O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Rio Grande do Norte (Gaepe-RN) realizou, em 18 de maio, sua 13ª reunião, a 4ª de 2026, dedicada à educação especial inclusiva. O encontro discutiu ações estruturantes, desafios de implementação e perspectivas para fortalecer a política no território potiguar.
Na abertura, o conselheiro Gilberto Jales, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), destacou a importância da atuação integrada entre as instituições. Para ele, o avanço da pauta depende do “somatório de esforços” em torno de um mesmo objetivo. “A gente já caminhou um pouco, precisa caminhar muito mais”, afirmou.
Política nacional e a realidade do Rio Grande do Norte
A primeira exposição foi conduzida por Alexandre Mapurunga, diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva do MEC, que apresentou os principais pontos da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Ele também informou que, no mesmo dia da reunião, havia sido publicada a Portaria MEC nº 421/2026, que regulamenta mecanismos operacionais da política.
Segundo Alexandre, a norma trata de temas como atendimento educacional especializado (AEE), atendimento na primeira infância, classe hospitalar, Plano Educacional Individualizado (PEI), Plano de Atendimento Individualizado e período de adaptação das redes de ensino. O diretor explicou que a política reafirma o modelo inclusivo, fortalece a centralidade do AEE e avança ao definir instrumentos de governança, implementação e monitoramento.
Ao diferenciar inclusão de segregação, ele sintetizou que o sistema educacional inclusivo “não é outro sistema educacional feito para pessoas com deficiência; é o mesmo sistema educacional preparado para acolher”. Também reforçou que o profissional de apoio escolar não executa atividade docente e que o laudo médico não pode ser exigido para matrícula, AEE ou oferta de apoio.
No diálogo com a realidade potiguar, o diretor chamou atenção para um dado do Censo Escolar: o registro de 113 estudantes da educação especial em classes ou escolas especiais no Rio Grande do Norte. Segundo ele, o dado destoava da trajetória do estado, reconhecido por manter 100% das matrículas da educação especial em classes comuns.
Maria do Carmo Severo, subcoordenadora de Educação Especial da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte (SEEC-RN), esclareceu que a informação decorreu de equívoco no preenchimento do Censo Escolar. Segundo ela, algumas escolas registraram o AEE como se fosse escolarização exclusiva. A secretaria já identificou as unidades e informou que solicitará a retificação dos dados.
Rede estadual e serviços de apoio
Na apresentação da SEEC-RN, Maria do Carmo Severo, subcoordenadora de Educação Especial, contextualizou a trajetória da política inclusiva no estado. Ela destacou que o Rio Grande do Norte assumiu, desde a década de 1990, a matrícula de estudantes com deficiência em classes comuns, antecipando-se à própria política nacional de 2008.
A consolidação dessa postura reflete-se num quadro normativo robusto. Além do Plano Estadual de Educação e da Resolução nº 03/2016, a subcoordenadora destacou marcos recentes, como a Portaria nº 4522/2024 e a Resolução nº 01/2025, que regulamentam o funcionamento dos centros especializados e do atendimento hospitalar. Outro ponto alto da articulação interinstitucional foi a Portaria nº 766, construída com o apoio direto do Ministério Público, que orienta a inclusão de diretrizes de acessibilidade nos Projetos Político-Pedagógicos (PPP) e nos regimentos escolares. Para operacionalizar esta estrutura, o estado conta com 16 Diretorias Regionais, cada uma dotada de supervisores específicos para acompanhar e monitorar as demandas das escolas.
Maria Severo também apresentou dados expressivos que revelam a amplitude do atendimento no estado. Atualmente, a política acompanha um total de 16.427 estudantes, divididos entre as seguintes categorias:
- 5.812 estudantes com deficiência;
- 5.622 estudantes com TEA;
- 4.913 estudantes com transtornos funcionais específicos;
- Estudantes com altas habilidades/superdotação, público que também se encontra totalmente integrado na organização da rede.
Para assegurar a permanência, a participação e a aprendizagem deste público, a rede de apoio mobiliza uma vasta equipa de profissionais:
- 2.645 professores mediadores para atuação na sala comum;
- 209 intérpretes e 84 professores de Libras, além de 377 bolsistas com formação na área para apoio complementar;
- 257 profissionais de apoio escolar (dedicados à higiene, alimentação e locomoção);
- 245 técnicos de enfermagem e 212 enfermeiros para estudantes com maior complexidade de cuidados de saúde;
- 288 professores a atuar nas escolas com salas de recursos multifuncionais;
- 134 professores alocados nos centros especializados;
- 25 professores dedicados exclusivamente ao atendimento educacional hospitalar e domiciliar.
O atendimento educacional hospitalar e domiciliar mereceu um destaque especial na apresentação. Organizado em parceria com hospitais de grande porte, o serviço dispõe de nove classes hospitalares que garantem a continuidade dos estudos para alunos em tratamento de saúde contínuo.
Apesar dos avanços, a subcoordenadora apontou que a política de inclusão segue pressionada por desafios complexos. Entre eles, destacam-se a necessidade de qualificar a formação inicial e continuada dos professores, a ampliação do acesso a tecnologias assistivas, o fortalecimento da avaliação biopsicossocial e a busca por um maior equilíbrio na oferta de serviços entre as diferentes regiões e territórios do estado.
De forma enfática, Maria Severo defendeu a urgência de superar a cultura do laudo médico como condição de acesso. Para a SEEC-RN, o atendimento e o suporte pedagógico ao estudante devem acontecer imediatamente a partir da avaliação da escola, não podendo o laudo ser uma barreira ou um pré-requisito para assegurar o direito à educação.
