações de Vinicius de Moraes, assessor técnico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO); Pedro Henrique de Almeida Barreto, coordenador-geral de apoio à gestão escolar, da Diretoria de Apoio à Gestão Escolar do Ministério da Educação (Dage/MEC); Michele Lessa de Oliveira, coordenadora-geral de manutenção da educação básica, da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica (Diman/MEC); e Luslarlene, presidente da seccional rondonense da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-RO).
Na abertura, Tatiana Bello, gerente-geral do Articule, apresentou os três eixos do encontro, e lembrou também sobre o encontro presencial da governança, marcado para 25 de agosto.
Resultados educacionais mostram avanços e desafios persistentes
No início da reunião, um informe sobre o Ideb 2025, cujos resultados foram divulgados no dia 5 de agosto, levou a uma discussão mais ampla sobre a trajetória da aprendizagem em Rondônia. Vinicius de Moraes destacou que, embora o Ideb seja um indicador importante para comparações nacionais, o Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia (Saero) oferece informações mais diretamente aplicáveis às decisões pedagógicas, por medir aprendizagem sem incorporar o fluxo de aprovação.
Dessa maneira, trazendo resultados do Saero 2025, já tratados em reuniões anteriores da governança, Vinicius destacou informações importantes. Nos anos iniciais, a avaliação apresentada foi de avanço consistente, especialmente em língua portuguesa. O estudante rondoniense que conclui o 5º ano se encontra, em média, no nível adequado em língua portuguesa, mas no básico em matemática.
Vinicius relacionou o avanço ao trabalho de alfabetização já consolidado no estado e ponderou que a matemática se tornou o principal desafio, sobretudo a partir do 3º e do 4º ano, quando as habilidades ficam mais complexas e qualquer defasagem anterior repercute com mais força. Nos anos finais e no ensino médio, o cenário apresentado foi mais crítico: estagnação em relação a 2019 e resultados abaixo da média nacional e das metas estabelecidas.
Para Paulo Curi, conselheiro corregedor do TCE-RO, os resultados reforçam a necessidade de políticas mais estruturadas para matemática e para as etapas posteriores à alfabetização, com apoio às boas práticas já existentes nas redes. “Eu tenho muita preocupação com essa questão da matemática. Eu espero que a gente destrave isso o quanto antes”, afirmou. O conselheiro mencionou ainda discussões internas no Tribunal sobre a possibilidade de estruturar uma iniciativa específica para a área.
Seleção de gestores avança nos municípios e segue em discussão na rede estadual
A primeira pauta tratou da seleção de gestores escolares por critérios técnicos e foi apresentada também por Vinicius, que retomou as tratativas desenvolvidas em Rondônia para transformar a seleção em uma política mais estruturada. Uma proposta de projeto de lei construída em articulação com a Alero chegou a prever etapas como prova objetiva, análise de portfólio, prova de títulos e curso de nivelamento. A Secretaria de Educação do Estado (Seduc-RO) passou a participar mais diretamente da construção desse projeto e deverá atualizar a governança sobre o andamento da proposta.
Paula Ramos, assessora da deputada estadual Ieda Chaves, endossou a avaliação e lembrou que a proposta de projeto de lei já havia sido entregue à Secretaria de Estado da Educação em 2025. “A ideia é que essas nomeações deixem de existir para que, de fato, a gente tenha uma política de Estado para a escolha de cada um dos gestores”, afirmou.
Na sequência, Pedro Henrique de Almeida Barreto, coordenador-geral de apoio à gestão escolar do MEC, apresentou o Referencial para Qualidade e Equidade da Gestão Escolar, publicado em junho. A abordagem do Ministério situou a seleção como apenas uma etapa de uma política de desenvolvimento das lideranças: além de critérios técnicos, o processo deve estar associado à formação, ao acompanhamento, às condições de trabalho e à avaliação dos gestores. “A gente precisa de um trabalho coletivo que olhe para múltiplos aspectos para pensar no fortalecimento e na capacitação desse diretor: não só a seleção, mas também a formação, o desenvolvimento, o acompanhamento desse diretor”, afirmou.
