A 12ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Rio Grande do Norte (Gaepe-RN), realizada em 13 de abril de 2026, reuniu cerca de 30 participantes de instituições públicas, órgãos de controle, redes de ensino e entidades parceiras para debater dois eixos centrais: o cumprimento das condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), no âmbito do Fundeb, e a implementação do Programa Mais Professores, com foco na Prova Nacional Docente (PND) .
A abertura foi conduzida pela gerente-geral do Articule, Tatiana Bello, que destacou a centralidade das pautas. Na sequência, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Gilberto Jales, reforçou o caráter colaborativo da governança e a importância da articulação entre instituições para enfrentar os desafios educacionais do estado: “esse movimento pela educação está ganhando corpo. É uma oportunidade de estarmos juntos mostrando que o Gaepe está nessa mesma energia de discutir os temas, pautar e trazer soluções por meio do conjunto de esforços de todas as instituições”.
Ainda nos informes iniciais, o conselheiro mencionou a divulgação da Nota Recomendatória nº 02/2026 da Atricon e do Instituto Rui Barbosa, que orienta sobre as instâncias de governança democrática e implementação do Sistema Nacional de Educação: “Estamos fazendo todo o trabalho de divulgação para essas recomendações chegarem a todos os municípios”, afirmou.
VAAR como indução de políticas e desafios das redes
A primeira pauta contou com a participação de representantes do Ministério da Educação, que apresentaram o funcionamento do VAAR e seus impactos na gestão educacional. O diretor de monitoramento, avaliação e manutenção da educação básica, Valdoir Wathier, explicou que o mecanismo é recente e fruto de um esforço pactuado: “O VAAR é um tema bastante novo na administração pública. Diferente de uma política concebida apenas pelo MEC, ele vem de uma Emenda Constitucional, desdobrado em lei e decreto”.
Ele destacou ainda que o mecanismo não impõe obrigações diretas, mas atua como instrumento de indução: “As condicionalidades do VAAR têm o intuito de indução, criando uma espécie de contrapartida financeira para determinadas medidas de gestão ou resultados. O VAAR não obriga ninguém, mas oferece uma contrapartida para ações que consideramos essenciais para a qualidade da educação”.
Durante a exposição, foi detalhado o papel da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica (CIF) na definição das metodologias de aferição, bem como o esforço contínuo de orientação técnica aos municípios. Segundo Igor Magalhães, coordenador de manutenção da educação básica na Secretaria de Educação Básica do MEC (SEB/MEC), o trabalho envolve atendimento direto às redes: “A comissão, que atua em regime de colaboração, decide como vamos aferir as metodologias. Temos um canal muito direto com os municípios via WhatsApp, porque sabemos que às vezes é por lá que resolvemos dúvidas pontuais”.
O debate evidenciou que, embora haja avanços importantes — como o alto nível de adesão à condicionalidade de alinhamento curricular à BNCC —, persistem desafios. Valdoir pontuou que “este ano será o primeiro, desde a existência do VAAR, em que vamos comparar duas edições do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) aplicadas após a pandemia. Por isso, estamos com uma expectativa muito boa de ter um resultado mais real sobre a redução de desigualdades no Brasil”.
O Saeb é uma avaliação nacional realizada de forma bianual que analisa a proficiência em matemática e língua portuguesa dos estudantes da educação básica de séries e anos específicos do ensino fundamental e médio.
José Mauricio Avilla, coordenador de conhecimento no Articule, alertou para o fato de que cerca de 70 redes não cumpriram as condicionalidades no ciclo anterior: “Temos um trabalho forte de mobilização a fazer. Elaboramos um resumo executivo detalhando os municípios que estão em situações mais críticas para que possamos, conjuntamente, dedicar atenção especial para essas redes”.
Para a habilitação ao recebimento dos recursos do VAAR as redes devem cumprir todas as condicionalidades e demonstrar melhoria em indicadores educacionais, como exposto abaixo:
- Condicionalidade I – Seleção de Gestor Escolar: Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho
- Condicionalidade II – Participação nos exames do Saeb: Participação de pelo menos 80% dos estudantes de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica.
- Condicionalidade III – Redução das desigualdades nos exames do Saeb: Redução das desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas realidades.
- Condicionalidade IV – Regime de colaboração (exclusiva para os estados): Regime de colaboração entre Estado e Município formalizado na legislação estadual e em execução, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020. Exige a formalização de um regime de colaboração entre Estado e Municípios na legislação estadual. Também requer a redistribuição de, no mínimo, 10% do ICMS para Municípios com base em indicadores educacionais.
- Condicionalidade V – Alinhamento à BNCC: Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino, com a atualização, para 2026, da necessidade de incorporação das competências da BNCC Computação nos currículos das redes públicas de cada ente.
- Avanços nos seguintes indicadores educacionais:
- O nível e o avanço, com maior peso para o avanço, dos resultados médios dos estudantes de cada rede pública nos exames nacionais do Sinaeb (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, integra Saeb e Ideb), ponderados pela taxa de participação nesses exames e por medida de equidade de aprendizagem.
- As taxas de aprovação no ensino fundamental e médio.
- As taxas de atendimento escolar das crianças e jovens na educação básica presencial em cada ente federado, definido de modo a captar, direta ou indiretamente, a evasão no ensino fundamental e médio.
Apoio técnico aos municípios: programa do SESI-RN
Na segunda pauta, foi apresentado o projeto “Interiorização da educação” do Serviço Social da Indústria no Rio Grande do Norte (SESI-RN), voltado ao apoio técnico às redes para cumprimento das condicionalidades do VAAR. A iniciativa parte de diagnóstico que identifica desafios estruturais na educação potiguar.