Ao encerrar a sua exposição, a subcoordenadora recorreu ao pensamento de Paulo Freire para sintetizar o espírito da política pública, lembrando que a educação é um ato de amor e que a inclusão exige debate permanente, análise rigorosa da realidade e um compromisso coletivo: “A inclusão é uma responsabilidade compartilhada e a rede precisa de continuar a avançar para garantir que todos os estudantes tenham os seus direitos assegurados”.
Municípios e desafios de implementação
A professora Rúbia Dantas, secretária municipal de Educação do município de Carnaúba dos Dantas e representante da Undime-RN junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE/RN), trouxe a perspectiva dos municípios. Sua fala partiu da vivência pessoal com a deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento na família e avançou para os desafios de gestão enfrentados pelas redes municipais.
Rúbia destacou que o Rio Grande do Norte tem 167 municípios e, portanto, “167 realidades diferentes, com perspectivas diferentes e gestores diferentes”. Para ela, o primeiro desafio é levantar dados capazes de mapear a situação da educação especial inclusiva nos municípios, identificar necessidades de formação e transformar diagnósticos em soluções.
A representante da Undime-RN defendeu que estudo de caso, Plano Educacional Individualizado e sensibilização das equipes são condições para que o estudante “não seja apenas mais um número de matrícula na escola”. Também apontou a falta de políticas municipais estruturadas, a baixa formalização de ações, os limites fiscais para contratação de profissionais e a necessidade de pensar a inclusão para além do cumprimento formal de exigências legais.
Sua intervenção trouxe ao debate o contraponto da execução local: mesmo quando há normas e diretrizes, os municípios enfrentam limitações financeiras, falta de profissionais e dificuldades de formação. Em síntese, sua fala trouxe a necessidade de apoiar as redes municipais para que a inclusão seja sustentada por planejamento, normatização e compromisso político.
Sistema de justiça e planejamento institucional
Guglielmo Marconi Soares de Castro, promotor de justiça do Estado do RN e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência, Idosos e Minorias (CAOP Inclusão), apresentou a atuação ministerial na pauta e o Projeto Incluir RN. Ele afirmou que a inclusão social da pessoa com deficiência começa pela escola. “Se ela não começar por lá, por onde há de começar?”, questionou.
O promotor destacou que muitas demandas chegam ao Ministério Público apoiadas apenas em laudos médicos, sem estudo de caso, avaliação pedagógica ou plano educacional. Para ele, essa dinâmica pode gerar judicialização e distorções, especialmente quando se confunde o papel do professor regente, do AEE e do profissional de apoio escolar.
O Projeto Incluir RN foi apresentado como iniciativa voltada a induzir medidas estruturantes nos municípios, como criação de setor ou coordenação de educação especial, edição de ato normativo próprio, institucionalização do estudo de caso, elaboração de Plano Educacional Individualizado (PEI), formação continuada e articulação intersetorial com saúde, assistência social e esporte. O piloto deve envolver oito municípios de portes distintos e disponibilizar guia, minutas normativas e instrumentos pedagógicos.
No debate, Alessandra Gotti, presidente-executiva do Articule, avaliou que o Gaepe-RN pode contribuir para dar escala às iniciativas já construídas pelo Ministério Público, articulando diagnóstico, orientação técnica e mobilização institucional.
O Professor Ótom, presidente do CEE/RN, destacou que o tema da educação inclusiva é complexo e ainda relativamente novo na educação brasileira, o que exige mais esforço para sua consolidação. Ele afirmou que o Conselho Estadual de Educação está buscando se aproximar mais das comunidades educacionais para apoiar a criação de normas próprias nos municípios, algo que considerou necessário.
Encaminhamentos e compromissos práticos
Para garantir que os avanços discutidos se transformem em realidade nas salas de aula, os membros do Gaepe-RN fecharam o encontro com os seguintes compromissos:
- Garantir que os municípios aproveitem os novos recursos federais para a inclusão: O Gaepe-RN vai divulgar amplamente para as redes de ensino o início do prazo de adesão à nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (instituída pelo MEC). O objetivo é fazer com que as cidades potiguares não percam os prazos e tenham acesso a benefícios como selos de reconhecimento público e apoio de centros especializados.
- Ampliar as oportunidades de capacitação para os professores: O comitê vai acionar formalmente o Ministério da Educação (MEC) para obter detalhes sobre a criação de novas vagas de treinamento para educadores na área de inclusão. Assim que o Ministério responder, as regras, prazos e critérios serão organizados e repassados às escolas para que as equipes locais possam se inscrever.
- Mapear a real situação do atendimento inclusivo no estado: Será realizado um raio-X detalhado nas escolas da rede estadual e de todos os 167 municípios do Rio Grande do Norte.
- Criar um guia de orientações para apoiar os gestores escolares: Com base nos dados desse mapeamento, o Gaepe-RN vai elaborar um documento oficial de recomendações (Nota Técnica).
- Unir a saúde e a educação para proteger os estudantes: O grupo colocará na pauta das próximas reuniões o fortalecimento do Programa Saúde na Escola (PSE).
Ao encerrar os trabalhos, os membros da governança reforçaram que a união de esforços e o monitoramento contínuo dessas metas serão fundamentais para traduzir as decisões articuladas em melhorias reais, seguras e visíveis no cotidiano das escolas potiguares.
Sobre o Gaepe-RN
Instalado em 17 de março de 2025, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Rio Grande do Norte (Gaepe-RN) é uma governança horizontal de diálogo e colaboração entre os governos locais, as instituições do setor público envolvidas na política educacional e a sociedade civil. A iniciativa é coordenada pelo Instituto Articule e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), parceiro na sua implementação. Idealizados pelo Instituto Articule, os Gaepes são resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação. Saiba mais.