Rondônia debate financiamento, acesso e qualidade da educação infantil

Quarta reunião presencial do Gaepe-RO contou com palestras do Ministério da Educação, Unicef Brasil e orgãos do território sobre como melhorar a oferta de creches e pré-escolas.

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No dia 25 de agosto de 2026, o encontro “Rondônia pela Educação Infantil: Colaboração e Compromissos Públicos” reuniu 127 participantes, entre eles, instituições públicas, municípios e sociedade civil, em torno de uma agenda de compromissos públicos para a educação infantil e a primeira infância no estado. 

Sediado na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero), em Porto Velho, o evento foi promovido pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO), em parceria com a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e o Instituto Articule.

Ao longo do dia, os debates percorreram o financiamento em regime de colaboração, a expansão qualificada de vagas em creches e pré-escolas, a regulamentação de padrões de qualidade e equidade, a integração de dados da primeira infância e o planejamento do uso dos recursos disponíveis, incluindo fundos públicos e emendas parlamentares.

A ocasião marcou a quarta reunião presencial e 138ª reunião ordinária do Gaepe-RO, governança instalada em abril de 2020 e primeiro organismo multi-institucional de nível estadual criado no país. 

Na abertura do encontro, Victor Hugo de Souza Lima, defensor público-geral do Estado (DPE-RO), abordou a importância da mobilização institucional desse debate promovido em Rondônia para o avanço na garantia do direito à educação infantil. Ele destacou que as instituições presentes ocupam funções distintas, mas respondem por um mesmo compromisso, e que as diferenças entre os territórios rondonienses precisam ser consideradas no desenho da política. “Se nos questionarmos por onde vamos começar essa grande mudança para fazer de Rondônia o estado que queremos e que a Constituição propõe, não há outra resposta possível que não seja a primeira infância, que não seja a educação infantil.”

Alessandra Gotti, presidente-executiva do Articule, lembrou em sua fala inicial, da trajetória do Gaepe-RO no tema da educação infantil, desde o primeiro levantamento, notas técnicas, o apoio à Central de Vagas e, mais recente, a integração de dados intersetoriais. “Quando a gente fala em primeira infância, a gente precisa trabalhar de mãos dadas: educação, saúde e assistência social. Eu quero desejar um dia de muita inspiração e que, a partir de hoje, a gente consiga visualizar os passos do longo caminho que a gente ainda tem pela frente.”

Financiamento da educação infantil em regime de colaboração

O primeiro painel do dia, mediado por Paulo Curi, conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) responsável pela temática da educação na Corte, tratou das condições de financiamento para sustentar a expansão da educação infantil no estado. Paulo lembrou que Rondônia tem uma das menores taxas de atendimento da demanda por creche do país e que, mesmo expandindo vagas, o estado vem se distanciando da média nacional, porque cresce em ritmo menor que o restante do Brasil. 

O conselheiro situou o papel da governança na relação entre o controle externo e os gestores municipais. “Sem uma governança como essa, provavelmente os gestores olhariam para o Tribunal de Contas como uma instituição que vem para punir, para censurar, para expor publicamente o gestor. Nós continuamos com as nossas ações de conformidade, mas na perspectiva do controle operacional o nosso foco é o regime de colaboração. E isso só foi possível a partir da confiança que foi estabelecida.”

Valéria Ximenes, secretária-adjunta da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc-RO), abordou os principais aspectos de um programa estadual desenhado para apoiar municípios na expansão da educação infantil. Além da construção das unidades, programa prevê apoio do estado à manutenção da creche durante o primeiro ano de funcionamento, período em que o município ainda não conta com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) correspondentes às novas matrículas. “A gente está concluindo esse projeto de lei, estamos construindo todos os instrumentais para que não seja algo sem controle, nem sem critérios”, pontuou.

O deputado estadual Eyder Brasil destacou o desafio, até então, para que o Legislativo destinasse emendas parlamentares à educação infantil, diante das restrições para o que o governo estadual pudesse aplicar recursos na etapa e contabilizar essa despesa no limite mínimo constitucional de 25% do estado. “Me alegrou muito o coração ouvir do próprio conselheiro do Paulo Curi, que está se repensando essa possibilidade”, disse.

