A 136ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO), realizada em 24 de julho de 2026, reuniu representantes da Secretaria de Estado da Educação do Estado (Seduc-RO), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, seccional Rondônia (Undime-RO), do Ministério Público do Estado (MPRO), da Assembleia Legislativa do Estado (Alero), da Universidade Federal (Unir), do Instituto Articule e de representantes das secretarias municipais de educação, totalizando 42 pessoas presentes.
Ao abrir o encontro, Alessandra Gotti, presidente-executiva do Articule, convidou a governança a revisitar a trajetória construída desde 2022. “Olhando para trás, é bom retomar e ver o quanto o trabalho coletivo é transformador”, afirmou.
Balanço dos compromissos de 2022
A Carta de Compromissos pela Educação em Rondônia foi assinada em 19 de agosto de 2022, na sede da Escola Superior de Contas do TCE-RO, reunindo candidaturas ao Governo do Estado, instituições integrantes do Gaepe-RO e representantes das secretarias municipais de educação. O documento organizou 32 compromissos em quatro blocos, estabelecendo uma agenda educacional comum para o ciclo de gestão 2023–2026.
Em julho de 2023, um primeiro monitoramento classificou 18 dos 32 compromissos (56%) como concluídos e 14 (44%) como em andamento. Na 136ª reunião, Kary Falcão, gerente de Avaliação Educacional da Seduc-RO, apresentou a atualização desse panorama, destacando a consolidação do Busca Ativa Escolar, do Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia (Saero) e do ProAlfa, além do fortalecimento da cooperação entre Estado e municípios.
Segundo Kary, a maior permanência dos estudantes tornou os resultados das avaliações mais representativos: “Hoje a gente consegue visualizar que as turmas estão acima de 85%; nós temos escolas com 100% de participação.” Ele também explicou que os contratos de avaliação, antes renovados anualmente, passaram a ter vigência de cinco anos, prorrogável por mais cinco, com resultados disponibilizados às escolas no início do ano letivo para orientar o planejamento pedagógico.
O debate apontou que permanecem pendências relacionadas ao diário escolar eletrônico, ao transporte escolar, à acessibilidade, à valorização dos profissionais e à expansão da educação infantil.
Carta de Compromissos de 2026 passa por revisão coletiva
Na sequência, a governança dedicou a maior parte do encontro à revisão final da Carta de Compromissos pela Educação em Rondônia – Compromissos dos(as) Candidatos(as) ao Governo do Estado – Gestão 2027–2030, documento que será entregue às candidaturas ao Governo do Estado em evento do TCE-RO no dia 7 de agosto, com vistas à participação delas no evento do Gaepe-RO em 25 de agosto.
José Mauricio, coordenador de conhecimento do Articule, conduziu a leitura dos compromissos bloco a bloco, abrindo espaço, a cada trecho, para que todas as instituições presentes pudessem contribuir, questionar e esclarecer dúvidas sobre o conteúdo do documento. Paulo Curi Neto, conselheiro do TCE-RO, reforçou a importância de deixar o texto fechado ainda durante o encontro, dado o compromisso de entrega às candidaturas na semana seguinte.
Calendário escolar e Copa do Mundo Feminina de 2027 entram em debate
A reunião também tratou dos desafios da Lei nº 15.421/2026, que estabelece medidas aplicáveis à realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027 no Brasil, prevista para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho daquele ano. Entre as disposições com impacto direto na educação, a norma determina que os sistemas de ensino ajustem os calendários das redes pública e privada para que as férias escolares do primeiro semestre abranjam todo o período da competição, regra que alcança estabelecimentos de todo o país, não apenas das oito cidades-sede. A exigência não autoriza, no entanto, a redução do tempo letivo obrigatório previsto pela LDB, de 800 horas anuais na educação infantil e no ensino fundamental, e de 1.000 horas no ensino médio, sempre distribuídas em pelo menos 200 dias.
Paulo Curi Neto afirmou ter se assustado ao tomar conhecimento da exigência, mas destacou que não é a primeira vez que uma medida desse tipo é editada: durante a Copa de 2014, o Conselho Nacional de Educação (CNE) emitiu o Parecer CNE/CEB nº 21/2012, que se tornou referência para compatibilizar exigências semelhantes com a autonomia dos sistemas de ensino.
Alessandra Gotti explicou que a nova regra também será analisada pelo CNE, que deve emitir parecer a ser submetido à homologação do Ministério da Educação (MEC), e citou como precedente uma decisão do Supremo Tribunal Federal que atribuiu ao CNE a competência para tratar de questões de organização escolar com abrangência nacional.
Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.481/2026, que propõe substituir a obrigatoriedade do ajuste para o status de opcional; o requerimento de urgência do projeto foi aprovado em 8 de julho de 2026.
Encaminhamentos
- Realizar levantamento sobre o andamento do preenchimento do Censo Escolar pelos municípios, com vistas a mapear o estágio de conclusão da coleta em cada estado e identificar eventuais dificuldades enfrentadas pelas redes municipais. A Undime-RO apoiará esse monitoramento.
- Fazer revisão final da Carta de Compromissos de 2026, após discussão detalhada na reunião para chegarmos a versão final.
- Enviar versão final da Carta de Compromissos de 2026 para tratativa junto aos candidatos em evento do TCE em 07/agosto, visando convite e articulação inicial para participação dos mesmos no evento do Gaepe-RO em 25/agosto.
- O Gaepe-RO acompanhará o posicionamento do Conselho Nacional de Educação (CNE) quanto à questão do cumprimento do calendário escolar em razão do impacto da Copa do Mundo Feminina, aguardando a emissão do parecer que equacionará a matéria por meio de interpretação sistemática da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com base em precedente já adotado pelo CNE em situação análoga em 2014. Paralelamente, o Gaepe-RO acompanhará a tramitação do Projeto de Lei nº 3.481/2026.
- Pautar em reunião futura do Gaepe-RO sobre o ProAR.
- A Secretaria de Estado da Educação (Seduc-RO), atualizará o panorama de execução dos compromissos da Carta de Compromissos de 2022 até sexta-feira (31/07)
A reunião reafirmou o caráter da governança como espaço horizontal de diálogo entre Estado, municípios e instituições de controle, reunindo balanço e construção coletiva em um mesmo encontro.
A próxima reunião do Gaepe-RO está prevista para 7 de agosto de 2026.
Sobre o Gaepe-RO
Instalado em 28 de abril de 2020, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO) é o primeiro organismo multi-institucional de nível estadual criado no país. Coordenado pelo Instituto Articule e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), essa governança reúne representantes do governo estadual, das 52 prefeituras rondonienses e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).