A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) assinam a Nota Pública Conjunta defendendo que a Câmara dos Deputados acolha as alterações promovidas pelo Senado Federal, mantendo-se, assim, a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) como exceção ao limite de gastos determinado pelo arcabouço fiscal, previsto no Projeto de Lei Complementar n° 93/2023.
As entidades afirmam no posicionamento que a inclusão dos recursos no marco fiscal pode ser interpretada como retrocesso, notadamente diante do delicado contexto em que a educação ficou inserida após os últimos anos, agravado pela pandemia de Covid-19. O documento reafirma o conteúdo da Nota Pública Conjunta, publicada quando a matéria tramitou na Câmara dos Deputados inicialmente.
O presidente da Atricon, Cezar Miola, registra que a manutenção do Fundeb no novo arcabouço fiscal dificultaria ainda mais o alcance do padrão mínimo de qualidade na educação básica e das metas previstas no Plano Nacional de Educação. “A Atricon defende o equilíbrio fiscal, ressaltando, inclusive, a atuação do controle externo em prol da máxima transparência nos campos da despesa e da receita pública. Ao mesmo tempo, destaca seu compromisso com a efetivação do direito fundamental à educação, com qualidade e equidade, garantia constitucional para cuja concretização o Fundeb é essencial”, disse.