Um projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) que visa a implementação de critérios técnicos para a nomeação de diretores escolas, foi apresentado na última sexta-feira, 10 de outubro, na 120º reunião do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO).
Com foco na pauta “Gestão Escolar: relevância, ações e desafios”, o encontro reuniu autoridades do Executivo estadual, Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, gestores municipais, Academia e representantes da sociedade civil.
O conselheiro e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), Paulo Curi Neto, lembrou que a seleção técnica para diretores é uma obrigação legal prevista na Lei do Fundeb, e que o não cumprimento dessa exigência pode acarretar perda de recursos da complementação VAAR (confira lista dos entes inabilitados à complementação VAAR 2025 – MEC/FNDE) . “Precisamos avançar urgentemente nessa direção, garantindo que os gestores escolares sejam selecionados com base em mérito e competência”, reforçou.
A presidente-executiva do Instituto Articule, Alessandra Gotti, mediadora da reunião, destacou que a gestão escolar é “o segundo fator que mais influencia na aprendizagem dos estudantes, atrás apenas do trabalho docente”, e ressaltou que a profissionalização dos gestores é essencial para consolidar práticas pedagógicas e administrativas de qualidade.
Proposta legislativa busca instituir critérios técnicos para a escolha de diretores
Durante a reunião, a deputada estadual Ieda Chaves, presidente da Comissão de Educação e Cultura da Alero, apresentou os principais pontos do Projeto de Lei Estadual que trata da seleção técnica de gestores escolares.
A proposta, segundo ela, busca institucionalizar um processo de escolha mais transparente, baseado em mérito e competência, em consonância com as exigências da Lei do Fundeb (Lei nº 14.113/2020) e com as diretrizes da Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC-Diretor Escolar – Parecer CNE/CP nº 4/2021, aprovado em 11 de maio de 2021).
Ieda explicou que o projeto foi construído a partir de estudos técnicos e referências nacionais — como o relatório “Seleção e Formação de Diretores” — e que foi elaborado em diálogo com o TCE-RO. Segundo a parlamentar, o texto tem como objetivo assegurar que o processo de escolha de diretores e vice-diretores deixe de ser uma decisão política e passe a ser um processo de reconhecimento técnico e vocacional.
“Vai ser uma forma mais justa, mais ética”, afirmou, explicando, ainda, que o projeto contará com ampla escuta institucional, por meio de audiências públicas regionais e de uma reunião técnica interinstitucional do Gaepe-RO. A Secretaria de Estado da Educação (Seduc-RO) também contribuirá com o projeto.
Veja os principais pontos propostos pelo Projeto de Lei:
- Prova objetiva sobre legislação educacional, gestão pedagógica, liderança e administração escolar;
- Avaliação de títulos e experiência profissional;
- Apresentação de um plano de gestão com metas e estratégias de melhoria da aprendizagem;
- Entrevista técnica com comissão avaliadora composta por representantes da Seduc-RO, do TCE-RO e da comunidade educacional;
- Curso de formação ou certificação obrigatória para os candidatos classificados;
- Mandato de quatro anos, com possibilidade de uma recondução mediante avaliação de desempenho;
- Critérios de pontuação diferenciados para gestores de escolas em contextos vulneráveis;
- Consulta pública à comunidade escolar como etapa complementar ao processo seletivo.
Após a apresentação do projeto de lei, foi apontado pelos participantes a necessidade de um olhar político e técnico sobre o tema, já que a gestão escolar envolve o pedagógico, gestão de recursos e liderança de equipes complexas. A importância da formação continuada e da mentoria entre gestores, também foi ressaltada.
Panorama e dados sobre a gestão escolar
Vinícius de Moraes, assessor técnico do TCE-RO, apresentou dados nacionais e internacionais sobre o impacto da gestão escolar nos resultados de aprendizagem. Segundo ele, estados como Ceará, Espírito Santo e Pernambuco têm os melhores resultados no ensino médio. Nesses estados, diferentemente de Rondônia, prevalecem modelos técnicos de seleção.
O assessor reforçou a urgência de regulamentar a seleção técnica e de adotar uma matriz de competências alinhada à (BNC-Diretor Escolar), enfatizando que o gestor escolar é o líder administrativo e pedagógico da escola e precisa ser preparado para interpretar dados e apoiar professores e tomar decisões baseadas em evidências.
Nesse sentido, Vinícius lembrou que o TCE-RO oferece cursos de formação e MBA em gestão escolar, que poderão integrar o processo de certificação previsto no projeto de lei, e defendeu um sistema de mentoria, à luz do que é realizado no Rio de Janeiro, pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-Rio). “O mentor apoia o diretor de escola a fazer uma boa leitura desses dados para apoiar os professores nos processos de intervenção pedagógica”, explicou.
Debate e encaminhamentos para avançar na pauta
O debate contou com contribuições de diversos participantes, que apontaram a importância de conciliar critérios técnicos com a valorização do pertencimento comunitário, a distinção entre as dimensões pedagógica e administrativa na gestão, bem como a importância de mecanismos que garantam a qualidade da gestão e adesão aos princípios da gestão democrática.
Foram compartilhadas experiências como o modelo já implantado em municípios como Santa Luzia d’Oeste, onde o processo envolve prova, entrevista e aprovação da comunidade.
O consenso entre os presentes foi o de que a formação contínua, a mentoria estruturada e a institucionalização da carreira de gestor escolar são fundamentais para a qualidade da educação. Nesse sentido, foram definidos encaminhamentos para avançar na implementação das ações necessárias, entre eles:
- Criação de um grupo de trabalho para análise do projeto de lei da seleção de gestores escolares, com trocas assíncronas e reunião a ser realizada em novembro de 2025, com participação da Assembleia Legislativa, Seduc-RO, Casa Civil, TCE-RO, Defensoria Pública e Ministério Público.
- Regularização da adesão ao Programa Avança Rondônia (Proar) pelos quatro municípios que ainda não assinaram o termo.
- Organização logística para aplicação das avaliações diagnósticas e formativas de 2026, com apoio da Seduc-RO.
Neste encontro o Gaepe-RO reforçou que o fortalecimento da gestão escolar é um passo decisivo para a consolidação da educação de qualidade em Rondônia, e que a governança segue unida com o propósito de garantir uma escola pública eficiente, democrática e justa para todas as crianças e jovens do estado.
Sobre o Gaepe-RO
Instalado em 28 de abril de 2020, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Rondônia (Gaepe-RO) é o primeiro organismo multi-institucional de nível estadual criado no país. Coordenado pelo Instituto Articule e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), essa governança reúne representantes do governo estadual, das 52 prefeituras rondonienses e suas respectivas secretarias de Educação, de órgãos públicos dos sistemas de controle e de justiça, de conselhos de educação e da sociedade civil em um ambiente de diálogo e cooperação para a construção de soluções aos desafios da educação pública. Gaepe é um modelo de governança horizontal, democrático e intersetorial idealizado pelo Instituto Articule, e operacionalizado em cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).