O documento organiza a atuação do diretor em seis dimensões e define competências alinhadas à Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar. Pedro destacou ainda que não existe um modelo único a nível nacional e que os territórios precisam adequar o processo às suas realidades, inclusive em escolas indígenas e quilombolas, e que o MEC prepara um guia de orientação para a seleção de diretores.
O debate abordou possibilidades de cooperação entre redes para a realização conjunta de processos seletivos, especialmente em municípios com menor capacidade técnica. Alessandra Gotti, presidente-executiva do Instituto Articule, sugeriu que o governo federal avalie, no futuro, a construção de um instrumento nacional de apoio à seleção de gestores, em lógica semelhante à da Prova Nacional Docente. Alessandra também pediu que o MEC compartilhasse referências sobre experiências de cooperação entre estado e municípios e entre municípios para fomentar a seleção qualificada. “Como é o passo a passo, a arquitetura para que isso possa acontecer? […] Seria interessante se a gente tivesse algum repositório dessas iniciativas”, acrescentou.
VAAR: equidade permanece como principal desafio
Na segunda pauta, Michele Lessa de Oliveira, coordenadora-geral de manutenção da educação básica do MEC, detalhou as cinco condicionalidades do VAAR:
- seleção de gestores por critérios de mérito e desempenho;
- participação mínima dos estudantes no Saeb;
- redução das desigualdades educacionais, raciais e socioeconômicas;
- legislação estadual relativa ao ICMS Educacional;
- e referenciais curriculares alinhados à BNCC, incluindo computação.
De acordo com a coordenadora, o VAAR é a menor das três complementações que a União repassa ao Fundeb. São 7,53 bilhões de reais previstos para 2026, dentro de um total de 69,29 bilhões.
Para chegar a esse dinheiro, uma rede precisa passar por duas etapas: a primeira é cumprir as cinco condicionalidades, o que a habilita a concorrer; a segunda, demonstrar avanço nos indicadores de atendimento e de aprendizagem. Cumprir as condicionalidades, sozinho, não garante o repasse.
Em Rondônia, o retrato apresentado por Michele é de cumprimento alto na maior parte das exigências para o ciclo 2026/2027, cujo prazo para comprovações encerra em 31 de agosto. Na seleção de gestores, 94% das redes já estavam habilitadas, com apenas três fora. Na participação no Saeb, 50 das 52 redes cumpriram o mínimo exigido, com base no Saeb 2025. Nas regras ligadas ao ICMS Educacional (condicionalidade aplicada ao Estado) e ao referencial curricular (aplicado a ambas), a habilitação chegou a 100%.
O gargalo está na redução das desigualdades, em que somente 34 das 52 redes estavam habilitadas. Esse aspecto da habilitação cobra que as redes melhorem o desempenho dos estudantes pretos, pardos e indígenas e daqueles com menor nível socioeconômico. “A redução das desigualdades educacionais é sempre a condicionalidade que a gente tem mais dificuldade de alcançar, porque ela é o centro do VAAR”, afirmou Michele. A coordenadora reforçou que o VAAR não se resume ao cumprimento formal das condicionalidades, pois as redes também precisam avançar nesses indicadores para se habilitar à complementação.
Na perspectiva das redes, Luslarlene Fiamett, presidente da Undime-RO, e Meire Rosa, coordenadora da Uncme-RO, chamaram atenção para a dificuldade de compreender e operacionalizar algumas das regras, defendendo orientações mais consolidadas, com um passo a passo ou checklist que traduza as exigências para a rotina dos municípios, e apontando que a rotatividade de gestores e a dispersão das informações dificultam o acompanhamento.
Ao comentar a apresentação, Paulo Curi Neto destacou o grau de adesão dos municípios rondonienses à seleção de gestores por critérios técnicos: “Eu fiquei muito feliz de ver esse dado dos nossos municípios, viu, Michele?”. O conselheiro também afirmou esperar que o avanço se traduza em mais equidade na política educacional rondoniense.