A Superintendente Regional na Diretoria Regional do SESI-RN, Danielle Mafra, destacou a complexidade do cenário: “Só existe uma solução simples para um problema complexo: a solução errada. Problemas complexos demandam soluções complexas. Sabendo disso, procuramos entender os maiores desafios da educação pública no Estado e chegamos a cinco fatores: recursos financeiros, gestão de recursos humanos, estrutura das escolas, desafios da inclusão e gestão escolar”.
O projeto propõe atuação baseada em dados, evidenciando o impacto financeiro da política. Danielle exemplificou que municípios deixaram de receber recursos significativos por não atenderem às condicionalidades do VAAR: “Hoje temos 70 municípios no Rio Grande do Norte que não recebem o valor do VAAR por razões que podem ser simples, como deixar de realizar eleição para gestão democrática ou a falta de adesão de 80% dos alunos no dia da prova do Saeb”. Ela reforçou que o objetivo é fazer a informação técnica chegar aos prefeitos para que entendam que o desempenho impacta diretamente no recurso e na sua gestão.
Ana Karenine Medina, coordenadora da área de educação no SESI-RN, informou que o trabalho de busca ativa já está em curso: “Até o momento, temos 18 municípios que já aderiram ao programa, sendo nove deles pertencentes ao grupo dos 70 que não receberão o VAAR esse ano. Estamos fazendo uma busca ativa, ligando para cada um para explicar como as redes podem aderir”.
A adesão ao programa é gratuita para todas as redes que desejarem, com o prazo estabelecido para 16/04 para realização da adesão por meio de termo de cooperação junto ao SESI-RN. Para manifestação de interesse em aderir, basta acessar esse link e preencher as informações necessárias: https://forms.cloud.microsoft/r/D1BsHKgKuC
Prova nacional docente e qualificação da seleção de professores
A terceira pauta abordou o Programa Mais Professores e a Prova Nacional Docente (PND). Mariana Nascimento Giacon, gerente de projetos do MEC, explicou que o professor é o fator que mais impacta a aprendizagem e que a PND qualifica a seleção: “A Prova Nacional Docente surge como uma ferramenta para qualificar o processo de seleção das redes, combatendo a fragilidade de seleções baseadas apenas em títulos ou tempo de experiência”. Ela comparou a iniciativa com uma espécie de “ENEM” para os professores, garantindo que cada rede mantenha sua autonomia para decidir como a nota será utilizada.
O conselheiro Ótom Oliveira, do Conselho Estadual de Educação (CEE-RN), expressou sua preocupação com a estabilidade docente: “Uma educação sem quadro permanente é muito difícil, senão impossível, de acontecer de forma adequada. Minha preocupação é que esse mecanismo seja usado tanto para concursos quanto para contratos temporários, mas o foco deve ser o fortalecimento do quadro efetivo”.
Complementando a necessidade de novos certames, José Mauricio Avilla (Articule), lembrou que no Rio Grande do Norte, a média de tempo desde a realização do último concurso entre os municípios é de 13 anos, e que, além disso, mais de 60 redes têm menos de 50% dos professores contratados como quadros efetivos (via concurso público). “Isso acende um sinal de alerta para a necessidade de mobilização das redes”, completou.
A consultora na Secretaria Executiva do MEC, Marta Pereira, ressaltou que a PND é um processo em construção: “Ainda temos um longo caminho a percorrer para aculturar a rede. O objetivo é que, no futuro, seja realmente uma porta de entrada para concursos, permitindo que estes sejam feitos com maior frequência e para menores quantidades de vagas”.
Encaminhamentos
Para fechar a reunião, foram pactuados os próximos passos entre os integrantes da governança:
- Elaborar documento/cartilha a partir do resumo executivo com informações sobre o VAAR (condicionalidades, forma de prestar contas etc.)
- Articular junto à Undime-RN espaço para apresentação, no Encontro Regional dos dias 15 a 17 de abril, do programa Interiorização da Educação da FIERN/SESI-RN de apoio às redes para habilitação ao VAAR, visando fomentar a adesão das redes ao programa
- Elaborar ofício para fomentar adesão ao Programa Interiorização da Educação da FIERN/SESI-RN de apoio às redes para habilitação ao VAAR
- Elaborar ofício para mobilizar em prol da adesão das redes à Prova Nacional Docente
- Continuar tratativas junto às instituições da governança propondo formação para as redes elaborarem editais vinculados à Prova Nacional Docente para seleção de professores
- Mobilizar a mídia para divulgação de release acerca da reunião de 13/04 para fomento à adesão ao Programa Interiorização da Educação da FIERN/SESI-RN e à Prova Nacional Docente
A reunião foi finalizada pelo conselheiro Gilberto Jales apontando que: “Não podemos perder a esperança diante do desafio! Devemos olhar para os números não para responsabilizar ninguém, mas para buscar mudar a realidade que eles refletem na vida das pessoas”.
Tatiana Bello agradeceu a presença de todos, reafirmando, mais uma vez, o compromisso do Gaepe-RN com a articulação interinstitucional como estratégia para enfrentar desafios estruturais da educação no estado.
Sobre o Gaepe-RN
Instalado em 17 de março de 2025, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Rio Grande do Norte (Gaepe-RN) é uma governança horizontal de diálogo e colaboração entre os governos locais, as instituições do setor público envolvidas na política educacional e a sociedade civil. A iniciativa é coordenada pelo Instituto Articule e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), parceiro na sua implementação. Idealizados pelo Instituto Articule, os Gaepes são resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação. Saiba mais.