Valdoir Pedro Wathier, diretor de monitoramento, avaliação e manutenção da educação básica do Ministério da Educação (MEC), apresentou as perspectivas de financiamento da etapa a partir do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e dos efeitos da reforma tributária, com atenção ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

Ele mostrou que o peso da matrícula de creche no Fundeb cresceu ao longo das últimas duas décadas, mas que o modelo distribui recursos a partir de quem já está matriculado, o que limita o efeito de indução sobre as redes com menor cobertura. Apresentou ainda por que o valor por aluno não capta as condições da região Norte, onde municípios com baixo atendimento aparecem nas estatísticas como bem financiados. “O sistema de financiamento considera quem já está sendo atendido. Ele não considera a criança que está em casa, não considera quem não está matriculado, não considera quem foi matriculado mas não conseguiu frequentar”, salientou.

Massud Badra, secretário de Estado da Educação (Seduc-RO), encerrou o bloco tratando das metas do novo Plano Nacional de Educação para a etapa e defendendo que os planos municipais em elaboração sejam construídos de forma articulada entre estado, municípios vizinhos e órgãos de controle.“Quando a gente fala de enxergar a criança inteira, ela precisa ser vista pela saúde, pela educação, pela assistência social e pela comunidade”, afirmou.

Acesso e equidade: o retrato da educação infantil em Rondônia

Com mediação de Alessandra, o segundo painel discutiu quem ainda está fora da creche e da pré-escola em Rondônia e como as redes municipais têm organizado a demanda.

Alessandra apresentou os dados do levantamento nacional Retrato da Educação Infantil no Brasil 2025 para o estado de Rondônia, alertando que, mesmo com iniciativas bem estruturadas, o estado ainda está bem abaixo das médias nacionais no acesso à creche e à pré-escola. Um dos pontos destacados foi a ausência de acompanhamento, na maioria dos municípios, sobre a existência de crianças fora da pré-escola.

Kesia Abrantes, defensora-pública do Estado (DPE-RO), abordou as perspectivas e potencialidades da central de vagas para a gestão da demanda e para a promoção da equidade no acesso. A defensora-pública explicou que a pobreza impõe barreiras invisíveis ao acesso: muitas mães solo e famílias em extrema vulnerabilidade não chegam a procurar as creches espontaneamente por estarem sobrecarregadas, exaustas, em privação de liberdade ou impossibilitadas de perder um dia de trabalho. Por essa razão, Kesia defendeu que a gestão não deve ser passiva, focada apenas na demanda que chega às filas de espera, mas sim ativa, buscando as crianças em situação de maior vulnerabilidade em casa.

Para operacionalizar essa busca, ela destacou a nova funcionalidade da Central de Vagas desenvolvida pelo Instituto Federal de Rondônia (IFRO) em parceria com o TCE-RO, e operacionalizado pela DPE-RO, que cruza dados cadastrais do Cadastro Único (CadÚnico) para apontar exatamente onde estão as crianças fora da escola. “Uma criança que não está na fila de creche não significa dizer que ela não precisa dessa vaga. Nós só vamos conseguir reverter os quadros de baixa equidade em Rondônia realizando uma busca escolar eficiente. A pergunta tem que ser: quais crianças eu ainda não consegui encontrar? Quais crianças o estado ainda não conseguiu enxergar”, concluiu.

Igor Carvalho, auditor de controle externo do TCE-RO, apresentou o panorama do planejamento orçamentário dos municípios, a partir dos dados coletados na oficina de Planos de Expansão realizada com as redes e das informações da central de vagas. Ele destacou que, por meio do suporte técnico da Escola de Contas do Tribunal, 39 dos 52 municípios rondonienses já conseguiram estruturar seus Planos de Expansão de Vagas. Segundo o auditor, é preocupante a desigualdade no território: cinco municípios estão no topo com taxas de atendimento mais próximas à média nacional (41,7%), porém, a maioria está próximo à média estadual de 23,4%, e um grupo considerável precisa de um esforço ainda maior de expansão. “A expansão de vagas é um desafio de equilibrar pratos. Quando a gente fala das metas relacionadas ao acesso na educação infantil, não é só quantidade de vagas – a gente está falando também de reduzir a desigualdade no acesso. Se vocês priorizarem mais cobertura, criar mais vagas, podem ter que diminuir a possibilidade de oferta de vagas em tempo integral. Então tem escolhas que precisam ser feitas”, alertou

Encerrando o bloco, Luslarlene Fiamett, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, seccional de Rondônia (Undime-RO) e secretária municipal de educação de Santa Luzia D’Oeste, apresentou a experiência dos municípios no planejamento da expansão de vagas. Segundo ela, a central de vagas permitiu mapear detalhadamente a demanda reprimida e identificar onde estavam as crianças em maior situação de vulnerabilidade, mas esse diagnóstico revelou um imenso obstáculo geográfico, agravado por um transporte escolar não tem condições regulamentares ou físicas de transportar bebês com segurança por estradas de terra.

