A 130ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO), realizada em 24 de abril de 2026, teve como foco o debate sobre planejamento e governança da primeira infância e os desafios da alimentação escolar no estado.
Na abertura, a presidente do Articule, Alessandra Gotti, destacou a longevidade do colegiado: “Lembrando que essa é a governança mais antiga que nós temos no Brasil. Foi criada em 2020, no início da pandemia”. O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), Paulo Curi, reforçou a atuação relevante do Gaepe-RO ao longo dos seis anos de existência completados neste mês de abril. “Espero que seja uma governança permanente e definitiva, que viva mais do que nós, inclusive”, pontuou.
Alessandra e conselheiro Paulo enfatizaram, ainda, que, dado sua experiência e capacidade de articulação no território, o Gaepe-RO pode ser uma referência para a Cibe (Comissão Intergestores Bipartite da Educação), instalada no estado no âmbito do Sistema Nacional de Educação (SNE).
Alimentação escolar
A primeira pauta abordou o cenário da alimentação escolar em Rondônia, com apresentação conduzida por Neideana Ribeiro, oficial de saúde e nutrição do Unicef. O debate partiu de um contexto amplo de vulnerabilidade: atualmente, 333 milhões de crianças vivem em extrema pobreza e 1 bilhão enfrentam pobreza multidimensional no mundo, o que afeta diretamente o acesso à alimentação adequada e à educação. Segundo Neideana, “a escola é um ambiente alimentar que precisa ser trabalhado para que ofertemos uma alimentação saudável, regionalizada e respeitando os hábitos daquela comunidade”.
Entre os principais dados apresentados por Nedeana, destacam-se:
- Sobrepeso no Brasil: atualmente, uma em cada três crianças de 5 a 9 anos no país está com sobrepeso.
- Carências nutricionais (má-nutrição): apesar do aumento da obesidade, persistem quadros graves de má nutrição. No Brasil, 11% das crianças apresentam déficit de crescimento e 10% sofrem de anemia.
- Impacto de bebidas açucaradas: aproximadamente 10% dos casos de obesidade infanto-juvenil estão diretamente relacionados ao consumo de bebidas adoçadas.
- Insegurança Alimentar na Região Norte: Embora o Brasil tenha saído do “Mapa da Fome”, a insegurança alimentar na Região Norte ainda atinge mais de 20% dos lares.
- Vigilância Nutricional (Sisvan):
- a cobertura da vigilância nutricional na Região Norte e no Brasil é baixa: apenas 50% a 60% das crianças que acessam o sistema de saúde têm seu peso e estatura monitorados.
- a meta proposta pelo Selo Unicef é que os municípios alcancem, no mínimo, 80% de cobertura dessa vigilância.
- Recursos do PNAE: a recomendação atual é que 45% do recurso da alimentação escolar seja destinado à agricultura familiar.
- Cenário legislativo em Rondônia: no momento da reunião, o monitoramento do Unicef indicava que nenhum município possuía uma legislação municipal específica (lei ou decreto) voltada à alimentação escolar saudável e restrição de ultraprocessados.
- Prazos do Selo Unicef: o prazo final para que os municípios apresentem a aprovação dessa lei municipal é 31 de julho de 2027
Foram destacados, ainda, dados que evidenciam desafios relevantes relacionados à saúde e nutrição em Rondônia. A região Madeira-Mamoré, segundo o conselheiro Paulo Curi, tem dos piores indicadores de mortalidade infantil e materna do Brasil, com casos de hospitalização de bebês por desnutrição, uma causa totalmente evitável.
José Mauricio Avilla, coordenador de conhecimento do Articule, trouxe dados de diagnósticos recentes sobre esse cenário, a partir de uma auditoria realizada pelo TCE-RO em 13 municípios. “A auditoria identificou falhas nutricionais e de planejamento: cardápios omitiam informações sobre micronutrientes como ferro e cálcio. Além disso, a inoperância do Conselho de Alimentação Escolar foi um achado recorrente”, explicou.
A discussão enfatizou a importância da articulação entre educação, saúde e assistência social para qualificar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Representando a Assembleia Legislativa (ALERO), Paula, assessora da deputada Ieda Chaves, lembrou que o programa já possui o arcabouço legal necessário, mas carece de equidade: “Também precisamos entender o universo dos alunos atípicos, que possuem questões alimentares muito específicas e restritas”.
