Como as Assembleias Legislativas Estaduais podem ajudar no avanço da garantia do direito à creche? Esse foi o tema de um encontro online realizado na manhã desta quinta-feira, 3 de julho. A iniciativa foi organizada pela Rede Nacional de Frentes Parlamentares da Primeira Infância (RNFPI) e pelo Instituto Articule, representando o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil). Também apoiaram o evento a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância (FPMPI), a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência e a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI).
Responsável pela mediação da reunião, Alessandra Gotti, presidente-executiva do Instituto Articule e coordenadora do Gaepe-Brasil, abriu o encontro ressaltando a relevância do debate. “Esse ano de 2025 é muito simbólico, pois é o último ano do biênio da primeira infância, mas sabemos que a gente precisa considerar as crianças como uma prioridade absoluta em todos os anos, porque é isso que a nossa Constituição exige. Sabemos, também, que os desafios são muitos e que os municípios sozinhos não vão conseguir garantir o direito à creche. É fundamental, é urgente, é necessário que os estados apoiem os municípios nessa empreitada”, afirmou.
Em seguida, assumiu a palavra o deputado federal Zacharias Calil, presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância e também coordenador da RNFPI. Ele ressaltou que a primeira infância é uma pauta ampla e urgente. “A primeira infância não começa quando a criança nasce, começa antes, desde a gestação”, disse. “E ela não pode esperar, ela dura apenas 6 anos, reforçou”.
Marina Helou, deputada estadual de São Paulo e coordenadora da RNFPI, destacou a criação da rede como um espaço para motivar e trazer a responsabilidade aos parlamentos estaduais sobre a discussão relacionada à primeira infância. “As experiências mais exitosas no país mostram que, quando os estados assumem um papel ativo — oferecendo apoio técnico, investindo em formação continuada e transferindo recursos para os municípios — os avanços são mais consistentes e efetivos. Nosso objetivo com este encontro é justamente mobilizar as Assembleias Legislativas para que os estados assumam com mais força e compromisso essa responsabilidade”, afirmou.
O deputado Marquito, de Santa Catarina, destacou a intersetorialidade como estratégia fundamental. “No estado, a gente fez questão de fazer um trabalho muito articulado com o Tribunal de Contas, que é um parceiro muito importante, e o Tribunal de Justiça, que atua há alguns anos na pauta da primeira infância”, contou.
Em seguida, o deputado Carlos Avallone, do Mato Grosso, deu exemplo de como, na prática, essa articulação entre instituições gera resultados, ao contar como foi conquistada a destinação de verbas estaduais para a ampliação de vagas em creches no municípios mato-grossenses. “Enfrentamos resistências e travas técnicas. Mas, a união entre o TCE (Tribunal de Contas do Estado), a Assembleia, o Gaepe-MT, a AMM (Associação dos Municípios Mato Grossenses), o Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual e demais membros do Gaepe, permitiu superá-las com apoio técnico preciso e responsabilidade fiscal”. Segundo o deputado Avallone, “o investimento em educação infantil está no orçamento do Estado graças à ação direta da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, liderada com a coragem, sensibilidade e responsabilidade de todos esses atores”.
Estiveram presentes no evento representantes de Assembleias Legislativas de 12 estados: os deputados Carlos Avallone (MT), Simone Santana (PE), Zacarias Calil (GO), Marina Helou (SP), Marquito (SC) e Maria Victória (PR), além de representantes dos mandatos da deputada Maisa Mitidieri (SE), deputada Patrícia Alba (RS), deputada Larissa Gaspar (CE), deputada Ana Paula Siqueira (MG), deputada Ieda Chaves (RO), da senadora Teresa Leitão (PE) e integrantes da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Além disso, participaram representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (FMCSV) e Todos Pela Educação.
Apresentações técnicas para apoiar uma atuação mais estratégica
Após as falas dos parlamentares, o encontro contou com apresentações técnicas visando apoiar os deputados e suas assessorias a atuarem pela expansão de vagas em creche em seus estados.
Gerson Sicca, conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) e representante da Atricon destacou a importância da parceria entre tribunais de contas e legislativos para garantir planejamento, execução e acompanhamento eficazes das políticas de primeira infância nos estados.