Como exemplo, a presidente da Undime citou a experiência do seu município. “Eu tenho creche construída com capacidade para 200 crianças, eu atendo menos de 100 porque a maioria da minha demanda reprimida se encontra na zona rural e eu não consigo trazer essas crianças para a cidade. Como eu farei para transportar essas crianças de zona rural para a cidade com transporte escolar que não tem capacidade para esse transporte?”, refletiu.

Qualidade e equidade na política de educação infantil

No período da tarde, o painel mediado por José Maurício Avilla Carvalho, coordenador de conhecimento do Articule, deslocou a discussão da vaga para a condição de oferta.

Carolina Velho, especialista em educação infantil do Unicef Brasil, apresentou os parâmetros e indicadores de qualidade e equidade da educação infantil e o que eles permitem monitorar nas redes municipais. A especialista detalhou os esforços do Unicef em Rondônia, destacando que, no dia 10 de setembro de 2026, será lançado em parceria com as redes o curso virtual auto-instrucional “Educação Infantil e Proteção”, cujo objetivo é capacitar pelo menos 30% da equipe de educação infantil dos municípios. Ela também apresentou a iniciativa UAPI (Unidade Amiga da Primeira Infância), que promove a conexão intersetorial entre saúde, educação e assistência social para monitorar dados e medir a qualidade do atendimento.

Adicionalmente, Carolina chamou a atenção para o fato de que a infraestrutura física das creches precisa ser adaptada às realidades geográficas regionais, criticando projetos padronizados de âmbito nacional (como o ProInfância) que desconsideram o clima local — resultando, por exemplo, em salas com tetos muito baixos e sem ventilação de ar na região Norte ou em pátios fechados com vidros no Sul que impedem o uso dos espaços pelas crianças em épocas frias. “A instituição educativa de educação infantil necessariamente precisa ser uma unidade de formação integral humana integral, não só em tempo integral”, destacou.

Em seguida, Agenor Fernandes de Souza, vice-presidente do Conselho Estadual de Educação de Rondônia (CEE-RO), e Meire Rosa, coordenadora da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, seccional Rondônia (Uncme-RO), trataram da normatização desses parâmetros junto aos entes federados, com atenção ao papel dos conselhos estadual e municipais nesse processo.

Agenor explicou a evolução histórica da educação infantil brasileira, apontando que até a Constituição de 1988 a etapa possuía um caráter puramente assistencialista, focado apenas em higiene, alimentação e guarda. Ele destacou que o CEE-RO revogou a antiga Resolução nº 037/2001 e editou a Resolução nº 350/2026, que normatiza a oferta da educação infantil em Rondônia, alinhando-a aos novos parâmetros nacionais de qualidade e equidade. Segundo ele, a nova norma regula a proporção professor-aluno (como o limite de 6 crianças de 0 a 1 ano por professor) e exige a capacitação de profissionais em primeiros socorros conforme a Lei Lucas (Lei nº 13.712/2018). “Eu tenho a consciência tranquila em dizer que para educação infantil no estado de Rondônia o problema nunca foi norma. Nós temos desde 2001 [normas] que estabelecem todas as formas de oferta e organização”, ressaltou.

Meire, por sua vez, destacou as profundas assimetrias territoriais de Rondônia, como as longas distâncias e estradas de terra intrafegáveis no inverno que impedem o transporte seguro de bebês da zona rural para creches urbanas, e a forte presença de populações tradicionais (indígenas, quilombolas e ribeirinhas) que demandam um atendimento diferenciado. Ela alertou que as metas dos novos Planos Municipais de Educação (PMEs) devem ser desenhadas de forma realista para que as redes não repitam o erro do ciclo anterior, no qual prometeram atingir 100% de atendimento em creches sem possuir estrutura física ou orçamento para tal, resultando em penalizações. “Nós não temos problema com normatização, nós temos problema com qualidade mesmo do atendimento. Presidente de conselho municipal de educação tem que ser parceiro do secretário de educação… porque ele vai trabalhar em prol da defesa da educação daquele município.”

