A 132ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO), realizada em 22 de maio, debateu os desafios para a elaboração dos novos planos decenais de educação no estado e nos municípios. A reunião contou com a participação do Ministério da Educação (MEC), que apresentou orientações sobre o novo ciclo de planejamento educacional e sua relação com o Sistema Nacional de Educação. Também houve exposições da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc-RO), do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação em Rondônia (Undime-RO).
A primeira apresentação foi conduzida por Maria Selma Rocha, diretora de Articulação com os Sistemas de Ensino, Planos Decenais e Valorização dos Profissionais da Educação, vinculada à Secretaria de Articulação com os Sistemas e Ensino (Sase/MEC). Ela relacionou a elaboração dos Planos Municipais (PMEs) e os Planos Estaduais de Educação (PEEs) ao novo Plano Nacional de Educação (PNE) e ao Sistema Nacional de Educação (SNE), ressaltando que a execução das metas dependerá da cooperação federativa e de instâncias capazes de sustentar pactuações entre União, estados e municípios.
Segundo Maria Selma, o novo ciclo exige que qualidade e equidade caminhem juntas. “Todas as políticas voltadas à garantia da qualidade devem levar em consideração as desigualdades”, disse, reforçando que os planos precisam partir dos problemas concretos de cada território. Ao responder aos debates, foi direta sobre o risco de repetição de práticas anteriores: “Os municípios têm que olhar para os seus problemas”, disse, ao defender que a elaboração dos planos evite processos formais de “copia e cola”.
A diretora ponderou, ainda, que as projeções do Inep podem orientar o trabalho de estados e municípios, mas não devem ser tomadas como prescrições automáticas. Para ela, a construção dos planos precisa combinar parâmetros nacionais com leitura local, participação social e capacidade técnica para transformar diagnóstico em metas e estratégias executáveis.
Apoio técnico e controle colaborativo
Na sequência, o conselheiro Paulo Curi Neto, vice-presidente do TCE-RO, contextualizou a atuação do Tribunal no apoio aos municípios. Ele afirmou que os ciclos anteriores dos planos foram marcados por frustração, não apenas pelo descumprimento das metas, mas também por um “vício de origem” na elaboração. Segundo ele, muitos planos foram construídos sem conexão suficiente com os problemas e realidades locais.
O conselheiro destacou que o Tribunal vem atuando por meio de uma ação “colaborativa, dialógica e basicamente formadora”, voltada a apoiar os municípios na elaboração de planos mais consistentes. A expectativa, afirmou, é que o novo ciclo produza planos mais bem elaborados e conectados com a realidade local.
José Colares, auditor de controle externo do TCE-RO, apresentou uma análise sobre os planos anteriores e ações do Tribunal para apoiar os municípios na elaboração dos próximos.
Tal análise apontou para 12 dificuldades observadas na elaboração dos PMEs
- Apoio e orientação técnica insuficientes, agravados por problemas estruturais.
- Formação insuficiente das equipes de trabalho responsáveis pelos planos.
- Elaboração de planos sem base de dados ou com informações inconsistentes.
- Metas copiadas literalmente do Plano Nacional, sem adaptação local.
- Metas de difícil cumprimento, pois foram pensadas em nível nacional e o município não teve como operacionalizá-las.
- Inadequação das metas às realidades locais específicas de cada ente.
- Ausência de previsão orçamentária para as ações propostas (falta de vinculação financeira).
- Falta de previsão de impacto orçamentário-financeiro e ausência de vinculação ao Plano Plurianual (PPA).
- Falta de um sistema municipal de acompanhamento e controle da execução.
- Ausência de um sistema de governança, com as atividades excessivamente concentradas apenas na Secretaria de Educação.
- Troca frequente das equipes de trabalho, o que prejudica a continuidade e o treinamento técnico.
- Baixa participação social durante o processo de elaboração dos planos.
Para contribuir na superação desses gargalos, o TCE-RO implementou diversas ações de suporte técnico e capacitação. O órgão promoveu 16 oficinas, que formaram mais de 800 técnicos da Seduc-Ro e de todos os 52 municípios rondonienses, e disponibilizou 20 templates para apoiar a construção dos planos.