Nesse sentido, Luslarlene destacou que o modelo de colaboração construído no estado é responsável por parte dos avanços educacionais alcançados. “Em Rondônia nós não fazemos educação dividida, a gente faz educação junto, e é por isso que a gente tem crescido”, afirmou, acrescentando que os resultados aparecem “quando a gente faz educação com parceria, quando a gente faz educação com trabalho”.
Onde consultar os recursos disponíveis para cada rede
Três endereços públicos foram compartilhados durante a reunião. Todos permitem consulta por ente federado e não necessitam login.
Novo Plano de Ações Articuladas (Novo PAR): No painel de financiamento estão reunidos, por rede de ensino, a previsão de recursos do Fundeb e do salário-educação, os repasses já realizados, os saldos disponíveis nas contas dos programas do MEC e do FNDE, as despesas em educação informadas pelo próprio ente no Siope e quanto a rede precisa aplicar de recursos próprios para alcançar o mínimo constitucional de 25%, com série histórica. A plataforma reúne ainda painéis de contexto, insumos e resultados, alimentados por bases oficiais já existentes, sem necessidade de digitação pelas redes. A consolidação dessas informações em um único ambiente dispensa a consulta a portarias dispersas para identificar quanto cada município tem a receber.
Painel Fundeb, do FNDE: Apresenta as receitas totais previstas para o fundo, a contribuição de estados, Distrito Federal e municípios, a complementação da União e sua divisão entre VAAF, VAAT e VAAR, os valores efetivamente distribuídos mês a mês e o número de entes beneficiários por tipo de complementação. Abas específicas detalham cada uma das complementações, a distribuição intraestadual e a evolução histórica dos repasses.
Painel Fundeb Matrículas, do FNDE: Traz a base de matrículas considerada no cálculo do fundo, aberta por etapa, tipo de ensino, tipo de matrícula e rede, com filtros por esfera, unidade da federação e ente federado. É a referência para entender como o número de matrículas de cada município se converte em recursos.
Encaminhamentos
- A Seduc-RO atualizará o Gaepe-RO sobre o andamento do Projeto de Lei de seleção de gestores escolares por critérios técnicos, elaborado em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero), com vistas ao encaminhamento à Alero ainda na atual gestão.
- O MEC, por meio do coordenador-geral Pedro Henrique de Almeida Barreto, compartilhará com o Gaepe-RO material de referência sobre o passo a passo que viabilizam processos seletivos de gestores escolares compartilhados entre estado e municípios ou entre municípios entre si, subsidiando a estruturação de iniciativas semelhantes em Rondônia.
- A Undime-RO avaliará, junto às secretarias municipais de educação de Rondônia, a criação de um comitê estratégico voltado à elaboração conjunta de provas e à organização de processos seletivos de gestores escolares, com constituição de bancas e bancos de reserva por rede municipal a partir de uma seleção padronizada, com vistas a fortalecer o cumprimento da Condicionalidade I do VAAR de forma coletiva, em substituição a processos isolados.
- O Gaepe-RO, com apoio da Michele Lessa de Oliveira, da Diman/MEC, fará um ofício para promover o esclarecimento junto aos municípios rondonienses sobre as cinco condicionalidades do VAAR e sobre a lógica de habilitação à complementação.
O Gaepe-RO não realizará a reunião ordinária prevista para 21 de agosto, em razão do encontro presencial marcado para 25 de agosto. A próxima reunião ordinária está prevista para 4 de setembro de 2026.
No encerramento, Michele reforçou a disposição do MEC para manter a cooperação com a governança e destacou o caráter permanente da agenda educacional: “Fiquem à vontade também em propor o que a gente puder ir fazendo para estar junto. Não é governo, não é nada disso. É uma política de Estado mesmo. Estou falando aqui como uma servidora pública, então é um dever”.
Sobre o Gaepe-RO
Instalado em 28 de abril de 2020, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO) é o primeiro organismo multi-institucional de nível estadual criado no país. Coordenado pelo Instituto Articule e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), essa governança reúne representantes do governo estadual, das 52 prefeituras rondonienses e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).