Integração de dados, intersetorialidade e planejamento

O último painel, mediado por Kesia, defensora pública do Estado (DPE-RO), tratou das condições de gestão que sustentam a política de educação infantil no médio prazo.

Tuanny Ramos, coordenadora-geral de articulação interministerial e em rede da Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância do MEC, apresentou as frentes de integração de dados entre as áreas que atendem a mesma criança, e o que essa integração permite em termos de identificação de quem está fora da escola e de planejamento da oferta. 

A coordenadora detalhou as frentes do plano de ação (Portaria Conjunta nº 255 de 5 de setembro de 2025) que monitora 21 indicadores estratégicos. Para apoiar estados e municípios articulação as ações no território, a subsecretaria lançou em junho de 2026 a “Comunidade de Gestores da Primeira Infância”, por meio do  Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (SIMEC), e informou que 23 municípios rondonienses já finalizaram seus cadastros. Em seguida, apresentou as plataformas de dados desenvolvidas Globinho, portal focado nas famílias e cuidadores, integrando dados de matrículas, vacinação e benefícios sociais como o Bolsa Família e BPC, e o sistema Gestão Presente na Educação Infantil (GPI), que visa garantir a transparência no gerenciamento das filas de espera. 

Por fim, detalhou o novo Portal do Gestor, que em sua fase inicial apresentará 13 indicadores consolidados para cruzar dados cadastrais do Bolsa Família e CadÚnico com as matrículas escolares, utilizando Inteligência Artificial para identificar as crianças invisíveis e planejar a oferta ativa de vagas.  “Os livros não nascem das leis. Ter uma lei, uma política, não significa que a gente também vai conseguir executar só porque ela foi pintada. A gente precisa institucionalizar. A diferença do Portal do Gestor é que a gente vai reunir essas informações em um sistema só e vai cruzar para eu entender que criança é prioridade, que criança está matriculada, que não está tendo acesso”, explicou.

Epifânia Barbosa, técnica da Seduc-RO junto à Rede de Colaboração local da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC) para elaboração dos Planos Decenais, detalhou a estrutura dos Planos Decenais (compostos por diretrizes, objetivos, metas e estratégias) e alertou que, por se tratar de um planejamento estratégico de longo prazo que perpassa diferentes gestões políticas, os governantes devem focar no compromisso com o que está pactuado no Plano de Educação em vez de criarem promessas isoladas

Ela reforçou a necessidade de os municípios rondonienses pactuarem as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) para o próximo decênio, que preveem a expansão do acesso a creches para 60% das crianças de 0 a 3 anos e a universalização (100%) da pré-escola para a faixa de 4 e 5 anos; e sublinhou que a intersetorialidade não pode ser apenas teórica, exemplificando que a falta de estradas trafegáveis (infraestrutura) anula os esforços pedagógicos da educação.

Epifânia defendeu, ainda, a abordagem interseccional, relatando o exemplo de uma oficina de diagnóstico em Ji-Paraná onde a aparente universalização urbana ocultava a exclusão real de crianças de comunidades indígenas, o que exigiu a repactuação de metas específicas para essa população. “Regime de colaboração não é algo novo, ele está lá na Constituição, na LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação], ele está desde o primeiro plano, mas a gente não aprendeu a fazer”, disse, enfatizando que a colaboração entre entes deve ir além de ações isoladas e considerar a primeira infância  como responsabilidade de compartilhada.

Uma agenda que não se encerra hoje

Ao longo do dia, os debates trataram a educação infantil em Rondônia a partir das condições que sustentam a oferta, do financiamento em regime de colaboração à gestão da demanda por vagas, dos parâmetros de qualidade à integração dos dados que permitem identificar as crianças que seguem fora da creche e da pré-escola. 

Os temas discutidos seguiram sendo aprofundados nas reuniões ordinárias do Gaepe-RO, que reúne o governo estadual, as 52 prefeituras rondonienses, órgãos de controle e de justiça, conselhos de educação e sociedade civil. 

Confira as apresentações feitas pelos palestrantes no encontro, Clique nos nomes para download do arquivo em PDF.

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Sobre o Gaepe-RO

Instalado em 28 de abril de 2020, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO) é o primeiro organismo multi-institucional de nível estadual criado no país. Coordenado pelo Articule e pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), essa governança reúne representantes do governo estadual, das 52 prefeituras rondonienses e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).

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