A última quarta-feira, 18 de dezembro, marca um momento histórico para a educação infantil no Mato Grosso. Foi oficializado o convênio entre o Governo do Estado e municípios mato-grossenses para a retomada de obras de 15 creches inacabadas, um passo decisivo na garantia do direito à educação infantil e no fortalecimento da Primeira Infância.
Este marco é o fruto de dois anos de intensa articulação política e interinstitucional realizada pelo Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT), coordenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e do Instituto Articule, junto à Assembleia Legislativa do Estado (ALMT) e o Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MT).
Caminho até a conquista
A mobilização começou em 2023, quando o Gaepe-MT, por meio de um levantamento detalhado realizado entre abril e maio, mapeou a insuficiência de vagas em creches nos 141 municípios do estado e identificou a existência de diversas obras paralisadas. Os dados demonstraram que a retomada dessas construções poderia ser uma solução estratégica para ampliar a oferta de vagas e atender à crescente demanda da população.
Em julho de 2023, sob a liderança do Conselheiro Antônio Joaquim e do Deputado Thiago Silva, o Gaepe-MT, propôs ao Governo do Estado a criação de um programa para a retomada e conclusão das obras inacabadas. Em agosto, um ofício formal foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT), Deputado Eduardo Botelho, solicitando a inclusão de recursos específicos nas leis orçamentárias. No mesmo dia, representantes do Gaepe-MT e a Comissão de Fiscalização e Orçamento da ALMT, se reuniram para tratar da urgência da demanda.
Ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em outubro de 2023 incluísse dispositivos voltados à educação infantil, em dezembro foi constatada a ausência de previsão orçamentária para a retomada de obras de creches. Em resposta, o Gaepe-MT apresentou, em 13 de dezembro, ofícios detalhados ao presidente da ALMT e ao Governador do Estado, anexando quadros orçamentários e financeiros para fundamentar as solicitações.
O início de 2024 trouxe novos desafios, com o veto às emendas orçamentárias que garantiriam os recursos necessários. Esse revés, porém, desencadeou intensa mobilização junto à ALMT, culminando na derrubada dos vetos em 7 de março. Pouco depois, o governador pactuou com o Gaepe-MT um novo levantamento sobre a oferta de vagas em creches, coordenado pela Seduc-MT, como subsídio para ações futuras.
A sanção da Lei nº 12.431/2024, em fevereiro, foi um marco importante. A criação do Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (FMTE) estabeleceu a base legal e financeira para retomar obras paralisadas, ampliar e melhorar a oferta de vagas.
A partir de junho de 2024, as ações foram intensificadas, com reuniões entre o Gaepe-MT e prefeitos, a Seduc-MT e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) para discutir a aplicação dos recursos previstos na LOA/2024. Um estudo técnico da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec/TCE-MT) evidenciou a viabilidade financeira de retomar obras paralisadas em diversos municípios, resultando na elaboração da Nota Técnica Gaepe-MT nº 1/2024. A Seduc-MT e a AMM mobilizaram esforços para priorizar a conclusão das unidades inacabadas, atendendo às demandas mapeadas.
Em julho de 2024, o governo anunciou o repasse inicial para a retomada de obras. Para assegurar a execução eficiente, o Gaepe-MT instituiu o Grupo de Trabalho para Acompanhamento das Tratativas das Obras de Construção e Ampliação de Creches (GT-Obras 2024), que passou a monitorar os processos e prestar suporte técnico aos municípios. Em setembro, a Portaria nº 934/2024 da Seduc-MT regulamentou o uso dos recursos e estabeleceu prazos para a apresentação de projetos pelos municípios contemplados.
Os municípios contemplados pelo convênio com o Governo do Estado para a retomada de 15 obras incluem Cáceres, Colniza, Cotriguaçu, General Carneiro, Marcelândia, Mirassol D’Oeste, Poconé, Porto Estrela, Primavera do Leste, Rondolândia, Santo Antônio de Leverger, Santa Terezinha e São José do Povo. Cada um deles contou com suporte técnico e acompanhamento do GT-Obras 2024 para adequar documentações e atender às exigências previstas, além de apoio para ampliação do prazo, de forma que todas as prefeituras conseguissem se adequar às exigências.
Case de sucesso em Governança Interinstitucional
A assinatura do convênio em 18 de dezembro de 2024 simboliza o potencial da governança interinstitucional e do diálogo estruturado para superar desafios complexos, refletindo uma visão republicana de todas as instituições envolvidas que, dentro do escopo de atuação de cada uma, atuou em prol do benefício público.
O legado construído é uma demonstração clara de que, com determinação, diálogo e colaboração, é possível transformar desafios em conquistas reais para as futuras gerações.
Sobre o Gaepe-MT
Idealizado pelo Instituto Articule, os Gaepes são resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação do IRB. O objetivo é aperfeiçoar a governança horizontal, multissetorial e multinível, na área da educação, mediante diálogo, pactuação e monitoramento entre os atores institucionais responsáveis pela formulação, execução, controle, fiscalização, julgamento e regulamentação das questões relacionadas à política educacional. Em Mato Grosso, a governança tem parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e conta com a participação de outras 19 entidades.