O Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO) aprovou nesta terça-feira, 12 de novembro, uma Nota Técnica que recomenda a criação de comitês intersetoriais em todos os municípios do estado, coordenados por um comitê estadual para apoiar a implementação das políticas públicas voltadas à primeira infância.

As diretrizes foram estabelecidas com base no Decreto Estadual n. 29.148/2024 e no Decreto Federal n. 12.083/2024, que determinam a necessidade de articulação entre diferentes setores para assegurar o desenvolvimento integral de crianças pequenas, por meio de políticas públicas integradas. 

A nota enfatiza que é essencial a criação desses comitês para que os municípios possam atuar de forma organizada, promovendo o atendimento integrado às necessidades de educação, saúde, assistência social e demais áreas fundamentais ao desenvolvimento das crianças na primeira infância.

Ações recomendadas
Entre as principais recomendações do documento, o Gaepe-RO sugere que os municípios criem comitês formados por representantes de diversas áreas, como saúde, educação, assistência social e segurança pública, além de envolver conselhos municipais e o sistema de justiça local, como Ministério Público e Defensoria Pública. 

A proposta prevê que esses comitês atuem em articulação com o Comitê Estadual Intersetorial Permanente, coordenado pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS), para garantir apoio técnico e administrativo.

Para fortalecer a transparência e efetividade das ações, a nota orienta que os comitês municipais elaborem planos específicos de atendimento à primeira infância, em alinhamento com o Plano Estadual e Nacional para a Primeira Infância. 

O acompanhamento e monitoramento contínuos desses planos também são pontos destacados, com incentivo para a criação de estratégias de avaliação e divulgação de resultados.

Segundo o Gaepe-RO, essa estrutura colaborativa é essencial para a implementação de políticas eficazes e para enfrentar as dificuldades comuns na oferta de serviços à primeira infância. 

Entidades envolvidas
O Gaepe-RO é uma iniciativa coordenada pelo Instituto Articule e pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, baseada em um modelo de governança desenvolvido pelo Instituto Articule em cooperação com Associação dos Membros dos Tribunais de Contas dos Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa. De caráter horizontal e democrática, a governança reúne entidades como o Ministério Público de Contas, o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça, a Secretaria de Estado da Educação e as secretarias dos 52 municípios rondonienses. Confira aqui todas as entidades participantes. 

Por meio desta Nota Técnica, essas entidades reafirmam seu compromisso em fortalecer a proteção dos direitos da primeira infância, promovendo políticas intersetoriais com impacto positivo e duradouro.

Confira aqui a Nota Técnica na íntegra.

Sobre o Gaepe-RO 

Instalado em abril de 2020, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Educação do Estado de Rondônia (Gaepe-RO) é o primeiro organismo multi-institucional de nível estadual criado no país. Essa governança reúne representantes do governo estadual, das 52 prefeituras rondonienses, órgãos públicos do Sistema de Controle e Sistema de Justiça, conselhos de educação e sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Iniciativa idealizada e coordenada pelo Instituto Articule, tem a cooperação do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com a parceria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).