Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), realizada em 30 de março de 2026, representantes de mais de 20 instituições debateram os desdobramentos da Lei nº 15.326/2026, que trata da atuação e da configuração funcional de profissionais que atuam com docência na educação infantil. A reunião teve como foco a interpretação da norma, seus impactos nos sistemas de ensino e os riscos de judicialização associados à sua implementação.
Na avaliação do Gaepe-Brasil, o tema é de alta complexidade, especialmente em relação a possíveis interpretações que permitam o enquadramento de profissionais de apoio como professores, sem observância dos requisitos legais para ingresso no magistério, conforme determina a legislação sancionada. Além disso, existe uma preocupação de que a implementação da lei possa gerar insegurança jurídica para gestores e ampliar a judicialização, sobretudo se houver divergências entre práticas locais e os parâmetros normativos já estabelecidos.
Diante disso, a governança buscou debater o assunto para encontrar formas de apoiar gestores a lidar com o novo cenário, visando mitigar possíveis impactos negativos nas redes de educação. “O objetivo da reunião de hoje é que nós possamos nos debruçar sobre essa lei e o seu impacto, alinhando todos os segmentos”, sintetizou a presidente-executiva do Articule, Alessandra Gotti.
O presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Cesar Colares, destacou o papel do Gaepe-Brasil como um espaço que já trouxe soluções a desafios em outras temáticas. “A saída para vencer essas dificuldades é esse trabalho articulado, todos juntos”, reiterou. Fernanda Moura, representando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), enfatizou o caráter estratégico da pauta: “é um tema que exige uma abordagem técnica, responsável e coordenada”.
Posição normativa e necessidade de orientação nacional
O debate evidenciou a necessidade de orientação nacional mais clara sobre o tema. O presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Cesar Callegari, contextualizou que o órgão ainda não consolidou posição formal sobre a nova lei, mas destacou que há parâmetros normativos já estabelecidos sobre a carreira docente. Os posicionamentos já consolidados do órgão indicam que o exercício da docência exige ingresso por concurso público específico e formação adequada, não sendo possível o enquadramento automático de profissionais de apoio como professores. Embora reconheça a relevância de todos os profissionais da educação, o CNE reforça a centralidade do professor na mediação pedagógica e a necessidade de distinção clara entre funções no âmbito da educação infantil.
Em sua fala, Cesar reforçou a necessidade de convergência institucional antes de uma definição normativa, provocando o Gaepe-Brasil a demandar do Conselho um posicionamento sobre o tema. “A opinião do Conselho é aquilo que for votado na forma de parecer ou resolução”, afirmou, destacando que uma demanda pode fortalecer essa pauta internamente.
Natureza das funções e controvérsia jurídica
Um dos principais pontos debatidos na reunião foi a distinção entre desvio de função e natureza do cargo exercido, com implicações diretas para a aplicação da lei.
O auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) junto à Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, Lucas Sachsida, argumentou que a análise deve considerar as atividades efetivamente desempenhadas. “A nomenclatura dada ao cargo não define a sua natureza. Ela é definida pela atividade prestada.”
A partir dessa perspectiva, foi defendido que há situações em que profissionais já exercem funções pedagógicas típicas da docência, o que exigiria uma análise mais cuidadosa por parte dos órgãos de controle e do Judiciário.
Impactos para as redes e desafios de implementação
Representantes dos gestores trouxeram a dimensão prática da implementação da lei, destacando a heterogeneidade das redes e os possíveis impactos financeiros e organizacionais.
O diretor institucional do Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec), Henrique Pimentel, ressaltou que o tema exige análise baseada na realidade concreta das redes. “Esse é um tema sobre o qual o Consec tem se debruçado, porque envolve dinâmicas muito complexas”, disse, destacando a necessidade de coordenação federativa e de espaços institucionais para pactuação, como o Sistema Nacional de Educação, ainda em fase de implementação.
Papel do sistema de justiça e enfrentamento da judicialização
A reunião também abordou o papel do sistema de justiça diante do potencial aumento de demandas judiciais relacionadas ao tema.
O juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Hugo Zaher, apresentou iniciativas voltadas à construção de estratégias institucionais. “Vamos trabalhar com estratégias para lidar com a demanda no âmbito do Poder Judiciário.”
Entre as possibilidades mencionadas estão orientações para magistrados e construção de soluções estruturais que evitem decisões isoladas com impacto sistêmico nas políticas públicas.
Seleção docente e fortalecimento de instrumentos nacionais
O papel da Prova Nacional Docente como instrumento de qualificação dos processos seletivos e de fortalecimento da carreira do magistério também foi pauta na reunião diante do novo processo de adesão que será aberto para os entes em 2026.
A representante do Ministério da Educação (MEC), Júlia Tami, apresentou resultados da primeira edição da iniciativa e os próximos passos para sua ampliação. “A prova já apoiou muitos entes federados na qualificação dos processos seletivos”, lembrou.
A discussão apontou para a importância de fortalecer mecanismos nacionais que garantam maior segurança jurídica e técnica na contratação de professores.
Encaminhamentos
Ao final da reunião, foram pactuados os seguintes encaminhamentos com estratégia para avançar em soluções que garantam segurança jurídica e efetividade nas políticas de contratação docente.
- Elaboração de ofício do Gaepe-Brasil para divulgação e fortalecimento da implementação da Prova Nacional Docente, com envio às principais entidades educacionais;
- Elaboração de consulta formal ao Conselho Nacional de Educação sobre os desdobramentos da Lei nº 15.326/2026, reunindo subsídios jurídicos, pedagógicos, administrativos e financeiros;
- Coleta de contribuições das instituições participantes para subsidiar a consulta, com organização de materiais técnicos e estudos já existentes.
A próxima reunião do Gaepe-Brasil está prevista para o dia 27 de abril de 2026, com foco na agenda do programa “Juros pela Educação”.
Sobre o Gaepe-Brasil
O Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil) foi instalado em 21 de abril de 2021. Idealizada e coordenada pelo Instituto Articule, a iniciativa é operacionalizada em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB). Seu propósito é fomentar o diálogo e a cooperação entre gestores públicos, os órgãos de controle e do Sistema de Justiça, o Poder Legislativo e a sociedade civil, em busca de soluções para políticas públicas mais eficazes em ambiente de maior segurança jurídica. Sua atuação se pauta pelo Pacto Nacional pela Educação, um compromisso assumido pelos integrantes da governança em prol da melhoria da educação no país.