A 59ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), realizada em 27 de julho de 2026, reuniu representantes da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon); Comissão Permanente de Educação e Cultura do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Copec/TCE-MT); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), representado pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc-CE); Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec); Federação Goiana de Municípios (FGM); Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (FMCSV); Instituto Articule; Instituto Rui Barbosa (IRB); do Ministério da Educação (MEC), representado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) e pela Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase), com participação respectiva da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica (DPDI) e da Diretoria de Articulação Institucional (DAI); Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc-GO); Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG); União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME); e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
O encontro discutiu como sustentar a melhora dos indicadores de alfabetização, enfrentar as desigualdades e transformar cooperação federativa, avaliações e formação profissional em aprendizagem efetiva para todas as crianças.
Na abertura, Alessandra Gotti, presidente-executiva do Articule, destacou o caráter colaborativo da governança: “O que nos une aqui no Gaepe-Brasil é, sobretudo, pensar juntos como cada instituição pode dar sua contribuição para sermos mais rápidos, e chegarmos onde pretendemos chegar.”
Avanços e desigualdades
Tereza Santos Farias, diretora de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica (DPDI) do MEC, apresentou a evolução da política de alfabetização e ressaltou que o avanço das médias nacionais não elimina diferenças persistentes de origem territorial, socioeconômica, racial e relacionadas à inclusão. O Indicador Criança Alfabetizada passou de 56% em 2023 para 59,2% em 2024 e 66% em 2025, resultado superior à meta de 64% estabelecida para o último ano.
A diretora defendeu que avaliações, formação, gestão, materiais pedagógicos e monitoramento sejam articulados para orientar intervenções específicas. “Não adianta celebrar que a maioria das crianças brasileiras está conseguindo consolidar sua alfabetização. É importante sair da média, olhar os extremos e perceber quais crianças ainda atingem índices muito baixos de aprendizagem”, afirmou. Segundo ela, municípios pequenos, inclusive aqueles com menor capacidade institucional, têm apresentado resultados relevantes, enquanto redes de médio e grande porte concentram dificuldades mais persistentes.
Controle orientado por evidências
Sergio Bacury, coordenador do Comitê Técnico de Educação do IRB, e Nelson Nei Granato Neto, auditor de controle externo do TCE-PR, apresentaram a Auditoria Nacional da Alfabetização e Aprendizagem. O trabalho é uma ação conjunta dos tribunais de contas do país, articulada pelo Comitê de Educação do IRB e pela Rede Integrar, e nasceu a partir de uma experiência anterior: o levantamento sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada realizado em 2024.
Nelson explicou que a auditoria vai além daquele levantamento inicial, buscando entender as causas de gestão que dificultam melhores resultados em alfabetização e aprendizagem. O foco não se restringe à alfabetização: abrange também os anos iniciais do ensino fundamental como um todo, já que as práticas que melhoram os resultados ao final do 2º ano tendem a melhorar também os do 5º ano.
Ele destacou a importância de considerar as diferenças entre municípios de pequeno, médio e grande porte, evitando cobrar soluções iguais para realidades distintas, e citou a ampla adesão dos tribunais de contas ao trabalho coordenado como um fator que dá previsibilidade e organização à fiscalização. “O levantamento é só o ponto de partida. A gente parte do diagnóstico de que há municípios com dificuldades e busca entender quais são as possíveis causas desse problema de gestão”, resumiu.
Os resultados da auditoria devem gerar recomendações voltadas aos tribunais de contas e ao MEC, com apresentação prevista para o simpósio nacional de educação.
Desafios no chão das redes
José Eduardo Nobre Maia, secretário-executivo de Cooperação com os Municípios da Secretaria de Estado da Educação do Ceará e representante do Consed, apresentou a experiência cearense: uma política de alfabetização articulada desde 2007, construída em regime de colaboração com os municípios, respeitando a autonomia municipal, com oferta de processo formativo, material estruturado e acompanhamento contínuo das melhorias.
O estado já alcança 84% das crianças alfabetizadas ao final do 2º ano, superando a meta nacional projetada para 2030, e 20 municípios chegaram a 100%. Ainda assim, José Eduardo apontou desafios persistentes: a variação grande de resultados entre escolas urbanas e rurais dentro de um mesmo município, dificuldades de transporte escolar — sobretudo de crianças que vêm de localidades distantes na zona rural —, a necessidade de continuidade administrativa e financiamento estável, e a capacidade de adaptação das redes a novos contextos, como as perdas de aprendizagem no pós-pandemia.
Ele destacou ainda a importância de olhar para a transição entre etapas de ensino: segundo ele, o esforço de alfabetização não pode se concentrar apenas do 2º ao 5º ano, já que os estudantes enfrentam uma ruptura significativa ao chegar aos anos finais do ensino fundamental, quando passam a ter mais professores e disciplinas organizadas por área de conhecimento. Para José Eduardo, sustentar os resultados depende de um processo constante de diálogo e engajamento das redes municipais.
