O Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) encaminhou a deputados federais e senadores, em 12 de agosto, um pedido de prioridade à aprovação do Projeto de Lei nº 3.481/2026, de autoria da deputada Any Ortiz (PP-RS). A proposta torna facultativa a adequação dos calendários escolares ao período da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027 e já tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
Pela regra atualmente em vigor, estabelecida pela Lei Federal nº 15.421/2026 (a Lei Geral da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027), todas as redes públicas e privadas do país precisam concentrar as férias do meio do ano de 2027 no período em que ocorre a competição, isto é, 24 de junho e 25 de julho. São 32 dias corridos, nas mesmas datas, em todos os territórios.
O calendário de cada rede, porém, é construído a partir das condições específicas dos territórios. O ofício enviado pelo Gaepe-Brasil aos parlamentares reconhece a conquista que o Mundial Feminino representa para o país, mas aponta que os impactos da lei atual tendem a ser maiores em escolas rurais, indígenas e quilombolas, e em redes situadas em regiões sujeitas a chuvas, secas, cheias, ciclos agrícolas e dificuldades de deslocamento, que buscam organizar seu período letivo da forma mais propícia para o acesso e frequência escolar. É por isso que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) assegura a cada sistema de ensino a organização do próprio calendário, respeitadas as peculiaridades locais e a carga horária mínima obrigatória.
Manter a determinação atual exige alterações que interferem no planejamento pedagógico e administrativo das redes. Isso porque seria preciso, por exemplo, antecipar o início das aulas, prolongar o ano letivo e reorganizar recessos, avaliações e formações. Cada uma dessas mudanças implica, entre outros fatores, alterar contratos de transporte e alimentação escolar, orçamento, formação de professores e a rotina das famílias.
O motivo da urgência é que as secretarias estão elaborando agora o calendário de 2027 e precisam dessa definição legislativa para realizar seu planejamento. A aprovação do PL nº 3.481/2026 devolve a elas a autonomia para esse planejamento, com a segurança para fazerem as melhores escolhas tendo em vista o direito dos estudantes à educação e a capacidade das redes.
O ofício é assinado por Alessandra Gotti, presidente-executiva do Articule; Edilson de Sousa Silva, presidente da Atricon; Inaldo da Paixão Santos Araújo, presidente do IRB; conselheiro Cezar Miola, vice-presidente de Relações Institucionais da Atricon; e conselheiro Cezar Colares, presidente do Comitê Técnico de Educação do IRB, que representam as instituições coordenadoras do Gaepe-Brasil.
O pedido de prioridade na aprovação do PL nº 3.481/2026 foi enviado ao senador Davi Alcolumbre, presidente do Congresso Nacional, senador Camilo Santana, presidente da Comissão de Educação e Cultura do Senado, deputado federal Benes Leocádio, presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e à deputada federal Tábata Amaral Presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação. Uma versão com o mesmo texto também foi encaminhada a outros parlamentares, incluindo a deputada Any Ortiz, autora do PL nº 3.481/2026, e o Deputado Alexandre Manente, relator da matéria.
Sobre o Gaepe-Brasil
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) foi instalado em 21 de abril de 2021. Idealizada e coordenada pelo Instituto Articule, a iniciativa é operacionalizada em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB). Seu propósito é fomentar o diálogo e a cooperação entre gestores públicos, os órgãos de controle e do Sistema de Justiça, o Poder Legislativo e a sociedade civil, em busca de soluções para políticas públicas mais eficazes em ambiente de maior segurança jurídica. Sua atuação se pauta pelo Pacto Nacional pela Educação, um compromisso assumido pelos integrantes da governança em prol da melhoria da educação no país.