A realidade prática nas escolas foi ilustrada por Francislei Buritis, gestor escolar do município de Buritis, que relatou a resistência inicial das famílias aos cardápios saudáveis. “Tivemos que explicar que não visamos apenas a alimentação saudável, mas a segurança alimentar”, explicou. Para Luslarlene Fiamett, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação em Rondônia (Undime-RO) e secretária de educação de Santa Luzia D’Oeste, a solução reside na presença técnica: “O que melhorou e trouxe uma visão ampla foi a nutricionista dentro da escola. Ela precisa acompanhar de perto a aceitabilidade”.
Planejamento e governança da primeira infância
A segunda pauta tratou do planejamento e da governança em prol da primeira infância, com apresentações de Daniela Santos, gerente de projetos de primeira infância da Fundação Visconde de Cabo Frio, e Júlia Jungmann, diretora de relações institucionais do Instituto Mondó. Para Daniela, o olhar sobre a criança deve ser integral: “Cuidar da primeira infância não é apenas uma política pública, é um compromisso inegociável com o futuro do estado. É preciso superar a fragmentação das políticas”.
O debate evidenciou desafios estruturais relacionados à baixa institucionalização do planejamento. Júlia Jungmann alertou para a necessidade de planos municipais que não sejam meras cópias de outras localidades: “Precisamos revisitar esses planos para que sejam vivos e entreguem uma mudança de vida real”.
Complementando a análise com dados locais, Alessandra Gotti revelou que, em 2025, “ainda 26,92% [dos municípios de Rondônia] não possuíam o Plano Municipal de Primeira Infância concluído”. “Eu não tenho dúvida de que para a gente avançar enquanto país, a gente precisa cuidar da primeira infância. Desenvolver ações nesse sentido e alocar recursos para esse fim não é despesa, é o maior investimento que se possa fazer no país e nas pessoas”, completou.
Durante a discussão, foi ressaltado que a organização da demanda e da fila de espera é um ponto crítico. Nesse sentido, foi enfatizado que precisam saber, no diagnóstico, o número de crianças e a idade, reforçando a necessidade de dados qualificados para subsidiar decisões. Outro ponto relevante foi a necessidade de integração com o sistema de Justiça, visando alinhar decisões judiciais aos critérios técnicos de priorização a partir das vulnerabilidades.
A discussão também abordou a importância da transparência e da organização das listas de espera. De forma geral, a pauta reforçou o papel de instrumentos como os Planos Municipais pela Primeira Infância e o Selo Unicef. “O indicador de nutrição do Selo UNICEF busca uma vigilância nutricional, permitindo pensar em políticas públicas favoráveis”, exemplificou Neideana Ribeiro.
Próximos passos da governança
As discussões foram encerradas com a definição dos seguintes encaminhamentos:
- O Gaepe-RO apoiará a mobilização dos municípios para conclusão do levantamento nacional sobre Planos da Primeira Infância (MEC/RNPI), com articulação institucional para superar eventuais entraves e ampliar a adesão no estado.
- Será elaborado e encaminhado ofício orientador aos municípios sobre alimentação escolar, com foco no fortalecimento da governança, na promoção de práticas alimentares saudáveis e na adequação às normativas vigentes.
- O Gaepe-RO acompanhará e estimulará articulações institucionais alinhadas a iniciativas legislativas e normativas em curso sobre alimentação escolar, à luz do que já está sendo desenvolvido em outros territórios.
- Será estruturada articulação para apoio técnico aos municípios na elaboração e qualificação dos Planos Municipais da Primeira Infância, incluindo o fortalecimento da atuação intersetorial e a promoção de instrumentos efetivos de implementação.
A reunião reforçou o compromisso do Gaepe-RO com a construção de soluções estruturadas para a educação infantil. O Conselheiro Paulo Curi ressaltou o amadurecimento do modelo de controle no estado: “O tribunal atuava de forma verticalizada. O Gaepe é o estado da arte do controle operacional, pois envolve uma forte ação colaborativa”.
Ao encerrar o encontro, Alessandra Gotti destacou o protagonismo de Rondônia no cenário nacional: “Foi aqui que foi plantada a primeira semente, uma semente que gerou muitos frutos e frutos que estão se espalhando pelo país”.
Sobre o Gaepe-RO
Instalado em 28 de abril de 2020, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO) é o primeiro organismo multi-institucional de nível estadual criado no país. Coordenado pelo Instituto Articule e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), essa governança reúne representantes do governo estadual, das 52 prefeituras rondonienses e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).