Durante a 34ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT), realizada em 18 de março de 2026, a governança dedicou integralmente sua pauta à educação especial inclusiva. O encontro reuniu representantes de instituições públicas e entidades parceiras para discutir desafios estruturais, apresentar evidências do diagnóstico estadual e pactuar encaminhamentos voltados ao fortalecimento da política nos municípios.
Ao iniciar os trabalhos, Cassyra Vuolo, Secretária de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), destacou o papel dos dados para orientar os próximos passos: “O Tribunal já se posicionou através de uma decisão normativa publicada em dezembro. Nosso papel agora é apresentar esses dados consolidados aos gestores municipais e ajudá-los a avançar dentro de suas competências. Mato Grosso sai na frente novamente com dados robustos para orientar nossas ações”.
Diagnóstico e desafios da educação especial inclusiva
A reunião deu continuidade ao ciclo de trabalho desenvolvido pelo Gaepe-MT ao longo de 2025, quando foi realizado um diagnóstico da educação especial inclusiva nos 142 municípios do estado. O levantamento, estruturado a partir de 55 questões, consolidou uma base comum de análise sobre os principais desafios enfrentados pelas redes municipais.
Na abertura das discussões, a presidente-executiva do Instituto Articule, Alessandra Gotti, destacou a relevância do tema e o caráter estruturante dos dados apresentados, ressaltando que a experiência mato-grossense pode servir de referência. “Mato Grosso está sendo bastante inovador. Seria muito valioso se conseguíssemos replicar em âmbito nacional essa experiência de levantamento com essa envergadura, pois ela aponta desafios que são comuns a todo o país. Um dos pontos nevrálgicos é superarmos o modelo médico pelo modelo social contemporâneo de deficiência”, afirmou.
Entre os dados destacados, foi apontado que 56% das redes exigem laudo para acesso ao atendimento educacional especializado e que em 37% das redes não existe fluxo para solicitação de profissional de apoio, evidenciando entraves operacionais e normativos à efetivação da política.
Atuação institucional e desafios intersetoriais
As apresentações institucionais abordaram as frentes de atuação do Ministério Público do Estado (MPMT), da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme-MT), destacando desafios relacionados à organização dos fluxos, à regulamentação normativa e à articulação entre os entes federativos.
O Ministério Público ressaltou a necessidade de estruturação de uma política estadual mais robusta, articulada com os municípios e orientada por diretrizes claras de implementação. Nesse sentido, a Promotora de Justiça Patrícia Dower (MPMT) alertou para a falta de padronização nos serviços: “Temos uma história de improviso na educação especial inclusiva; as coisas costumam ser feitas conforme as possibilidades do momento. Precisamos de uma normatização clara nos municípios e no estado, com a descrição dos serviços, do público-alvo e das qualificações mínimas dos profissionais”.
Já a Seduc-MT apresentou desafios relacionados à organização da oferta e à necessidade de planejamento antecipado. Carla Magna, Coordenadora de Educação Inclusiva da pasta, detalhou que o foco agora deve ir além da matrícula: “Hoje o estado avançou no acesso com as matrículas prioritárias, o que é um salto significativo. No entanto, não podemos falar apenas de acesso; precisamos garantir a permanência e o direito aos conhecimentos pedagógicos. Estamos implantando na rede uma avaliação biopsicossocial educacional para identificar barreiras a serem eliminadas”.
A Uncme-MT, por sua vez, destacou a baixa institucionalização de normativas locais. Andréa, Coordenadora Estadual da instituição, reforçou a gravidade do cenário: “Dos 142 municípios de Mato Grosso, 112 não possuem sistema municipal instituído, o que os impede de normatizar as políticas locais e os obriga a seguir a normativa estadual. Precisamos apoiar esses conselhos para que a inclusão seja transversal”.
Durante o debate, foi enfatizada a necessidade de padronização dos fluxos de atendimento educacional especializado, com destaque para instrumentos como o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI).
Refletindo sobre a importância da cooperação técnica, o Promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior (MPMT) pontuou: “Temos conseguido grandes avanços na área da educação. Precisamos reforçar cada vez mais a articulação entre o professor regente e o professor da sala de recursos para garantir que as mudanças de gestão não prejudiquem a continuidade das políticas”.
Contribuindo com a perspectiva acadêmica e de formação, Luciane Oliveira, Pró-reitora de Graduação da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), colocou a universidade à disposição da rede: “O estágio não deve ser visto como uma importunação, mas como uma soma de ações: o estudante leva informações científicas renovadas para a escola e aprende com a realidade prática do aluno com deficiência. Estamos de portas abertas para colaborar”.
Também foi destacado que apenas nove municípios possuem regulamentação sobre a temática no âmbito de seus sistemas de ensino, o que reforça a necessidade de indução institucional para fortalecimento da governança local.
Encaminhamentos
Ao final da reunião, a governança pactuou passos decisivos para converter o diagnóstico em política pública efetiva:
- Padronizar os fluxos de atendimento e fortalecer as políticas de inclusão nos municípios, por meio da elaboração de uma Nota Técnica do Gaepe-MT que estabelecerá diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e ações de formação, utilizando como base o diagnóstico estadual e a minuta de política do Ministério Público.
- Subsidiar o debate técnico e identificar o estágio da regulamentação local, por meio de um levantamento da UNCME-MT junto aos conselhos municipais sobre as resoluções vigentes de Educação Especial Inclusiva, permitindo um monitoramento mais preciso da governança.
O encerramento do encontro marcou um momento de renovação do compromisso interinstitucional. Mais do que analisar números, o Gaepe-MT demonstrou estar empenhado em transformar dados em ações concretas pela equidade.
Ao unir o rigor técnico do controle externo à sensibilidade pedagógica de quem vive o dia a dia das escolas, a governança reafirma que o direito à educação especial inclusiva em Mato Grosso não deve ser apenas uma porta aberta para o acesso, mas um caminho seguro de permanência, aprendizado e respeito às potencialidades de cada estudante.
Sobre o Gaepe-MT
Idealizado pelo Instituto Articule, os Gaepes são resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação do IRB. O objetivo é aperfeiçoar a governança horizontal, multissetorial e multinível, na área da educação, mediante diálogo, pactuação e monitoramento entre os atores institucionais responsáveis pela formulação, execução, controle, fiscalização, julgamento e regulamentação das questões relacionadas à política educacional. Em Mato Grosso, a governança foi instalada em 24 de outubro de 2022, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e conta com a participação de outras 19 entidades.