A partir do Pacto pelo Plano Decenal, a proposta da instituição envolve, ainda, um modelo de governança que inclui a instituição de Comissões Intersetoriais, equipes técnicas e comitês de acompanhamento, além de fomentar o papel essencial de fóruns e conselhos municipais. Todos os municípios já fizeram adesão a esse pacto e formalizaram suas equipes técnicas, ao passo que 99% já instituíram suas comissões intersetoriais. A previsão é ter que os Projetos de Lei sobre os planos sejam encaminhados ao Legislativo em janeiro de 2027, com a expectativa de aprovação final até março do mesmo ano.
Rede de cooperação e papel da Seduc-RO
Epifania Barbosa, técnica da Rede de Colaboração local da Sase/MEC para elaboração dos planos decenais, apresentou a estrutura da cooperação técnica no estado. Segundo ela, a rede tem como objetivo apoiar estados, municípios e o Distrito Federal na elaboração dos PMEs e PEEs. Em Rondônia, a composição local envolve representantes da Seduc-RO e da Undime-RO, tanto na coordenação quanto na equipe técnica.
A apresentação situou a atuação da Seduc-RO no processo de elaboração do PEE e de apoio aos municípios – com a constituição da Comissão Gestora responsável pela elaboração do PEE, a Seduc-RO passou a atuar diretamente no apoio metodológico aos municípios por meio da Rede de Assistência Técnica vinculada ao MEC.
As oficinas estaduais abordam contextualização e inovações do novo PNE, levantamento e sistematização de dados, construção do diagnóstico territorial, análise orientada por problemas, definição participativa de objetivos, metas e estratégias e articulação intersetorial das políticas educacionais. A primeira etapa ocorreu em Porto Velho, com representantes dos municípios do Polo I, e o ciclo prevê expansão para Ariquemes, Ji-Paraná, Rolim de Moura, Cacoal e Vilhena.
Debate evidencia importância do alinhamento
A principal preocupação apresentada pelos municípios foi a necessidade de articulação entre as diferentes frentes de apoio. Luslarlene Fiamett, presidente da Undime-RO, ressaltou que as ações da Seduc-RO, do TCE-RO, da Sase/MEC e da Undime-RO precisam caminhar de forma integrada para evitar sobreposição de esforços e insegurança nas equipes municipais. Para ela, as novas formações ou orientações precisam considerar o estágio de trabalho já alcançado.
Também ficou evidente no debate a necessidade de transformar os planos decenais em instrumentos vivos de planejamento, e não apenas em documentos formais. Alessandra Gotti, presidente-executiva do Articule, provocou a reflexão sobre como o Gaepe-RO poderia apoiar os municípios para que todos os atores “estejam na mesma página”, especialmente na relação entre planos, novo PAR, instâncias do SNE e mecanismos de monitoramento.
Outro ponto discutido foi a importância de transparência, representação e fluxo de informações nas instâncias de pactuação. A resposta da equipe da Sase/MEC apontou para a necessidade de relações orgânicas entre representantes e representados, além de mecanismos de integração de dados e publicização das decisões.
Ao final, consolidou-se o entendimento de que MEC, Seduc-RO, TCE-RO e Undime-RO devem atuar de forma articulada; que os planos precisam ser territorializados, baseados em dados e diagnóstico local; e que as ações formativas devem ser integradas para evitar sobrecarga dos municípios.
A partir desse entendimento, foram definidos os seguintes encaminhamentos:
1. Mapear junto à coordenação estadual da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme-RO) e TCE-RO os municípios que ainda não constituíram conselho e/ou fórum municipal de educação;
2. Elaborar ofício para fomentar que esses municípios componham seus conselhos e fóruns, com base na nova legislação relacionada à implementação do SNE;
3. Que TCE-RO, Seduc-RO e Coordenação da SASE/MEC no território possam realizar alinhamentos entre as ações voltadas ao desenvolvimento PMEs, e que possam compartilhar em reunião futura do Gaepe-RO os avanços nesse sentido.
A próxima reunião do Gaepe-RO está prevista para 12 de junho. Acompanhe pelos canais do Articule.
Sobre o Gaepe-RO
Instalado em 28 de abril de 2020, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO) é o primeiro organismo multi-institucional de nível estadual criado no país. Coordenado pelo Instituto Articule e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), essa governança reúne representantes do governo estadual, das 52 prefeituras rondonienses e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).