Na perspectiva municipal, Luiz Miguel Martins Garcia, presidente da Undime, afirmou que a alfabetização precisa ser tratada como a temática central que o país quer resolver enquanto sociedade, e que o Brasil vive um momento de sinergia institucional em torno do tema sem precedentes. Ele ponderou, porém, que o regime de colaboração impõe uma carga grande de responsabilidade aos municípios, e organizou os desafios em três eixos: estrutural, docente e de gestão.
No eixo estrutural, mencionou carências que vão de infraestrutura básica, como água e banheiros, até conectividade, especialmente nas regiões Norte e Amazônica. No eixo docente, apontou a falta de professores, a insuficiência dos processos seletivos temporários, fragilidades na formação inicial e continuada e a alta rotatividade de profissionais — inclusive por concorrência com outros setores do mercado de trabalho.
No eixo de gestão, citou a falta de comprometimento em algumas transições administrativas, a descontinuidade de políticas e a baixa capacidade técnica das equipes, muitas vezes agravada por salários pouco competitivos. “Chegamos a um ponto crítico: ou o país olha a formação de professores como um desafio nacional, um grande problema estruturante, ou não vamos alcançar as metas que estão postas no Plano Nacional de Educação”, afirmou.
Luiz Miguel defendeu ainda que a educação básica seja reconhecida como uma área de altíssima especialização e que a alfabetização seja tratada como política de Estado, e não apenas de governo — apontando o Sistema Nacional de Educação como um caminho de institucionalização nesse sentido. Resumiu sua fala em uma tríade que, para ele, deveria orientar as ações da governança: continuidade, prioridade e equidade.
Prioridade para além da educação
Ao abrir o momento de diálogos, Alessandra reforçou que a equidade era o fio condutor de todas as falas do dia: garantir direitos para todos passa necessariamente por olhar com atenção redobrada para quem está em situação de maior vulnerabilidade.
O debate evidenciou também uma tensão entre o aprimoramento da gestão interna das redes e as condições externas necessárias para que as políticas funcionem. Valdoir Wathier, diretor de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica (Diman), representando a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), reiterou que a educação básica seja reconhecida como área de alta especialização e ponderou que a cobrança por resultados precisa alcançar também quem decide sobre prioridades, financiamento e alocação de recursos fora das secretarias de educação. Para ele, parte dos gargalos que limitam o avanço da alfabetização depende de decisões que extrapolam o campo educacional — como a forma como os recursos públicos são distribuídos e priorizados em outras áreas de governo — e não podem ser resolvidos apenas com cobrança interna sobre escolas e secretarias.
No debate sobre equidade, Alessandra destacou o potencial do CadÚnico como instrumento de articulação entre educação e assistência social, capaz de ajudar a focalizar prioridades e orientar a distribuição de recursos para os estudantes que mais precisam: “O Brasil precisa tratar desigualmente os desiguais para realizar a igualdade material.” Houve convergência sobre a necessidade de recomendações contextualizadas, acompanhamento individualizado da aprendizagem, disseminação de boas práticas e maior articulação entre governo, órgãos de controle, estados e municípios.
Ao final da rodada, Luiz Miguel elogiou o próprio modelo de trabalho construído pela governança ao longo dos anos: “Tenho alegria de ver como evoluímos desde o começo. Na qualidade, na propositura e no alinhamento, esse é um grande caminho — a gente vai ajustando, vai melhorando, mas isso ajuda muito”, disse, destacando o papel do Gaepe-Brasil como espaço de construção conjunta.
Encaminhamentos
Como próximos passos, ficou definido que o IRB vai estruturar um material síntese com as boas práticas já identificadas ao longo da auditoria — como reforço escolar no contraturno e alimentação antes do início das aulas —, para que essas experiências concretas possam orientar outras redes pelo país. A pauta da alfabetização também deve retornar à governança em uma reunião futura, para que os diagnósticos apresentados hoje se transformem em novos debates e encaminhamentos práticos.
Ao encerrar o encontro, Nelson Granato reforçou a importância da articulação: “Esses fóruns são muito importantes para reunir pessoas de diferentes partes interessadas na educação e aprimorar o nosso trabalho. O diálogo é sempre bom, necessário e importante”.
A próxima reunião do Gaepe-Brasil está prevista para 31 de agosto de 2026.
Sobre o Gaepe-Brasil
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) foi instalado em 21 de abril de 2021. Idealizada e coordenada pelo Instituto Articule, a iniciativa é operacionalizada em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB). Seu propósito é fomentar o diálogo e a cooperação entre gestores públicos, os órgãos de controle e do Sistema de Justiça, o Poder Legislativo e a sociedade civil, em busca de soluções para políticas públicas mais eficazes em ambiente de maior segurança jurídica. Sua atuação se pauta pelo Pacto Nacional pela Educação, um compromisso assumido pelos integrantes da governança em prol da melhoria da educação no país.