O coordenador de conhecimento do Instituto Articule, José Mauricio Avilla Carvalho, apresentou dados do levantamento nacional Retrato da Educação Infantil no Brasil sobre a fila de espera em creches no país, destacando a ausência de planos de expansão em muitos municípios e a importância do regime de colaboração entre estados e municípios para ampliar vagas com qualidade. Ele também apresentou o “Guia de expansão qualificada de vagas na educação infantil”, publicação do Articule voltada a apoiar as gestões municipais nesse tema.
Por sua vez, Karina Fasson, Gerente de Políticas Públicas na Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, destacou o Índice de Necessidade de Creche (INC), que mede a demanda por vagas para públicos vulneráveis, ressaltando variações regionais e a importância do apoio estadual para garantir acesso e qualidade.
Ações concretas a serem encaminhadas
Em seguida às apresentações técnicas, os participantes debateram desafios e caminhos para avançar no tema da creche nos estados e foram definidos os seguintes encaminhamentos:
1. Elaboração de modelo de requerimento parlamentar para solicitação de informações aos Executivos estaduais sobre recursos destinados ao apoio aos municípios na garantia de vagas em creche, incluindo questionamentos sobre apoio técnico oferecido e dados relativos às crianças em situação de vulnerabilidade, como aquelas inscritas no CadÚnico.
2. Envio e compartilhamento de materiais de apoio aos parlamentares, como um modelo de rubrica orçamentária específica para creches, inspirado na experiência bem-sucedida de Mato Grosso, e as leis do Mato Grosso referentes à experiência da Assembleia Legislativa no fortalecimento do regime de colaboração entre estado e municípios para expansão e manutenção de creches no território mato-grossense, como referência prática para os parlamentares estaduais.
3. Realização de coletas periódicas e compartilhamento de dados atualizados sobre vagas em creche e filas de espera, para monitorar avanços, possibilitar comparação com dados anteriores e subsidiar ações de advocacia e articulação das frentes parlamentares estaduais.
4. Incentivo à transparência na divulgação das filas de espera por vagas em creche nos municípios, garantindo o cumprimento das leis federais que exigem a publicidade das filas e dos critérios de priorização, fortalecendo a fiscalização legislativa e o controle social.
5. Mobilização das frentes parlamentares e comissões de educação estaduais para discussão da regulamentação do IBS educacional, em vista da reforma tributária e da entrada em vigor do IBS, garantindo que critérios relativos à educação infantil sejam priorizados na distribuição de recursos aos municípios.
6. Realização de encontros e reuniões periódicas entre parlamentares estaduais, fortalecendo a articulação, a troca de experiências, o monitoramento dos avanços e o planejamento de novas estratégias conjuntas para a garantia de vagas em creche com qualidade.
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Sobre o Articule
Fundado em 2017, o Instituto Articule tem como propósito promover avanços na área social, especialmente para as pessoas que mais precisam. Atua em três eixos: Advocacy, Produção de Conhecimento e Articulação. É idealizador e coordenador, em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) dos Gabinetes de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepes), governanças colaborativas que unem os representantes dos governos aos órgãos dos sistemas de justiça, de controle externo, ao poder legislativo e à sociedade civil para que, juntos, construam respostas mais eficazes e ágeis aos desafios da educação.
Sobre o Gaepe-Brasil
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) foi instalado em 21 de abril de 2021. Idealizada e coordenada pelo Instituto Articule, a iniciativa é operacionalizada em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB). Seu propósito é fomentar o diálogo e a cooperação entre gestores públicos, os órgãos de controle e do Sistema de Justiça, o Poder Legislativo e a sociedade civil, em busca de soluções para políticas públicas mais eficazes em ambiente de maior segurança jurídica. Sua atuação se pauta pelo Pacto Nacional pela Educação, um compromisso assumido pelos integrantes da governança em prol da melhoria da educação no país.
Sobre a RNFPI
A Rede Nacional de Frentes Parlamentares da Primeira Infância é uma articulação suprapartidária que reúne parlamentares de diferentes níveis federativos comprometidos com a promoção e a garantia dos direitos das crianças na primeira infância. Criada com o objetivo de fortalecer a atuação legislativa em defesa das infâncias, a Rede promove o intercâmbio de boas práticas, incentiva a formulação de políticas públicas baseadas em evidências. Ao integrar diferentes iniciativas em todo o país, a Rede busca construir uma agenda comum, priorizando investimentos com foco no desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos.