A 33ª reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT), realizada em 25 de fevereiro de 2026, marcou a abertura do ciclo de trabalho do ano com duas pautas centrais: educação infantil e educação especial na perspectiva inclusiva.
O encontro deu continuidade ao acompanhamento das obras e convênios de creches com recursos do Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (FMTE) e apresentou instrumentos institucionais voltados à segurança jurídica e ao fortalecimento da gestão educacional.
Educação infantil
A pauta foi aberta com a atualização do andamento das obras e dos convênios de construção, ampliação e retomada de creches, apresentada por Dayanne Carvalho Lima, da Coordenadoria de Convênios e Prestação de Contas da Seduc-MT. O acompanhamento decorre de diagnóstico iniciado em 2023, quando levantamento junto aos 142 municípios apontou aproximadamente 15 mil crianças em fila de espera por vagas em creche.
As atualizações realizadas em 2024 e 2025, com 100% de participação dos municípios, indicam redução da fila para 10.263 crianças, distribuídas em 84 municípios (59%). O levantamento também mostra que 74 municípios (52%) já adotam critérios objetivos de priorização da fila, enquanto 68 (48%) ainda não dispõem desses parâmetros.
No eixo de infraestrutura, a governança acompanha duas estratégias complementares:
- A primeira refere-se à retomada de 15 obras paralisadas em 13 municípios, com investimento previsto de R$ 20.978.730,06 e potencial de oferta de 2.435 vagas após a conclusão.
- A segunda estratégia envolve o Edital de Chamada Pública nº 003/2025/GS/SEDUC/MT, que aprovou 30 propostas, com previsão de 5.610 novas vagas, além de 17 propostas classificadas para eventual execução complementar até 2027.
No âmbito desse processo, foi apresentada a Nota Técnica Conjunta nº 5291970/2026, emitida pelo FNDE como resultado de articulação do Gaepe-MT. O documento consolida orientações e fluxos operacionais para a conclusão de obras pactuadas com o Fundo quando houver aporte de recursos do FMTE e/ou do orçamento municipal.
A Nota esclarece que “a mera existência de aporte estadual/municipal não implica devolução automática de recursos federais” e estabelece parâmetros mínimos de enquadramento, formalização, rastreabilidade e prestação de contas. Também orienta quanto à classificação das obras como “paralisadas” ou “inacabadas”, à possibilidade de uso concomitante de fontes de recursos e às cautelas necessárias para alterações de projeto.
Complementando a pauta, a Promotora de Justiça e Coordenadora Adjunta do Centro de Apoio Operacional de Educação, Patrícia Dower, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), apresentou um conjunto de materiais relevantes para apoiar na oferta da educação infantil: (1) Roteiro de Atuação – Atuação Coordenada para Garantia da Educação Infantil e (2) Kit de Atuação – Educação Infantil. Os materiais organizam diretrizes, modelos de instrumentos e checklists para apoiar a atuação ministerial na organização da demanda, na transparência e na melhoria das condições de oferta.
Na sequência, Cassyra Vuolo, da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE-MT (Copec), contextualizaram a Nota Recomendatória Copec nº 003/2025 que consolida diretrizes técnicas para superar fragilidades estruturais e pedagógicas na Educação Especial Inclusiva, transformando evidências empíricas em orientações práticas para o controle externo e a gestão municipal.
Educação especial na perspectiva inclusiva
A segunda pauta tratou da educação especial na perspectiva inclusiva. Em 2025, o Gaepe-MT coordenou a realização do Diagnóstico da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, com participação dos 142 municípios.
O levantamento identificou 10.940 estudantes público-alvo da educação especial nas redes municipais. Entre os principais achados, destacam-se:
- apenas 42% das 1.561 escolas municipais oferecem atendimento educacional especializado (AEE) em suas próprias instalações;
- 52% das redes não possuem sistema de monitoramento dos estudantes atendidos;
- 29% dos professores que atuam no AEE não possuem especialização na área; 56% das redes exigem laudo médico para acesso ao AEE;
- 30% dos municípios ainda mantêm estudantes com deficiência exclusivamente em escolas segregadas.
Com base nesse diagnóstico, a Copec publicou a Nota Recomendatória Copec nº 003/2025, apresentada por Cassyra Vuolo como síntese institucional do ciclo de trabalho. O documento recomenda, entre outros pontos, a eliminação da exigência de laudo médico como condição para acesso ao AEE, a ampliação da oferta de profissionais de apoio, o fortalecimento da formação continuada, a adoção de instrumentos de planejamento individualizado e a implementação de mecanismos de monitoramento e avaliação.
A Nota também orienta a previsão orçamentária para acessibilidade e o fortalecimento do diálogo com as famílias, com vistas à superação de barreiras estruturais identificadas no diagnóstico.
Encaminhamentos
Ao fim da reunião, foram estabelecidos os seguintes encaminhamentos:
- Garantir que gestores municipais e atores interessados conheçam e apliquem as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal, por meio da disseminação da Nota Técnica publicada pelo FNDE, fruto da articulação do Gaepe-MT.
- Oferecer maior previsibilidade e segurança jurídica aos municípios na retomada e conclusão de obras de educação infantil, por meio da difusão da Nota Recomendatória da COPEC/TCE-MT (com previsão de publicação para março de 2026).
- Alinhar o entendimento das normativas e construir caminhos coletivos para os desafios da área a partir de evidências, por meio do debate sobre a temática da Educação Especial Inclusiva em reunião ordinária do Gaepe-MT.
- Assegurar o monitoramento contínuo dos dados e verbas do setor, por meio da apresentação do Radar Educação e das atualizações da Seduc sobre recursos para expansão da educação infantil em reunião futura.
- Estabelecer parâmetros de transparência e equidade no acesso às vagas, por meio da avaliação e validação final do texto retificado da Nota Técnica nº 1/2023, que dispõe sobre a organização de fila de espera para creches.
Ao iniciar 2026 com foco na expansão qualificada da educação infantil e na consolidação de diretrizes para a educação inclusiva, o Gaepe-MT reafirma seu compromisso com o uso de evidências, a segurança jurídica e a articulação interinstitucional para garantir o direito à educação com equidade em Mato Grosso.
Sobre o Gaepe-MT
Idealizado pelo Instituto Articule, os Gaepes são resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Educação do IRB. O objetivo é aperfeiçoar a governança horizontal, multissetorial e multinível, na área da educação, mediante diálogo, pactuação e monitoramento entre os atores institucionais responsáveis pela formulação, execução, controle, fiscalização, julgamento e regulamentação das questões relacionadas à política educacional. Em Mato Grosso, a governança foi instalada em 24 de outubro de 2022, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e conta com a participação de outras 19 entidades.